Poder Executivo Flashcards
O mandato do chefe do PE é de 4 anos permitida 1 reeleição subsequente.
Verdadeiro.
A eleição para chede fo PE é pelo sistema majoritário absoluto (maioria absoluta), será eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos válidos (Não inclui brancos e nulos).
Verdadeiro.
Caso não ocorra a maioria absoluta no primeiro turno, convoca-se os dois mais votados para novas eleições, caso algum deles fique impossibilitado (morte, p.ex.) de concorrer, convoca-se o próximo mais votado.
Verdadeiro.
Em caso de vacância (definitivo) do cargo o vice completará o mandato do titular.
Verdadeiro é caso de sucessão.
No caso de impedimento (TEMPORÁRIO) d PR, haverá a substituição, seguindo-se a seguinte ordem:
1) Vice PR
2) Presidente da CD
3) Presidente do SF
4) Presidente do STF
Verdadeiro.
Se durante o mandato o vice morrer, quem o substituirá?
Ninguém, o PR continuará governando sem um Vice.
E se morrer o presidente e o vice assumir, quem será o vice?
Ninguém, irá governar sem vice.
E se ocorrer a dupla vacância, o que acontece?
Serão feitas novas eleições.
O mandato-tampão ocorre quando, na vacância dos dois titulares, é necessário realizar novas eleições, mas há dois tipos de eleições possíveis nesse caso, quais são?
Se a última das vacâncias ocorrer nos dois primeiros anos de mandato a eleição será direta, realizadas no prazo de 90 dias.
Se a última vaga ocorrer quando já transcorrida mais da metade do mandato (nos últimos dois anos), a eleição será indireta (realizada pelo CN), no prazo de 30 dias.
Nos dois casos de mandato tampão qualquer cidadão brasileiro nato maior de 35 anos poderá concorrer ao cargo de PR. A única diferença é que na eleição dos dois primeiros anos todos os eleitores poderão votar e nos dois últimos anos, somente os parlamentares que votarão (indireta).
Verdadeiro, lembrando que nos dois casos irão somente completar o restante do mandato.
Em ambos os casos de mandato-tampão é o Presidente da CD quem assume.
Verdadeiro.
Em ambos os casos de mandato tampão haverá candidato para PR e Vice PR.
Verdadeiro.
Nomear e exonerar ministros de estado é competência do Chefe do PR como chefe de governo
Verdadeiro.
Exercer a direção superior da Administração Pública Federal é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Verdadeiro.
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Verdadeiro.
Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (decretos regulamentares) é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Verdadeiro
Editar decretos autônomos (para organizar a Adm. ou extinguir cargos vagos do executivo) é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Verdadeiro.
Manter relações com Estados estrangeiros é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Falso, de estado.
Celebrar tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Falso, do Estado.
Conceder indulto e comutar pena é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Verdadeiro.
Prover e desprover cargos públicos na forma da lei é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Verdadeiro.
Extinguir cargos públicos na forma da lei é competência do Chefe do PR como chefe de governo.
Verdadeiro.
O rol das atribuições presidenciais não é taxativo.
Verdadeiro, meramente exemplificativo.
São apenas 3 as atribuições que o PR pode delegar:
1) editar decretos autônomos;
2) conceder indulto e comutar penas;
3) prover e desprover cargos públicos na forma da lei.
Verdadeiro e somente pode delegar para Procurador Geral da República, Ministro de Estado ou Advogado Geral da União.
O PR possui somente imunidades processuais (formais), ao contrário dos parlamentares que possuem imunidades formais e materiais.
Verdadeiro.
O PR, durante o mandato, só pode ser processado por crimes comuns perante o STF e por crimes de responsabilidade, no Senado Federal.
Verdadeiro.
A natureza do decreto regulamentar é secundário e do autônomo, primário.
Verdadeiro.
A hierarquia do decreto autônomo é infralegal e do regulamentar legal.
Falso, é o contrário. O autônomo é que tem força legal (força de lei) e o regulamentar infralegal.
