Poder Executivo

Question 1

O mandato do chefe do PE é de 4 anos permitida 1 reeleição subsequente.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

A eleição para chede fo PE é pelo sistema majoritário absoluto (maioria absoluta), será eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos válidos (Não inclui brancos e nulos).

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Caso não ocorra a maioria absoluta no primeiro turno, convoca-se os dois mais votados para novas eleições, caso algum deles fique impossibilitado (morte, p.ex.) de concorrer, convoca-se o próximo mais votado.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Em caso de vacância (definitivo) do cargo o vice completará o mandato do titular.

Answer 4

Verdadeiro é caso de sucessão.

Question 5

No caso de impedimento (TEMPORÁRIO) d PR, haverá a substituição, seguindo-se a seguinte ordem:

1) Vice PR
2) Presidente da CD
3) Presidente do SF
4) Presidente do STF

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Se durante o mandato o vice morrer, quem o substituirá?

Answer 6

Ninguém, o PR continuará governando sem um Vice.

Question 7

E se morrer o presidente e o vice assumir, quem será o vice?

Answer 7

Ninguém, irá governar sem vice.

Question 8

E se ocorrer a dupla vacância, o que acontece?

Answer 8

Serão feitas novas eleições.

Question 9

O mandato-tampão ocorre quando, na vacância dos dois titulares, é necessário realizar novas eleições, mas há dois tipos de eleições possíveis nesse caso, quais são?

Answer 9

Se a última das vacâncias ocorrer nos dois primeiros anos de mandato a eleição será direta, realizadas no prazo de 90 dias.
Se a última vaga ocorrer quando já transcorrida mais da metade do mandato (nos últimos dois anos), a eleição será indireta (realizada pelo CN), no prazo de 30 dias.

Question 10

Nos dois casos de mandato tampão qualquer cidadão brasileiro nato maior de 35 anos poderá concorrer ao cargo de PR. A única diferença é que na eleição dos dois primeiros anos todos os eleitores poderão votar e nos dois últimos anos, somente os parlamentares que votarão (indireta).

Answer 10

Verdadeiro, lembrando que nos dois casos irão somente completar o restante do mandato.

Question 11

Em ambos os casos de mandato-tampão é o Presidente da CD quem assume.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Em ambos os casos de mandato tampão haverá candidato para PR e Vice PR.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Nomear e exonerar ministros de estado é competência do Chefe do PR como chefe de governo

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Exercer a direção superior da Administração Pública Federal é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (decretos regulamentares) é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 16

Verdadeiro

Question 17

Editar decretos autônomos (para organizar a Adm. ou extinguir cargos vagos do executivo) é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Manter relações com Estados estrangeiros é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 18

Falso, de estado.

Question 19

Celebrar tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 19

Falso, do Estado.

Question 20

Conceder indulto e comutar pena é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Prover e desprover cargos públicos na forma da lei é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Extinguir cargos públicos na forma da lei é competência do Chefe do PR como chefe de governo.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

O rol das atribuições presidenciais não é taxativo.

Answer 23

Verdadeiro, meramente exemplificativo.

Question 24

São apenas 3 as atribuições que o PR pode delegar:

1) editar decretos autônomos;
2) conceder indulto e comutar penas;
3) prover e desprover cargos públicos na forma da lei.

Answer 24

Verdadeiro e somente pode delegar para Procurador Geral da República, Ministro de Estado ou Advogado Geral da União.

Question 25

O PR possui somente imunidades processuais (formais), ao contrário dos parlamentares que possuem imunidades formais e materiais.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

O PR, durante o mandato, só pode ser processado por crimes comuns perante o STF e por crimes de responsabilidade, no Senado Federal.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

A natureza do decreto regulamentar é secundário e do autônomo, primário.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

A hierarquia do decreto autônomo é infralegal e do regulamentar legal.

Answer 28

Falso, é o contrário. O autônomo é que tem força legal (força de lei) e o regulamentar infralegal.

Question 29

O objeto do decreto autônomo está em rol taxativo no art. 84 VI a e b e o do regulamentar é para regulamentar qualquer lei.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

A criação do decreto autônomo foi na EC 32/01 e a do regulamentar na CF/88.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

O foro de prerrogativa por função do PR não é considerado privilégio.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Não há prerrogativa de foro quanto às questões cíveis, tais como ação de execução, açao popular, notificação extrajudicial cível, reclamação trabalhista, questões estas que devem ser tratadas nos órgãos judiciários de primeira instância, assim como as pessoas comuns.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

O PR não pode sofrer prisões cautelares, tais como prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

O Chefe de Estado só pode ser preso por sentença penal condenatória, isto é, sentença de mérito.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade deverá haver prévia autorização da CD por 2/3 de seus membros.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

A imunidade processual temporária a que o PR tem se refere a imunidade a processos relativos a crimes comuns que não tenham a ver com o exercício das funções presidenciais.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Os governadores tem foro de prerrogativa de função do STJ

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Os governadores tamb’‘em possuem a necessidade de autorização do Legislativo para a abertura de processo por crime comum ou de responsabilidade, o que depende de previsão na constituição estadual.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

As responsabilidades dos crimes cometidos pelo PR: Crimes comuns são os crimes previstos no código penal ou legislação penal, tem natureza de infração penal comum, competência é do STF, as sanções podem ser de reclusão, detenção, multa, etc. e a suspensão tem início a partir da denúncia ou queixa.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

As responsabilidades dos crimes cometidos pelo PR: crimes de responsabilidade se refere a abuso das funções, como se fosse uma falta. A natureza é de infração político-administrativa, a competência é do SF, as sanções são de perda da função pública e inabilitação para exercer o cargo ou função pública por 8 anos (=impeachment) e a suspensão inicia a partir da instauração do processo pelo SF.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

No caso da sanção aplicada no crime de responsabilidade, ao ficar inabilitado por 8 anos de cargo ou função pública, não impede de votar, pois não fica com os direitos suspensos.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Crime comum inicia com denúncia ou queixa.

Answer 42

Verdadeiro. Denúncia - PGR e queixa pela própria vítima ou família.

Question 43

A autorização prévia de 2/3 da CD nos crimes comuns contra o PR é chamada de admissibilidade política.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Quando o STF recebe a denúncia/queixa após autorização da CD vai haver a admissibilidade jurídica.

Answer 44

Verdadeiro, ou seja pode o processo ser arquivado, não somente pela falta de autorização da CD, mas também pelo não recebimento do STF.

Question 45

O STF aceitando a denúncia (recebimento da denúncia) o PR a partir desse momento será considerado réu e ficará suspenso das funções.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

A suspensão do presidente ocorre por um prazo máximo de 180 dias e com remuneração.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Quem faz o julgamento do PR no STF é o pleno do STF.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

No julgamento do STF o PR será condenado ou absolvido por maioria absoluta dos 11 ministros do STF (6)

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

O processo de crime de responsabilidade ocorre por meio de uma denúncia, de qualquer cidadão.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

Diferentemente do STF que após a autorização da CD pode arquivar a denúncia/queixa, o SF, após autorização da CD não poderá arquivar, somente instaurar o processo.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

A suspensão no crime de responsabilidade ocorre a partir da instauração do SF e vai até o limite de 180 dias ou até o julgamento.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

O julgamento do crime de responsabilidade ocorre no plenário do SF, mas a sessão é presidida pelo presidente do STF.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

A condenação ou absolvição de crime de responsabilidade ocorre com quórum de 2/3 do SF.

Answer 53

Verdadeiro.