Poder Judiciário Flashcards
O Poder Judiciário elabora a sua própria proposta orçamentária e encaminha ao Poder Executivo. Portanto, tem autonomia orçamentária.
Verdadeiro.
O Poder Judiciário também possui autonomia funcional e administrativa.
Verdadeiro.
O ingresso no PJ ocorre por meio de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito ao menos 3 anos de atividade jurídica.
Verdadeiro e entra como juiz substituto.
O Presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.
Verdadeiro, a participação deriva de regra constitucional.
A exigência de no mínimo 3 anos de experiência, segundo o STF, deve compreender atividades exercidas apenas após a colação de grau.
Verdadeiro.
Os 11 ministros do STF não fazem concursos para entrar nesse tribunal, são nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF.
Verdadeiro.
Os integrantes do STF devem ser brasileiros natos, maiores de 35 anos e menores de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Verdadeiro.
O STJ é composto no mínimo por 33 ministros, sendo 1/3 entre desembargadores do TJ, 1/3 entre membros de TRF e 1/3 alternadamente entre membros de MP e da Advocacia.
Verdadeiro.
TJ’s, TRFs, TRTs e TST possuem o que a doutrina denomina “quinto constitucional”: pois 1/5 entre membros do MP e da advocacia , alternadamente.
Verdadeiro. Sendo que o TRT e TST entram pela jurisprudência do STF,.
A vitaliciedade é conquistada pelos membros que ingressaram por concurso, após 2 anos de efetivo exercício.
Verdadeiro.
Para os membros que ingressaram por nomeação direta, a vitaliciedade é adquirida imediatamente na data da posse.
Verdadeiro.
É garantia no membro do judiciário de não perder o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado.
Verdadeiro.
Em regra o juiz tem garantia de inamovibilidade. As exceções taxativamente previstas na CF são: I- por interesse público (deve haver voto de maioria absoluta do CNJ ou do Tribunal ao qual está vinculado) ou disciplinar (com maioria absoluta do CNJ).
Verdadeiro.
Para os juízes, remoção é considerada punição.
Verdadeiro.
A garantia da irredutibilidade do subsídio autoriza o juiz a receber mais que o teto constitucional.
Falso, não autoriza.
Para o STF, a irredutibilidade é apenas nominal: não assegura reajustes para garantir o valor da compra.
Verdadeiro.
É vedado ao juiz exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
Verdadeiro. STF entendeu que pode exercer mas de uma de magistério.
É vedado ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo.
Verdadeiro.
É vedado ao juiz dedicar-se a atividade político-partidária.
Verdadeiro.
É vedado ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Verdadeiro.
É vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou , antes de decorridos 3 anos de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Verdadeiro. É a regra da quarentena, seja por aposentadoria ou exoneração.
A promoção dá-se pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.
Verdadeiro.
No caso de promoção por antiguidade, faz-se uma lista dos juízes mais antigos. O mais antigo será promovido, salvo se o nome for rejeitado pelo quórum qualificado de 2/3 dos membros do tribunal.
Verdadeiro.
A promoção por merecimento não há a obrigatoriedade de se promover o juiz mais antigo. Faz-se uma lista com os 20% mais antigos; entre essas opções , o tribunal deve decidir, de maneira fundamentada e com base em critérios objetivos, qual juiz será promovido.
Verdadeiro.
Pode ocorrer promoção por merecimento com juiz não contemplado na lista dos 20%?
Sim, sem entre a lista não houver quem aceite a promoção.
Para que sejam consideradas válidas e eficazes, as decisões judiciárias devem cumprir alguns requisitos, tais como a publicidade e a fundamentação (motivação)
Verdadeiro.
Os atos do PJ devem via de regra ser públicos e acessíveis ao público. Qual a exceção.
Casos de processo que correm em segredo de justiça, em que o direito coletivo à informação deva ceder em relação ao direito individual à intimidade.
A fundamentação é uma exigência absoluta em relação às decisões judiciais.
Verdadeiro, sob pena de nulidade.
De acordo com a jurisprudência do STF, aliás, não se aceitam fundamentações genéricas, abstratas, descoladas dos fatos e do caso concreto. Embora possa ser sucinta, a fundamentação deve ser clara, precisa, racional, razoável, específica e persuasiva.
Verdadeiro.
Segundo o STF , a única decisão que não precisa ser motivada é o veredicto dos jurados no Conselho de Sentença do Tribunal do Juri, pois lá impera o sigilo das votações.
Verdadeiro.
É proibida a promoção de juiz que mantiver autos em seu poder além do prazo legal e é obrigatório frequentar curso de aperfeiçoamento. Esses dois valem para os dois tipos de promoção: merecimento e antiguidade.
Verdadeiro.
A criação de órgão especial é discricionário aos tribunais com mais de 25 membros. Sendo que deve ser composto por no mínimo 11 ministros e no máximo 25 membros.
Verdadeiro.