O objeto do decreto autônomo está em rol taxativo no art. 84 VI a e b e o do regulamentar é para regulamentar qualquer lei.
Verdadeiro.
A criação do decreto autônomo foi na EC 32/01 e a do regulamentar na CF/88.
Verdadeiro.
O foro de prerrogativa por função do PR não é considerado privilégio.
Verdadeiro.
Não há prerrogativa de foro quanto às questões cíveis, tais como ação de execução, açao popular, notificação extrajudicial cível, reclamação trabalhista, questões estas que devem ser tratadas nos órgãos judiciários de primeira instância, assim como as pessoas comuns.
Verdadeiro.
O PR não pode sofrer prisões cautelares, tais como prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária.
Verdadeiro.
O Chefe de Estado só pode ser preso por sentença penal condenatória, isto é, sentença de mérito.
Verdadeiro.
Tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade deverá haver prévia autorização da CD por 2/3 de seus membros.
Verdadeiro.
A imunidade processual temporária a que o PR tem se refere a imunidade a processos relativos a crimes comuns que não tenham a ver com o exercício das funções presidenciais.
Verdadeiro.
Os governadores tem foro de prerrogativa de função do STJ
Verdadeiro.
Os governadores tamb’‘em possuem a necessidade de autorização do Legislativo para a abertura de processo por crime comum ou de responsabilidade, o que depende de previsão na constituição estadual.
Verdadeiro.
As responsabilidades dos crimes cometidos pelo PR: Crimes comuns são os crimes previstos no código penal ou legislação penal, tem natureza de infração penal comum, competência é do STF, as sanções podem ser de reclusão, detenção, multa, etc. e a suspensão tem início a partir da denúncia ou queixa.
Verdadeiro.
As responsabilidades dos crimes cometidos pelo PR: crimes de responsabilidade se refere a abuso das funções, como se fosse uma falta. A natureza é de infração político-administrativa, a competência é do SF, as sanções são de perda da função pública e inabilitação para exercer o cargo ou função pública por 8 anos (=impeachment) e a suspensão inicia a partir da instauração do processo pelo SF.
Verdadeiro.
No caso da sanção aplicada no crime de responsabilidade, ao ficar inabilitado por 8 anos de cargo ou função pública, não impede de votar, pois não fica com os direitos suspensos.
Verdadeiro.
Crime comum inicia com denúncia ou queixa.
Verdadeiro. Denúncia - PGR e queixa pela própria vítima ou família.
A autorização prévia de 2/3 da CD nos crimes comuns contra o PR é chamada de admissibilidade política.
Verdadeiro.
Quando o STF recebe a denúncia/queixa após autorização da CD vai haver a admissibilidade jurídica.
Verdadeiro, ou seja pode o processo ser arquivado, não somente pela falta de autorização da CD, mas também pelo não recebimento do STF.
O STF aceitando a denúncia (recebimento da denúncia) o PR a partir desse momento será considerado réu e ficará suspenso das funções.
Verdadeiro.
A suspensão do presidente ocorre por um prazo máximo de 180 dias e com remuneração.
Verdadeiro.
Quem faz o julgamento do PR no STF é o pleno do STF.
Verdadeiro.
No julgamento do STF o PR será condenado ou absolvido por maioria absoluta dos 11 ministros do STF (6)
Verdadeiro.
O processo de crime de responsabilidade ocorre por meio de uma denúncia, de qualquer cidadão.
Verdadeiro.
Diferentemente do STF que após a autorização da CD pode arquivar a denúncia/queixa, o SF, após autorização da CD não poderá arquivar, somente instaurar o processo.
Verdadeiro.
A suspensão no crime de responsabilidade ocorre a partir da instauração do SF e vai até o limite de 180 dias ou até o julgamento.
Verdadeiro.
O julgamento do crime de responsabilidade ocorre no plenário do SF, mas a sessão é presidida pelo presidente do STF.
Verdadeiro.
A condenação ou absolvição de crime de responsabilidade ocorre com quórum de 2/3 do SF.
Verdadeiro.
