Poder Executivo Flashcards
CRIMES DO PR
SUSPENSÃO
“No momento em que é instaurado o processo de julgamento pelo Senado Federal, o chefe do Executivo federal ficará suspenso de suas funções
somente retornando ao exercício da Presidência se for absolvido ou se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver encerrado, hipótese em que retornará ao exercício de suas funções, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR
que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
a existência da União;
o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
a segurança interna do País;
a probidade na administração;
a lei orçamentária;
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
MACETE
A LEI DO EX PROSEG LIVRE CUM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
A LEI orçamentária;
EXercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
PRObidade na administração;
SEGurança interna do País;
LIVRE exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
CUMprimento das leis e das decisões judiciais.
A EXISTÊNCIA DA UNIÃO;
ACUSAÇÃO PR
Contra o PR, a acusação, tanto pela prática de crime comum, quanto pela prática de crime de responsabilidade, é endereçada à Câmara dos Deputados
No caso de crime comum, o julgamento é feito pelo STF. Já em se tratando de crime de responsabilidade, cabe ao Senado Federal o julgamento do Presidente da República.
CONSELHO DA REPUBLICA
ESQUEMATIZANDO
- Pra extinguir CARGOS ou FUNÇÕES VAGOS - Decreto autônomo (delegável)
- Pra extinguir CARGOS ou FUNÇÕES PREENCHIDOS - Somente por LEI (indelegável)
- Pra extinguir MINISTÉRIOS (órgãos autônomos) - Somente por LEI
- Pra exonerar MINISTROS - livremente
é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Dep.
líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
Ministro da Justiça;
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
pronunciar-se sobre
intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
DICA
GAI
GRAÇA ——— compete ao Congresso Nacional
ANISTIA——– compete a União
INDULTO——- compete ao presidente da república
Pode ser delegado
Mnemônico: DEI PRO PAM O que pode ser delegado: DEI PRO - DE -> Decreto Autônomo - I -> Indulto e comutar penas - PRO -> prover os cargos públicos federais, na forma da lei
A quem pode ser delegado: PAM
- P -> Procurador Geral da República
- A -> Advogado Geral da União
- M -> Ministro de Estado
CARGOS PRIVATIVOS DE BR NATO
MP3.COM.CT
Ministro de Estado da Defesa. Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Carreira diplomática; Oficial das Forças Armadas. Ministro do STF;
Além de:
Presidente do CNJ (O presidente do CNJ é o Presidente do STF);
Presidente do TSE (O presidente do TSE é ministro do STF).
PULO DO GATO
“Presidente da República, ou alguém que possa algum dia vir a exercer tal função”; (Vice – câmara – senado – STF)
Chefe da carreira diplomática (ministro das relações exteriores) não precisa ser nato.
OBSERVAÇÕES
- O único membro do Judiciário que precisa ser nato é o Ministro do STF;
- O único Ministro de Estado que precisa ser nato é o Ministro da Defesa;
- Presidente do STF = Presidente CNJ;
- Ministro do STF = Presidente do TSE;
FUNÇÕES DE ESTADO CONFERIDAS AO PRESIDENTE
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Prazos Presidente República
10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
60 dias - Deve o PR prestar, anualmente, ao CN, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
Compete privativamente ao PR
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
