Organização do Estado

Question 1

Há duas espécies de federação, o por agregação (centrípeto) e por desagregação (centrífugo). Em qual desses o Brasil se encaixa?

Answer 1

Centrífugo, por desagregação.

Question 2

O Estado Unitário e o Federal possuem várias características em comum, como: um só país, entes regionais possuem autonomia política, indissolúvel e união de direito constitucional (interno). No entanto, a Confederação já é bem diferente, pois são vários países unidos, os entes possuem SOBERANIA, dissolúvel, união de direito internacional.

Answer 2

Verdadeiro

Question 3

Autonomia política é uma característica de qualquer Federação. O que está incluído nesse conceito?

Answer 3

OLGA - Auto-organização (poder de elaborar a própria constituição ou lei orgânica), Autolegislação, Autogoverno (poder de eleger os próprios governantes), Autoadministração (gerenciar seus próprios recursos, orçamento).

Question 4

Uma das características da Federação é a indissolubilidade do vínculo. O que vem a ser isso?

Answer 4

Significa que não há direito de secessão.

Question 5

Por que na Federação pode existir mecanismos de intervenção federal?

Answer 5

Porque caso contrário seria uma soberania.

Question 6

Na Federação há órgão representativo da vontade dos Estados membros. Quem é este órgão?

Answer 6

Senado Federal

Question 7

Uma utra característica da Federação é a existência de um Tribunal Federativo. Tribunal para resolver conflitos da federação. No Brasil, quem seria este Tribunal?

Answer 7

STF

Question 8

Outra característica da Federação é a Nacionalidade única.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

É correto dizer que intervenção é o contrário de autonomia.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

No artigo 19, CF, são citadas as vedações Federativas. DECORAR!!! Dentre as vedações está a proibição de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo os casos previstos em lei.

Answer 10

Falso, não pode haver casos em lei, a CF, não prevê isso.

Question 11

É proibido aos entes federativos recusar fé aos documentos públicos.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

É proibido aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Answer 12

Verdadeiro, letra da Lei.

Question 13

No Brasil, em 1988, surgiu o Federalismo de 3 grau. Por quê?

Answer 13

Antes era de 2 somente existiam a União e os Estados. Depois foi criado o Municípios e o DF.

Question 14

Entes federativos são pessoas políticas com autonomia política.

Answer 14

Verdadeiro

Question 15

Os Territórios Federais são criados por LC.

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

O Territórios não são entes da federação, pois não possuem autonomia política, somente administrativa e são meras autarquias da União.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Embora a Federação seja indissolúvel, pode haver alterações na sua estrutura interna. Como por exemplo?

Answer 17

Criação e extinção de Estados, Municípios e Territórios

Question 18

O Distrito Federal é a capital do Brasil.

Answer 18

Falso, é Brasília.

Question 19

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Answer 19

Verdadeiro, LEI COMPLEMENTAR!

Question 20

Na FUSÃO há criação de um Estado novo e os que participaram para sua criação desaparecem.

Answer 20

Verdadeiro, A+B => C

Question 21

Incorporação diferentemente da fusão não há desaparecimento dos dois Estados, somente um desaparece e se incorpora ao outro.

Answer 21

Verdadeiro. A+B => A

Question 22

Subdivisão é o contrário da fusão, pois uma vez que na fusão dois estados diferentes se juntam e um novo é formado, na subdivisão um estado desaparece para a formação de dois novos.

Answer 22

Verdadeiro. A => B+C

Question 23

Desmembramento, diferentemente da subdivisão o Estado original não desaparece, apenas perde um pedaço para formar outro.

Answer 23

Verdadeiro. A => A+B

Question 24

O que pode ser considerado mais complexo para criação, de Estado u de Município?

Answer 24

Município, isso ocorre, pois houve um tempo em que criavam Municípios demasiadamente, teve que se criar mecanismos para conter esse crescimento.

Question 25

Para alteração nos Estados são necessárias 3 fases: 1) Plebiscito com a população diretamente interessada; 2) Congresso Nacional aprova ou não; 3) Criação de Lei Complementar.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

O Plebiscito para alteração de Estados deve envolver a população diretamente interessada. Entende-se com isso todos os envolvidos , tanto os que vão separar como os que sofrerão a separação.

