Intervenção Federal Ou Estadual

Question 1

DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUSTIÇA MILITAR

Answer 1

Cabe ao supremo tribunal federal

E NÃO

ao supremo tribunal militar

Question 2

Territórios com mais de 100 mil habitantes

Answer 2

Além de governador
Órgãos judiciários 1a e 2a instância
MP
Defensores públicos federais

Question 3

Hipóteses de intervenção

Answer 3

Não pagar por dois anos dívida fundada
Não forem prestados contas devidas
Não aplicar mínimo exigido receita municipal
- educacao e saúde
TJ:
- prover para assegurar observância dos princípios
- execução de lei ordem ou decisão judicial

Question 4

Normas de eficácia

Answer 4

A norma é autoaplicavel?
Não - eficácia limitada
Sim - eficácia plena ou contida

A norma pode ser restringida?
Não - eficácia plena
Sim - contida

Question 5

Eficácia plena

Answer 5

Direta /não depende de complementação
Imediata / apta a produzir seus efeitos
Integral / não tem seu alcance contido

Question 6

Eficácia contida

Verbo no presente

Answer 6

Direta / não depende de complementação
Imediata / apta a produzir seus efeitos
Não integral / seu alcance é contido

Question 7

Eficácia limitada

Verbo no futuro

Answer 7

Indireta / depende de complementação
Mediata / n nasce apta a produzir seus efeitos
Reduzida / normas irão limitar seu alcance

Question 8

Disciplina jurídica

Answer 8

Ilhas fluviais e lacustres
Regra: estado
Exceção: zonas limítrofes c/ outros países serão da união

Ilhas oceânica e costeiras
Regra: união
Exceção: as que contenham sede de municípios

Question 9

Crime comum

Answer 9

Presidente: STF julga/ após autorização 2/3 câmara dos deputados

Governadores: STJ/não precisa autorização

Prefeito: TJ ou TRF ou TRE/ s. Autorização

Question 10

Crime de responsabilidade

Answer 10

Presidente: SF/ autorização 2/3 câmara do dep.

Governador: 
TJ especial
5 membros da assembleia 
5 desembargadores
S autorização pelo legislativo

Prefeito: julgado pela câmara municipal