Direitos Fundamentais 2 Flashcards
A ação popular é sempre julgada no poder judiciário?
Verdadeiro, no primeiro grau, estadual ou federal, conforme o caso
Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Porém, é possível a delação anônima?
Verdadeiro, nada impede que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.
Se a lei fixa prazo para prática de um ato, e durante este prazo o administrador não o faz. Começa a correr o prazo decadencial de 120 dias para que se impetre um mandado de segurança contra esta omissão.
Verdadeiro
O MI pode ser utilizado somente para falta de lei, não cabendo para os casos de falta de um decreto ou portaria, por exemplo.
Falso, O mandado de injunção é utilizado sempre que uma norma regulamentadora esteja faltando, e esta falta esteja impedindo que a pessoa possa exercer os direitos e liberdades constitucionais e suas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania. A Constituição ao dispor sobre este mandado, falou em “norma regulamentadora”, não importando,
então, qual a natureza de tal norma. (Lembrar de Rei Na Cidade - soberania, cidadania e nacionalidade).
O que vem a ser a ação civil pública?
Presta-se a cuidar de direitos difusos e coletivos, ou seja, que não são de direito de apenas uma pessoa, mas de toda a sociedade (difuso) ou a um grupo (difuso), como: saúde, meio-ambiente, ordem pública etc. Ver CF, art. 129, III.
- O Ministério Público é o principal legitimado.
- Objeto: direitos sociais e coletivos.
Segundo o STF, até mesmo o estrangeiro em trânsito tem legitimidade para impetrar remédios como habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Desta forma, faz-se uma interpretação expansiva do caput do art. 5º da CF.
Verdadeiro.
O processo de concessão de aposentadoria é considerado um ato complexo ou composto?
Complexo.
O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, a utilização pelas partes em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.
Falso, pode quando for a única maneira de provar inocência.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Verdadeiro.
É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Verdadeiro.
Todas as pessoas têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Verdadeiro.
CPI pode a quebra do sigilo das comunicações, mas não a quebra do sigilo telefônico (de dados).
Falso, é o inverso.
O que vem a ser o crime comum?
O crime que se opõe ao crime político e de opinião.
O que significa quando um ato gera efeitos prodrômicos?
Quando os efeitos são produzidos, antes do ato ser perfeito. Ato complexo da concessão da aposentadoria, por exemplo,
Os direitos fundamentais nascem com eficácia vertical, mas atualmente é também horizontal?
Verdadeiro
Em regra os tratados de direitos humanos serão que tipo de norma?
Lei ordinária.
Nenhuma EC fica dentro da CF, elas estão no mesmo nível, mas não se incorporam à CF. EC é uma norma autônoma e tem aptidão para reformar a CF.
Verdadeiro
A constituição assegura a todos independentemente de pagamento de taxas.
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Quando nao atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.
Falso, pois o HD é para consulta de informações e registros à sua pessoa para eventual retificação de sés dados pessoais, quando se quer o documento (físico) é MS o remédio que deve ser utilizado.
Quando se fala que somente cidadão pode entrar com ação popular, deve-se entender que o cidadão em pleno gozo de legitimidade ativa e passiva.
Falso, pode ser passiva ou ativa ou os dois.
Um promotor no uso de suas atribuições poderá ingressar com ação popular.
Falso, nao no uso de suas atribuições, mas na qualidade de cidadão sim.
É importante lembrar que o MI cabe na falta de lei geral e abstrata e quando houver algum prejuízo por essa falta. Nao cabe para casos de medida concreta.
Verdadeiro
No caso das associações em que a regra é que depende de autorização para entrar com ação judicial a favor de seus membros chama-se de representação processual.
Verdadeiro
A regra do sindicato é que nao precisa de autorização expressa de seus membros para entrar com ação judicial em favor deles, ocorrendo a substituição processual.
Verdadeiro
A regra das entidades de classe é que precisam de autorização dos associados para entrar com ação judicial em favor deles. Qual a exceção?
MS coletivo
Por que é possível dizer que MS tem jurisdição condicionada?
Porque o MS nao pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
O poder soberano é uno e indivisível e
emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.
Devido ao poder soberano ser uno, a doutrina repudia o nome “separação de poderes”, sendo correto adotar a separação
das “funções do poder”. Sobre as atribuições típicas e atípicas, devemos atentar que os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, são independentes, mas, também harmônicos com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar.
Quais tipos de autonomia possuem os Estados?
1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes;
2- Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do Distrito Federal);
3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis
através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal.
4- Autoadministração: capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas
e legislativas.
(OBS.:Para alguns doutrinadores teríamos apenas três facetas, com a autolegislação sendo inclusa no poder de auto-organização).
O Estado democrático de direito, segundo a doutrina, é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado
de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as
decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo.
Verdadeiro
Existia no Brasil um
federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.
Correto. Era de segundo grau pois previa a autonomia apenas da
União e de Estados. Agora, temos um de 3º grau prevendo a
autonomia dos Municípios.
Caso seja desrespeitado o direito de certidão usa se o mandado de segurança e não o habeas data.
Verdadeiro
O direito de petição e certidão cabe para pedidos administrativos.
Verdadeiro
O que garante o direito de petição e certidão?
Reclamar perante a administração ou obter documento para defesa de direitos.
O HD pode ser para obter informações ou corrigir informações de si mesmo
Verdadeiro
HC pode ser preventivo ou repressivo?
Verdadeiro
Quem é o legitimado ativo em ação popular?
Qualquer cidadão.
Ação popular pode ser utilizada para…
Anular ato lesivo ao patrimônio ou entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente ao patrimônio histórico e cultural. MMPP
Hoje o MI possui efeitos mandamentais aditivos.
Verdadeiro. STF adota hoje a postura concretista geral. É mandamentais aditiva, pois (da uma regulamentação provisória a matéria) e não mais meramente declaratoria.
Quem são os legitimados ativos do MI?
Os mesmos do MS
Qual o objetivo do MI?
Quando há ausência de norma regulamentadora.
Qual o prazo decadencial do MS?
120 dias
O que vem a ser a defesa dos direitos líquidos e certos do mandado de segurança ?
É aquele comprovável de plano (no momento da impetração e apenas com provas documentais) e sem necessidade de dilação probatória (testemunha ou perícia).
Pode se entra com MS contra ato de gestao empresarial de EP, SEM e concessionárias de serviços públicos.
Falso
