Direitos Fundamentais 3 Flashcards
O sindicato é substituto processual irrestrito na defesa de direitos dos trabalhadores.
Verdadeiro.
Os tratados internacionais podem ser incorporados de 3 maneiras diferentes no ordenamento jurídico brasileiro:
o LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre
Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum.
o SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados por procedimento comum.
o EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos (procedimento especial).
Verdadeiro.
Alguém só pode ser preso - em flagrante delito
- por ordem fundamentada de Juiz.
Verdadeiro. Não é sentença transitada em julgado! É sentença FUNDAMENTADA!
Crimes hediondos: cabe liberdade provisória (princípio da presunção de
inocência).
Verdadeiro.
Pode haver progressão de pena antes do trânsito em julgado caso
haja morosidade da justiça.
Verdadeiro.
Pode haver identificação criminal (o famoso “tocar piano”) se o
sujeito não for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente
identificado em alguns casos, nos termos da lei.
Verdadeiro.
Não possuem ampla defesa e contraditório: Inquérito policial, CPI e Sindicância que implique em Processo Administrativo Disciplinar.
Verdadeiro.
A defesa do consumidor é um direito fundamental constitucional e foi elevado a princípio da ordem econômica.
Verdadeiro.
Defensoria Pública - Aos que comprovarem insuficiência de recursos. Se não houver Defensoria Pública – o Estado paga o advogado.
Verdadeiro. É diferente de reconhecidamente pobres: Gratuidade nas certidões de nascimento e de óbito aos reconhecidamente pobres.
Com base no princípio da igualdade, da dignidade humana e da busca da felicidade, o STF considerou que as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo (uniões homoafetivas) equiparam-se às uniões entre pessoas de sexos diferentes (ADPF 132). Esse tema já foi cobrado em prova do Cespe de 2012, e, além disso, pode ser cobrado dentro de direitos fundamentais ou na parte de Ordem Social relacionada à família (art. 226).
Verdadeiro.
A educação é direito público subjetivo, isto é, exigível do Estado, inclusive judicialmente. Vale lembrar que o ensino fundamental é de matrícula obrigatória.
verdadeiro.
Além da justiça desportiva, quais são as outras situações que exigem o esgotamento da via administrativa?
Habeas data e para se entrar com reclamação no STF contra ato de poder público que contrarie súmula vinculante.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de licença
da administração pública.
Verdadeiro.
