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Dto Constitucional > Organização do Poder Judiciário > Flashcards

Organização do Poder Judiciário Flashcards

1
Q

MEMBROS

A

TRIBUNAL MEMBROS IDADE

STF 11 TAXATIVO 35-65
STJ No MÍNIMO 33 Membros 35-65 anos
TST 27 TAXATIVO 35-65
TSE MÍNIMO 7 xxxxxxxx
STM 15 TAXATIVO MAIORES DE 35
TRF MÍNIMO 7 30-65
TRT MÍNIMO 7 30-65
TRE 7 membros xxxxxxxx
TCU 9 ministros 35-65
CNMP 14 membros xxxxxxxx
CNJ 15 TAXATIVO xxxxxxxx

Os Tribunais que estão com os XXXX è porque são escolhidos sendo assim não coportam idades

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2
Q

NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS: MACETE

A 
STF ("somos time de futebol") = 11
STJ ("somos todos jesus") = No mínimo, 33
TST ("trinta sem três") = 27
STM ("são todas moças de 15 anos") = 15
TSE = ("SET")  No mínimo, 7
TRE = 7
TRT = No mínimo, 7

Salvo o quarteto STF, STJ, TST e STM.
Os outros começados com T é no mínimo 7. Exceto o TRE que é 7 Real e Exato
TRF = No mínimo, 7

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3
Q

Tribunais e Juízes de Estado

DICA

A

Mandado de Segurança contra ato de Governadores / Prefeitos de Capitais /Secretários Estaduais ——> TJ LOCAL

FALOU EM GPS ——> competência do TJ.

G- Governador P- Prefeitos de Capitais S - Secretários Estaduais

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4
Q

Justiça Militar

Dica JULGAMENTO MILITAR:

A

militar x militar = Justiça Militar
militar x civil = crime doloso = Tribunal do júri
= crime culposo = Justiça Comum

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5
Q

Súmula vinculante 45 (RESULTOU DA CONVERSÃO DA SÚMULA 721)

A

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ex

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6
Q

COMPOSIÇÃO

A

STM —-> SO LEMBRAR “ SÃO TODOS MOCINHAS” ( 15 MEMBROS)
3 OFICIAIS- GENERAIS DA MARINHA.
4 OFICIASI-GENERAIS DO EXÉRCITO.
3 OFICIAIS-GENERAIS DA AERONÁUTICA.
5 CIVVIS ( 3 ADVOGADOS E 2 DENTRE JUIZES AUDITORES E MEMBROS DO MPM.
Regra do 3-3-4-5

3 Marinha
3 Aeronáutica 
4 Exército 
5 civis (CINCO CIVIS)
		O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal​clusivamente pela constituição estadual.
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7
Q

COMPETE

A

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

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8
Q

Tribunal Regional Eleitoral

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS

A

Competência do TSE
Presidente da República
Vice-Presidente da República

Compete à junta eleitoral
expedir diploma aos eleitos para cargos municipais

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9
Q

Tribunal Regional Eleitoral

A

Caso haja mais de uma junta eleitoral no Município, a competência para a expedição dos diplomas será da junta que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo

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10
Q

Membros do Congresso Nacional

A

Compete ao TRE

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11
Q

Tribunal Regional Eleitoral

A

Na Justiça Eleitoral, não há saltos de hierarquia, ou seja, o recurso de uma decisão do Juiz Eleitoral vai para o TRE, o do TRE vai para o TSE e a do TSE vai para o STF (embora o STF não integre a Justiça Eleitoral, os recursos das decisões do TSE devem ser endereçados ao STF). Por isso, o recurso deve ser enderaçado ao TSE e, no caso em tela, é um recurso especial.