Answer 26

Verdadeiro

Question 27

A participação do CN na alteração de Estados quanto ao plebiscito, pode vir a aprovar ou rejeitar a alteração do Estado, mesmo que o Plebiscito seja a favor o CN poderá rejeitar.

Answer 27

Verdadeiro

Question 28

Se o Plebiscito for contra a alteração do Estado, o procedimento terá continuidade no CN.

Answer 28

Falso, o procedimento só terá andamento se o Plebiscito for a favor, quem pode rejeitar é o CN. Plebiscito com poder de veto.

Question 29

Se o CN aprovar a alteração do Estado, criará uma LC FEDERAL.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Os requisitos para alteração da estrutura dos Municípios inclui 4 fases:

1) edição de LC FEDERAL estipulando o período em que poderá ser feita a criação de Municípios.’
2) Realização de estudo de viabilidade Municipal (EVM) atestando que o Município é viável.
3) Aprovação da proposta pelas populações diretamente envolvidas, por meio de plebiscito.
4) Criação do Município pela Assembléia Legislativa Estadual, por meio da LO ESTADUAL.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

A LC FEDERAL (definirá o período que poderá ser feita a criação) que é exigida para criação de Município ainda não foi criada. O que inviabiliza hoje a criação de novos Municípios.

Answer 31

Verdadeiro. Eficácia Limitada, pois depende de lei.

Question 32

Se o estudo de viabilidade municipal não for aprovado, haverá o Plebiscito que será a fase decisória se irá em diante a alteração do Município ou não.

Answer 32

Falso, se o estudo de viabilidade não aprovar- GAME OVER, o procedimento irá parar aqui.

Question 33

Em resumo, pode-se dizer que a alteração dos Estados, se aprovadas as fases anteriores, é feita por meio de LC FEDERAL e a de Municípios por LO ESTADUAL. Estado é por meio do CN e Município por meio de Assem. Legislativa.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Quanto aos bens da União, o rol da CF é exemplificativo.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Em regra as terras devolutas pertencem aos Estados.

Answer 35

Verdadeiro. Pertencem à União em 4 situações as terras devolutas:

1) Indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações;
2) Indispensáveis à defesa das construções militares;
2) Indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação e
3) Preservação ambiental.

Question 36

Em regra só pertencem aos Estados os rios que nascem e morrem dentro do mesmo Estado, os demais pertencem à União.

Answer 36

Verdadeiro, os de domínio da União, os que banham mais de um Estado ou sirvam de limite com outros países, por exemplo.

Question 37

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e praias marítimas pertencem à União.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

As ilhas oceânicas e costeiras pertencem à União, mas nas costeiras pode haver a sede de Municípios, esses terrenos serão, então, bens municipais.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

O mar territorial ( faixa de 12 milhas náuticas ao longo da costa que é considerada território brasileiro) pertence à União.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

As terras tradicionalmente ocupadas por índios pertencem à União, mas os índios tem o usufruto delas.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

A que ente federativo pertencem as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Answer 41

À União, grutas cavernas, sítios com pinturas rupestres…

Question 42

Os recursos minerais, inclusive do subsolo pertencem à União. Portanto o proprietário nada pode decidir a respeito de algo que venha a encontrar em sua propriedade.

Answer 42

Falso, o proprietário tem direito a participação no produto da lavra ou compensação financeira (rayalties).

Question 43

Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União.

Answer 43

Verdadeiro, mesmo que a corrente de água seja estadual ou particular, a energia dela gerada pertence à União.

Question 44

Terreno de Marinha e seus acrescidos pertencem à União.

Answer 44

Verdadeiro. Faixa de 33 metros ao longo das praias marítimas e aterros que pertencem à União.

Question 45

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União.

Answer 45

Verdadeiro. ZEE - faixa que vai das 12 até as 200 milhas náuticas e, embora não seja território nacional, só a União pode explorar.

Question 46

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Answer 46

Verdadeiro.