Reserva de Plenário define que somente por maioria absoluta pode o tribunal declarar inconstitucional lei ou ato normativo.
Verdadeiro é o controle difuso de constitucionalidade.
As férias coletivas são proibidas nos juízos (1ª instância) e tribunais de 2º grau, podendo haver nos tribunais superiores e STF.
Verdadeiro.
Justiça itinerante/Câmaras descentralizadas.
Verdadeiro.
Os TRFs instalarão justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional , nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
Verdadeiro.
Os TRFs poderão funcionar descentralizadamente , constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em roas as suas fases.
Verdadeiro.
O TJ poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as suas fases.
Verdadeiro.
TRTs não necessariamente existem em todos os estados.
Verdadeiro.
TRE obrigatoriamente deve existir em cada Estado.
Verdadeiro.
A regra é que não caiba recurso do TRT para o TST, mas pode haver recurso de revista.
Verdadeiro.
Quando houver casos de violação da CF no TJ ou TRF, não passa pelo STJ, vai direto para o STF.
Verdadeiro.
As justiças comuns são compostas pelo juízes de direito, juízes federais, TJs, TRFs e STJ.
Verdadeiro.
As justiças especializadas são compostas pelos juízes do trabalho e eleitoral, auditorias militares, TRTs, TREs, TST, TSE e STM.
Verdadeiro.
A segunda instância da justiça militar só é criada em caso de tempo de guerra.
Verdadeiro.
Os bens públicos são impenhoráveis , devido ao princípio da continuidade do serviço público.
Verdadeiro.
Precatório são ordens judiciais para que o poder público inclua no orçamento do próximo período a satisfação do débito.
Verdadeiro. Não necessariamente no próximo exercício, mas em próximo exercício.
A PEC 62/2009 alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios.
Verdadeiro.
A EC 62/2009 trouxe a renegociação dos precatórios vencidos e não pagos até a data de promulgação poderão ser parcelados e quitados em até 15 anos.
Verdadeiro.
A EC 62/2009 trouxe a compensação automática de débitos inscritos em dívida ativa, independentemente de concordância do credor. Antes para ocorrer a compensação deveria haver iniciativa do credor.
Verdadeiro.
A EC 62/2009 trouxe a possibilidade de cessão de créditos decorrentes de precatórios, independentemente de concordância do poder público. Pode agora o credor “vender”o precatório , bastando a comunicação à Fazenda Pública.
Verdadeiro.
A EC 62/2009 trouxe Leilão de precatórios com forma de estimular a quitação de precatórios vencidos. (quem aceita menos).
Verdadeiro.
A ordem de pagamento de precatório é estritamente cronológica.
Verdadeiro.
A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Verdadeiro.
O CNJ foi criado pela EC 45/2004.
Verdadeiro.
CNJ é orgão de controle interno do PJ.
Verdadeiro. STF, Pleno, Adin, 3367.
São 15 conselheiros que integram o CNJ: o presidente do STF (membro nato e presidente do COnselho) e mais 14 conselheiros eleitos (com aprovação da maioria absoluta do SF) para um mandato de dois anos (permitida uma recondução).
Verdadeiro: 1 ministro do stj (escolhido pelo próprio stj e que acumulará as funções); 1 juiz federal e 1 de TRF, escolhidos tb pelo stj;1 juiz estadual e 1 desembargador de TJ (escolhidos pelo stf); 1 ministro do tst, 1 juiz do trabalho e 1 de TRT (escolhidos pelo tst); 2 advogados, escolhidos pelo conselho federal da OAB; 2 membros do MP, escolhidos pelo PGR; 2 cidadãos (escolhidos 1 pela CD e 1 pelo SF).
Presidente do STF é membro nato do CNJ e nao precisa ser eleito, nem aprovado pelo SF>
Verdadeiro.
CNJ é de controle interno, mas não controla a atividade fim do PJ, mas sim realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa e disciplinar do Poder julgador. E zelar pelas prerrogativas que o Poder possui.
Verdadeiro.
CNJ não exerce jurisdição, portanto não tem jurisdição em todo o território nacional.
Verdadeiro.
CNJ pode aplicar penalidade disciplinar para juiz, só não pode para juiz vitalício que exige trânsito em julgado.
Verdadeiro.
De acordo com a jurisprudência do STF, a Receita Federal (e nem o TCU) NÃO pode quebrar sigilo bancário dos cidadãos diretamente. Deve requerer a adoção de tal medida ao Poder Judiciário. O mesmo se diga, embora com algumas divergências, em relação ao Ministério Público. Ambos os temas já foram cobrados em provas Cespe de 2012 (por exemplo: Cespe/AGU/Advogado da União/2012).
Verdadeiro.
O STF também decidiu (e esse tema foi cobrado em prova Cespe 2012) que a defesa da descriminalização do uso de drogas configura o mero e regular exercício da liberdade de expressão (ADPF 187). Não se enquadra como o delito de incitação ao crime.
Verdadeiro.
