CPI Flashcards
PODEM
As CPIs possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados
As CPIs não promovem a responsabilização civil ou criminal de ninguém. As CPIs investigam e suas conclusões,quando encaminhadas ao MP, que é o responsável por promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
PODEM
ser abertas conjuntamente pelas casas legislativas; são as chamadas Comissões Parlamentares Mistas de inquérito - CPMIs.
CPI poderá determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico (SBT) do investigado
discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
PODEM
convocar ministro de Estado
tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
PODEM
prender em flagrante delito;
requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vedada a domiciliar);
PODEM
determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
CPI MUNICIPAL
In a nutshell (Num reducionismo imenso)
Pelo fato do Poder Público Municipal não dispor de Poder Judiciário, os poderes das CPIs municipais são reduzidos, em comparação às Estaduais e Federais
Não há Poder Judiciário Municipal
CPI MUNICIPAL
Os poderes das CPIs municipais são mais restritos. Elas não podem, por exemplo, determinar a quebra de sigilo telefônico
CPI Federal, Estadual ou Distrital PODEM requerer informações bancárias direto das instituições financeiras (sem reserva de jurisdição), pois possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais. Contudo, prevalece o entendimento que CPI MUNICIPAL não pode, porque não possui poderes investigatórios das autoridades judiciais.
PODERES
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
CRIAÇÃO
De fato, a criação da CPI é inconstitucional. As CPIs são criadas para investigar fato determinado. Não se admite a criação de CPI para investigações generalizadas.
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa
CRIAÇÃO
Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo
SUJEITAS
a controle jurisdicional
controle de abusos praticados por CPI não ofende o princípio da separação de poderes.
SUJEITAS
O STF, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por CPI, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República
são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal
MINORIAS LEGISLATIVAS
se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, a maioria legislativa não pode frustrar o exercício
“A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada CPI
NÃO PODE
CPIs não podem violar direitos fundamentais;
CPIs devem respeitar a Separação dos Poderes;
CPIs não podem decretar prisões, exceto em flagrante delito;
CPIs não podem aplicar medidas cautelares (punição) (ex.: indisponibilidade dos bens de uma pessoa, apreensão de passaporte);
CPIs não podem determinar busca e apreensão domiciliar;
NÃO PODE
CPIs não podem anular atos do Poder Executivo;
CPIs não podem determinar a quebra de sigilo judicial;
CPIs não podem determinar interceptação telefônica; quebra de sigilo de correspondência
CPIs não podem apreciar atos de natureza jurisdicional;
CPIs não podem convocar o chefe do Poder Executivo;
CPIs não podem investigar atos tipicamente jurisdicionais.
condenar;
