Remedios E Garantias Individuais E Coletivas Flashcards
AÇÃO POPULAR
Qqr CIDADÃO pode impetrar
Visa anular ato lesivo ao patrimônio público
Pode ser feita por um único cidadão
Não serve p/ agredir lei em tese
MACETE P/ ACAO POPULAR
Patrimônio público
Patrimônio histórico e cultural
Meio ambiente
Moralidade administrativa
MANDADO INJUNÇÃO
Prerrogativas inerentes a nacionalidade, cidadania, indivisibilidade
Não é grátis
Não previu expressamente mandado de injunção coletivo
HABEAS CORPUS
Protege dto difuso
Qqr pessoa pode impetrar
PRINCÍPIO REFORMATIO IN PEJUS
Não se aplica Habeas corpus
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
Se houver ameaça de dto de ir e vir
Salvo conduto
HABEAS CORPUS REPRESSIVO
Houver lesão ao dto de ir e vir
Alvará soltura
Ação penal abusiva
Concede HABEAS corpus para seu trancamento
HABEAS corpus não cabe
Para discutir o mérito das punições disciplinares militares
HABEAS DATA
Conhecimento de INFORMAÇÕES
Retificação de dados da pessoa do impetrante
Completação de dados
Dto a informação
Não cabe se não houver recusa de autoridade
N cabível p sustentar publicação feita em sítios eletrônicos
N cabível p se obter vista ou cópia do processo adm
Interesse particular ou coletivo em geral
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Qqr ente federativo MP FASE DEFENSORIA ASS CONST Dtos sociais e coletivos Não garante gratuidade Não é competência exclusiva do MP, mas sua intervenção é obrigatória
DTO PETIÇÃO
Defesa dos dtos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Garante cidadão prerrogativa de que órgão público independentemente de qqr condicao, afim de obter pronunciamento acerca de seu interesse
MANDADO DE SEGURANÇA
Obtenção de CERTIDÕES
nao cabe atos de gestão comercial praticados pelo adm. Empresas públicas sem e concessionária do sp
Pode impetrar pj ou pf
Não substitui ação popular
Prazo decadencial
Proteger dto líquido e certo não amparado por hc e hd
Pode ser repressivo ou preventivo
Quem pode impetrar MS
Partido político com representação no CN
Sindicato ou entidade de classe em funcionamento a pelo menos 1 ano
ASSOCIAÇÕES
Necessitam de autorização específica, ass. Geral ou declaração individual
Excecao dispensada autorização especial na impetração de mandado de seg coletivo
