Controle de COnstitucionalidade

Question 1

O controle de constitucionalidade pode ser classificado em político (realizado por órgãos de fora do judiciário, com base em critérios políticos) ou jurisdicional (realizado por órgão do Judiciário, com base em critérios jurídicos).

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Em regra o controle político é preventivo e o jurisdicional é repressivo.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Dois casos de controle político REPRESSIVO (EXCEÇÃO):

1) rejeição de MP por falta de pressupostos;
2) sustação de lei delegada exorbitante.

Answer 3

Verdadeiro. São as exceções, pois a regra é o controle político ser preventivo.

Question 4

Caso em que o controle Judicial é preventivo: MS impetrado por parlamentar federal no STF para barrar PEC ou PL flagrantemente inconstitucional.

Answer 4

Verdadeiro, é uma exceção, pois a regra é que o controle jurisdicional seja repressivo.

Question 5

O controle difuso é também conhecido por controle concreto, aberto e via de exceção.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

O controle concentrado também é conhecido por controle abstrato, direto, via de ação.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Qualquer juiz ou tribunal é competente para realizar o controle difuso.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

O objeto do controle difuso é um caso concreto.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

O controle difuso pode ser suscitado por qualquer pessoa.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

O controle difuso tem efeitos inter-partes e efeitos não vinculantes.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

O controle difuso tem natureza incidental.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

O controle difuso pode ser suscitado em qualquer ação.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

O controle concentrado compete somente ao STF.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

O controle concentrado tem como objeto a lei em tese (lei abstratamente considerada).

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

O controle concentrado possui como legitimados somente os citados no art. 103 CF/88.

Answer 15

Verdadeiro: PR; Mesa SF; Mesa da CD; Mesa da Assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do DF; Gov. do Est. ou DF; PGR; Conselho FEDERAL da OAB; partido político com representação no CN e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito NACIONAL.

Question 16

O controle concentrado possui efeitos erga omnes e vinculante.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

O controle concentrado é o objeto principal da ação, enquanto o difuso é incidental.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

O controle concentrado é suscitado em ADIN, ADC e ADPF.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Há dois casos em que o controle difuso terá efeito erga omnes: 1) quando o SF suspender a execução da lei impugnada; 2) quando o STF editar SV.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

De acordo com o STF, os Tribunais de Contas, embora não sejam órgãos do PJ, nem jurisdicionais, podem deixar de aplicar leis que entendam inconstitucionais - controle incidental, no caso concreto.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

A Adin é cabível em caso de lei federal ou estadual, lei distrital (competência estadual), MP, lei de efeitos concretos, EC se violar cláusula prétrea e atos normativos. Mas não cabe contra lei municipal, lei distrital (competência municipal), norma constitucional originária, atos de efeitos concretos e lei anterior à CF e lei revogada..

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Os legitimados da ADIN, ADC e ADPF são os do art. 103.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

A Adin tem efeito erga omnes e vinculantes.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

A Adin cabe para retirar o objeto do ordenamento jurídico.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Na Adin a AGU intervém como defensor legis.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Na Adin o PGR intervém como custos legis.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Na Adin não há intervenção de terceiros, salvo amicus curiae (expert que vai ao tribunal esclarecer questões técnicas).

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Na Adin pode haver concessão de medida cautelar.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Na Adin não pode haver desistência da ação.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Na Adin pode haver petição inicial em duas vias.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

A ADC é usada para manter o objeto no ordenamento jurídico e foi criada pela EC 3.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

A ADC é utilizada contra ato normativo federal.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

A ADC não pode ser utilizada contra lei ou ato normativo estadual, distrital ou municipal.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

A ADC tem efeitos erga omnes e vinculantes.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

A ADC possui procedimento idêntico ao da ADIn, salvo quando não há intervenção da AGU.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Cabe ADPF quando não couber ADIn (exceto no caso de norma constitucional originária, quando não cabe nenhuma forma de controle).

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Não cabe ADPF quando couber ADIn.

Answer 37

Verdadeiro, cabimento subsidiário.

Question 38

A ADPF tem efeitos erga omnes e vinculantes.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

O procedimento da ADPF é igual ao da ADIn.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Os legitimados da ADIn, ADC e ADPF são divididos em legitimados universais (não precisam mostrar pertinência temática) e legitimados especiais (precisam mostrar pertinência temática).

Answer 40

Verdadeiro.
Universais: PR, Mesa da CD e do SF, PGR, Conselho federal OAB e partido político com representação no CN.
Especiais: Mesa da Assemb. Legislativa ou da Câmara Leg.; Gov do Est. ou DF e Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

Question 41

O efeito do controle difuso, em regra, é não-vinculante e inter-partes, mas há duas exceções: no caso do SF suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF e aprovação de SV.

Answer 41

Verdadeiro. Art. 52, X (caso de decisão do STF em controle difuso) e 103-A.

Question 42

A regra temporal do controle concentrado é ser ex-tunc.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Excepcionalmente o STF pode mudar os efeitos do controle concentrado para ex-nunc ou pro-futuro (a partir de uma certa data). Isso é chamado de MODULAÇÃO DE EFEITO e é necessário 2/3 do ministros concordarem.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Em regra o controle difuso tem efeito ex-tunc, mas por MODULAÇÃO DE EFEITO (2/3 dos ministros) pode haver mudança para ex-nunc ou pró-futuro.

Answer 44

Verdadeiro. Essa exceção só é cabível para as decisões do STF.

Question 45

Quando a decisão do controle difuso atingir terceiros vai vale com eficácia ex-nunc.

Answer 45

Verdadeiro. São os casos da SV e suspensão de lei pelo SF (52, X).