Organização do Estado Flashcards
Há duas espécies de federação, o por agregação (centrípeto) e por desagregação (centrífugo). Em qual desses o Brasil se encaixa?
Centrífugo, por desagregação.
O Estado Unitário e o Federal possuem várias características em comum, como: um só país, entes regionais possuem autonomia política, indissolúvel e união de direito constitucional (interno). No entanto, a Confederação já é bem diferente, pois são vários países unidos, os entes possuem SOBERANIA, dissolúvel, união de direito internacional.
Verdadeiro
Autonomia política é uma característica de qualquer Federação. O que está incluído nesse conceito?
OLGA - Auto-organização (poder de elaborar a própria constituição ou lei orgânica), Autolegislação, Autogoverno (poder de eleger os próprios governantes), Autoadministração (gerenciar seus próprios recursos, orçamento).
Uma das características da Federação é a indissolubilidade do vínculo. O que vem a ser isso?
Significa que não há direito de secessão.
Por que na Federação pode existir mecanismos de intervenção federal?
Porque caso contrário seria uma soberania.
Na Federação há órgão representativo da vontade dos Estados membros. Quem é este órgão?
Senado Federal
Uma utra característica da Federação é a existência de um Tribunal Federativo. Tribunal para resolver conflitos da federação. No Brasil, quem seria este Tribunal?
STF
Outra característica da Federação é a Nacionalidade única.
Verdadeiro.
É correto dizer que intervenção é o contrário de autonomia.
Verdadeiro.
No artigo 19, CF, são citadas as vedações Federativas. DECORAR!!! Dentre as vedações está a proibição de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo os casos previstos em lei.
Falso, não pode haver casos em lei, a CF, não prevê isso.
É proibido aos entes federativos recusar fé aos documentos públicos.
Verdadeiro.
É proibido aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Verdadeiro, letra da Lei.
No Brasil, em 1988, surgiu o Federalismo de 3 grau. Por quê?
Antes era de 2 somente existiam a União e os Estados. Depois foi criado o Municípios e o DF.
Entes federativos são pessoas políticas com autonomia política.
Verdadeiro
Os Territórios Federais são criados por LC.
Verdadeiro
O Territórios não são entes da federação, pois não possuem autonomia política, somente administrativa e são meras autarquias da União.
Verdadeiro.
Embora a Federação seja indissolúvel, pode haver alterações na sua estrutura interna. Como por exemplo?
Criação e extinção de Estados, Municípios e Territórios
O Distrito Federal é a capital do Brasil.
Falso, é Brasília.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Verdadeiro, LEI COMPLEMENTAR!
Na FUSÃO há criação de um Estado novo e os que participaram para sua criação desaparecem.
Verdadeiro, A+B => C
Incorporação diferentemente da fusão não há desaparecimento dos dois Estados, somente um desaparece e se incorpora ao outro.
Verdadeiro. A+B => A
Subdivisão é o contrário da fusão, pois uma vez que na fusão dois estados diferentes se juntam e um novo é formado, na subdivisão um estado desaparece para a formação de dois novos.
Verdadeiro. A => B+C
Desmembramento, diferentemente da subdivisão o Estado original não desaparece, apenas perde um pedaço para formar outro.
Verdadeiro. A => A+B
O que pode ser considerado mais complexo para criação, de Estado u de Município?
Município, isso ocorre, pois houve um tempo em que criavam Municípios demasiadamente, teve que se criar mecanismos para conter esse crescimento.
Para alteração nos Estados são necessárias 3 fases: 1) Plebiscito com a população diretamente interessada; 2) Congresso Nacional aprova ou não; 3) Criação de Lei Complementar.
Verdadeiro.
O Plebiscito para alteração de Estados deve envolver a população diretamente interessada. Entende-se com isso todos os envolvidos , tanto os que vão separar como os que sofrerão a separação.
Verdadeiro
A participação do CN na alteração de Estados quanto ao plebiscito, pode vir a aprovar ou rejeitar a alteração do Estado, mesmo que o Plebiscito seja a favor o CN poderá rejeitar.
Verdadeiro
Se o Plebiscito for contra a alteração do Estado, o procedimento terá continuidade no CN.
Falso, o procedimento só terá andamento se o Plebiscito for a favor, quem pode rejeitar é o CN. Plebiscito com poder de veto.
Se o CN aprovar a alteração do Estado, criará uma LC FEDERAL.
Verdadeiro.
Os requisitos para alteração da estrutura dos Municípios inclui 4 fases:
1) edição de LC FEDERAL estipulando o período em que poderá ser feita a criação de Municípios.’
2) Realização de estudo de viabilidade Municipal (EVM) atestando que o Município é viável.
3) Aprovação da proposta pelas populações diretamente envolvidas, por meio de plebiscito.
4) Criação do Município pela Assembléia Legislativa Estadual, por meio da LO ESTADUAL.
Verdadeiro.
A LC FEDERAL (definirá o período que poderá ser feita a criação) que é exigida para criação de Município ainda não foi criada. O que inviabiliza hoje a criação de novos Municípios.
Verdadeiro. Eficácia Limitada, pois depende de lei.
Se o estudo de viabilidade municipal não for aprovado, haverá o Plebiscito que será a fase decisória se irá em diante a alteração do Município ou não.
Falso, se o estudo de viabilidade não aprovar- GAME OVER, o procedimento irá parar aqui.
Em resumo, pode-se dizer que a alteração dos Estados, se aprovadas as fases anteriores, é feita por meio de LC FEDERAL e a de Municípios por LO ESTADUAL. Estado é por meio do CN e Município por meio de Assem. Legislativa.
Verdadeiro.
Quanto aos bens da União, o rol da CF é exemplificativo.
Verdadeiro.
Em regra as terras devolutas pertencem aos Estados.
Verdadeiro. Pertencem à União em 4 situações as terras devolutas:
1) Indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações;
2) Indispensáveis à defesa das construções militares;
2) Indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação e
3) Preservação ambiental.
Em regra só pertencem aos Estados os rios que nascem e morrem dentro do mesmo Estado, os demais pertencem à União.
Verdadeiro, os de domínio da União, os que banham mais de um Estado ou sirvam de limite com outros países, por exemplo.
As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e praias marítimas pertencem à União.
Verdadeiro.
As ilhas oceânicas e costeiras pertencem à União, mas nas costeiras pode haver a sede de Municípios, esses terrenos serão, então, bens municipais.
Verdadeiro.
O mar territorial ( faixa de 12 milhas náuticas ao longo da costa que é considerada território brasileiro) pertence à União.
Verdadeiro.
As terras tradicionalmente ocupadas por índios pertencem à União, mas os índios tem o usufruto delas.
Verdadeiro.
A que ente federativo pertencem as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
À União, grutas cavernas, sítios com pinturas rupestres…
Os recursos minerais, inclusive do subsolo pertencem à União. Portanto o proprietário nada pode decidir a respeito de algo que venha a encontrar em sua propriedade.
Falso, o proprietário tem direito a participação no produto da lavra ou compensação financeira (rayalties).
Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União.
Verdadeiro, mesmo que a corrente de água seja estadual ou particular, a energia dela gerada pertence à União.
Terreno de Marinha e seus acrescidos pertencem à União.
Verdadeiro. Faixa de 33 metros ao longo das praias marítimas e aterros que pertencem à União.
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União.
Verdadeiro. ZEE - faixa que vai das 12 até as 200 milhas náuticas e, embora não seja território nacional, só a União pode explorar.
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Verdadeiro.