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12
Q

DICA

A 
TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, STJ, TST, TSE, STM) --> Membros de 35 anos até 65 anos. 
TRIBUNAIS INFERIORES (TJ, TRE, TRT, TRF, TM) --> Membros de 30 anos até 65 anos
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13
Q

Tribunais Regionais Federais
DICA

.
A

SE APARECER A PALAVRA “CONSTITUIÇÃO” OU “LEI”, ENTÃO O RECURSO SERÁ ESPECIAL
OS DEMAIS SÃO RECURSOS ORDINÁRIOS

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14
Q

Tribunal Regional Federal

A

Grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de DH dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal

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15
Q

Súmula 702, do STF

A

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

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16
Q

Súmula 208-STJ

A

Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

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17
Q

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COMPOSIÇÃO

A

compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

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18
Q

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COMPETE

A

processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

ela é produto de recente alteração. O art. 111-A, §3º, deu competência ao TST para processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

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19
Q

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A

Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

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20
Q

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A 
MACETE:  CSJT  FAZ  A  SUPERVISÃO DO '' POFA''
PATRIMONIAL 
ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
ADMINISTRATIVA
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21
Q

Súmula 736, STF

A

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
(independentemente do regime sob o qual o vínculo se estabelece com o tomador do serviço.)

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22
Q

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

COMPETE

A

processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

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23
Q

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

COMPETE

A

processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

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24
Q

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

A JUSTIÇA COMUM

A

é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário

Observação: Se a greve for de empregados públicos de EP ou SEM, a competência será da Justiça do Trabalho.

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25
Q

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Competência Estadual ou Federal

A

Se os servidores públicos que estiverem realizando a greve forem municipais ou estaduais, a competência será da Justiça Estadual.

Se os servidores públicos grevistas forem da União, suas autarquias ou fundações, a competência será da Justiça Federal

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26
Q

Se a greve abranger mais de um Estado?

A

I - Se a greve for de servidores estaduais/municipais e estiver restrita a uma unidade da Federação (um único Estado), a competência será do respectivo Tribunal de Justiça

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27
Q

Se a greve abranger mais de um Estado?

A

II - Se a greve for de servidores federais e estiver restrita a uma única região da Justiça Federal (ex: greve dos servidores federais de PE, do CE, do RN e da PB): a competência será do respectivo TRF

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28
Q

Se a greve abranger mais de um Estado?

A

III - Se a greve for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do STJ

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29
Q

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

COMPOSIÇÃO

A

Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, SETE JUÍZES, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (…)

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho

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30
Q

COMPOSIÇÃO CNJ

A

9 MEMBROS PODER JUDICIÁRIO

  • 3 MINISTROS (Presidente STF- que será o Presidente do CNJ, Ministro STJ- que será o Corregedor do CNJ, Ministro TST) .

OBS: Nos impedimentos e ausências do Presidente do CNJ o vice será o VICE DO STF, que não faz parte dos membros do CNJ.

  • 1 desembargador TJ e 1 juiz est., indicados pelo STF
  • 1 juiz TRF e 1 juiz federal, indicados pelo STJ
  • 1 juiz TRT e 1 juiz do trabalho, indicados pelo TST

6 MEMBROS “DE FORA”

-2 MP (1 MPF indicado PGR, 1 MPE escolhido pelo PGR)
-2 advogados (CFOAB)
-2 cidadãos (1 CD, 1 SF
composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.

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31
Q

COMPOSIÇÃO CNJ

A

o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Justiça exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

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32
Q

COMPOSIÇÃO CNJ

A

ser composto por algumas pessoas estranhas ao Poder Judiciário NÃO fere a independência desse poder, tanto que o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucionais os dispositivos que versam sobre a composição do Conselho.

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33
Q

FUNÇÃO JURISDICIONAL CNJ

A

NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL, não julga, apenas controla e fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

MACETE: Corno Não Julga
CNJ = Conselho Não Jurisdicional

34
Q

FUNÇÃO JURISDICIONAL CNJ

A

O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional;

35
Q

COMPETÊNCIA DISCIPLINAR CNJ

A

Sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, o CNJ pode avocar processos disciplinares e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios proporcionais ou outras sanções cabíveis, mas não a perda do cargo de membro do Poder Judiciário

36
Q

COMPETÊNCIA DISCIPLINAR CNJ

A

O CNJ pode realizar o controle incidental de constitucionalidade, apreciando a questão de constitucionalidade como via de defesa (incidenter tantum), “sob pena de estar violando a Constituição”

37
Q

OUVIDORIAS CNJ

A

CF, prevê que as reclamações e denúncias poderão ser encaminhadas tanto para as ouvidorias dos Tribunais locais quanto diretamente para o CNJ

38
Q

CNJ E STF

A

CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.

39
Q

REVISÃO DE PROCESSOS CNJ

A

deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 ano.

40
Q

RELATÓRIOS CNJ

A

SEMESTRAL: sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário

41
Q

RELATÓRIOS CNJ

A

ANUAL: sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho
PECULIARIDADE DO RELATÓRIO ANUAL:
No relatório anual deverá integrar mensagem do Presidente do STF a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa (dia 2 de fevereiro).

42
Q

CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ

A

pode deixar de aplicar lei inconstitucional

O STF afirmou que esse mesmo entendimento pode ser aplicado para órgãos administrativos autônomos, como o TCU, o CNMP e o CNJ. Assim, tais órgãos, ao realizarem controle de validade dos atos administrativos, podem determinar a não aplicação de leis inconstitucionais.

43
Q

COMPETÊNCIA CNJ

A

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado
O CNJ não tem jurisdição para reformar sentenças judiciárias, e somente pode demitir juízes que não gozam de vitaliciedade.
MENOS DE DOIS ANOS – Perde por deliberação do tribunal.
MAIS DE DOIS ANOS, INCLUSIVE – Perde por sentença judicial transitada em julgado

44
Q

COMPETÊNCIA CNJ

A

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

45
Q

COMPETÊNCIA CNJ

A

III receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários

46
Q

RESUMO CNJ:

A
  1. Órgão posicionado dentro da estrutura do Poder Judiciário.
  2. Jurisdição censória sobre juízes e órgãos do Poder Judiciário.
  3. Abaixo do STF.
  4. Controle: A) da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e B) do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  5. Outras atribuições podem ser conferidas pelo C) Estatuto da Magistratura.
  6. PODE A)avocar processos disciplinares em curso e B) determinar a remoção, a C) disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e D) aplicar outras sanções administrativas.
  7. Assegurada a ampla defesa quando atuar.
47
Q

SEDE STJ

A

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

48
Q

COMPETE AO STJ

STJ julga em crimes comuns e de responsabilidade

A

Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais e do DF, os membros dos TCs dos Estados e do DF, dos TRFs, dos TREs, dos TRTs, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.

49
Q

COMPETE AO STJ

A

Membros dos tribunais de segundo grau (Desembargador) -> STJ

Membros dos tribunais de terceiro grau (Ministro) -> STF (“maior o cargo, maior será o orgão que vai julgar”)

50
Q

COMPETE AO STJ

A

Governador + crime comum = STJ

Governador + crime de responsabilidade = Lei 1.079, Art. 78 (NÃO É O STJ).

51
Q

COMPETE AO STJ

A

julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

52
Q

julgar, em recurso ordinário STJ

A

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

53
Q

Súmula 203/STJ.

A

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

54
Q

Súmula 640/STF.

A

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

55
Q

Ministros de Estado

A

Crimes comuns e de responsabilidade: STF
Crimes comuns e de responsabilidade conexos: SF

HC paciente: STF
sujeito soFre

HC coator: STJ
sujeito aJe
MS coator e HD: STJ

56
Q

BIZU

A

Ministro de estado e comandantes pedem socorro no STF, mas quem ataca quando eles aprontam é o STJ.

57
Q

COMPOSTO STJ

A

no mínimo, trinta e três MinistroS
serão nomeados pelo PR, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

58
Q

ATIVIDADE JURISDICIONAL STJ

A

será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

59
Q

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA STJ

A

. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.

60
Q

STJ

A

STF julga membros do Tribunal de contas da união

STJ julga membros do TCE Tribunais de contas Estaduais e do distrito federal.

61
Q

QUADRO RESUMO

A

STF JULGA CRIME COMUM E DE RESP:

MIN ESTADO, COMANDANTE M, E, A; MIN TRIB SUPERIOR, TCU, MISSÃO DIPLOMÁTCA PERMANENTE, AGU, PRES DO BC

CRIME POLÍTCO

JUZ FEDERAL JULGA - RO PARA STF

ESTADO ESTRAG OU ORG INTERNACIONAL X MUNIC OU PESSOA

JUIZ FEDERAL JULGA - RO PARA STJ

62
Q

DECISÃO DENEGATÓRIA

A

de TJ ou TRF (2) em MS/HC (2) => cabe Recurso Ordinário ao STJ

de STJ, STM, TST, TSE (4) em MS/HC/HD/MI (4) => cabe Recurso Ordinário o STF

63
Q

STF COMPETENCIA

A

julgar, em recurso ordinário:

É pela manifestação de 2/3 e não absoluta de seus membros.

64
Q

STF COMPETENCIA

A

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar (requisito preliminar de procedência) a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

65
Q

Lembrem-se que o STF

A

julga ORIGINARIAMENTE e o STJ julga ORDINARIAMENTE.

66
Q

STF COMPETENCIA

A

Art. 102, I, e, CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a UNIÃO, o ESTADO, o DISTRITO FEDERAL ou o TERRITÓRIO;

67
Q

STF COMPETENCIA

A

Art. 105, II, c, CF: Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, EM RECURSO ORDINÁRIO, as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional forem partes, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou PESSOA RESIDENTE ou DOMICILIADA no país.

68
Q

STF COMPETENCIA

A

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

69
Q

JULGAMENTOS STF

A

STF julga em crimes comuns
Senado Federal julga nos crimes de responsabilidade = Presidente e Vice da República, Ministros do STF, Procurador Geral da República (PGR), Advogado Geral da União (AGU + Jurisprudência definiu o STF como orgão julgador nos casos de crimes comuns).

STF julga em crimes comuns e responsabilidade = Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST E STM), membros do TCU, chefes de missão diplomática de caráter permanente.

70
Q

JULGAMENTOS STF

A

Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + crime comum = STF

Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + “crime de responsabilidade” (Decoro Parlamentar) = Respectiva Casa {(Deputados Federais = Câmara dos Deputados) (Senadores = Senado Federal)

71
Q

JULGAMENTOS STF

A

Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime comum = STF

Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + não conexos com o Presidente da República = STF

Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + conexos com o Presidente da República = Senado Federal.

72
Q

JULGAMENTOS STF

A

quando o ministro de estado PRATICAR/COATOR, o ato e competencia do STJ o julgamento dos remedios, quando o ministro de estado SOFRER/PACIENTE, é competencia do STF o julgamento dos remedios

STF se ele soFre.
STJ se ele aJe.

73
Q

JULGAMENTOS STF

A

Ministro de Estado/Comandante das Forças Armadas

  • Crimes comuns e de responsabilidade - STF
  • Crimes de responsabilidade conexo com o PR ou Vice-PR: SF
  • HC paciente: STF
  • HC coator: STJ
  • MS coator e HD: STJ
74
Q

STF

A

STF é responsável pela guarda da Constituição

O Recurso Extraordinário é STF

75
Q

STF COMPOSTO

A

compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

serão nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

76
Q

REQUISITOS

A

Os requisitos constitucionais para ser ministro do STF são cinco:

1) ser brasileiro nato;
2) idade entre 35 (trinta e cinco) a 65 (sessenta e cinco) anos;
3) estar no gozo dos direitos políticos;
4) possuir notável saber jurídico; e
5) ter reputação ilibada.

77
Q

NÃO CONFUNDIR

A

STF: competente para as causas e os conflitos entre a união e os estados, a união e o df, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

STJ: competente para os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da união, ou entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do df, ou entre as deste e da união.

78
Q

NÃO precisa observar a Reserva de Plenário

A
  • Se o Tribunal mantiver a Constitucionalidade;
  • No caso de normas pré-constitucionais e sua recepção ou revogação;
  • Quando o Tribunal utilizar a técnica de interpretação conforme a Constituição;
  • Nas decisões em sede de medida cautelar;
  • