OBS EXERCÍCIOS 2 Flashcards
CRIMES
- CRIMES COMUNS —>STF —>PRESIDENTE SUSPENSO POR ATÉ 180 DIAS A CONTAR —> RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA
- CRIMES DE RESPONSABILIDADE –> SENADO FEDERAL —>PRESIDENTE SUSPENSO POR ATÉ 180 DIAS A CONTAR —>ABERTURA DO PROCESSO
obs: São crime de responsabilidade atos do presidente que acridem a Constituição Federal
DESDE QUE AUTORIZAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2/3
STF assente que, no caso de ministros de Estado, a autorização da Câmara só é necessária se o crime for conexo com o do PR.
ATENÇÃO!!! PEGADA DE PROVA
O militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade. Pegadinha é DIPLOMAÇÃO NÃO, POSSE!!!!!!!!!
INELEGIBILIDADE
AS INELEGIBILIDADES RELATIVAS PODERÃO SER AMPLIADAS POR LEI COMPLEMENTAR.
AS INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS (ESTRANGEIROS, INALISTÁVEIS, CONSCRITOS, ANALFABETOS) SÓ PODERÃO SER AMPLIADAS POR EMENDA CONSTITUCIONAL.
SIGNIFICADOS
Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;
Voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio;
Escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento
PRIVATIVO PR
A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.
AUTARQUIA
terá AUTONOMIA para determinar a transferência de sua sede. Dessa forma, não cabe projeto de lei sobre o assunto.
MINISTRO DE ESTADO
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;”
ATENÇÃO!!!!
O Presidente só mexe em:
LO: Lei ordinária
LC: Lei complementar
MP: medida provisória
EC: é com o congresso
SEGURANÇA
segurança prevista no art. 5° está ligada à ideia de garantia individual
segurança pública, que, como dever do Estado, aparece como direito e responsabilidade de todos.
ATENÇÃO!!!!!!! PEGADA DE PROVA
Se o cargo estiver ocupado só pode ser extinto por LEI maaasssss se estiver vago, como é o caso da questão, poderá ser extinto por decreto!
CONCEDER
Conceder indulto - Presidente
Conceder anistia - Congresso Nacional
VICE PR
cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo SF. O PR do STF atuará como presidente do SF na correspondente sessão de julgamento.
IMUNIDADE PR
Imunidade = somente no tocante a delitos penais (suspende a prescrição)
Delitos administrativos e Civis = Não possui imunidade (mesmo para efeitos de resp. tributária)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
PROJETO!!! E NÃO EMENDA CONSTITUCIONAL
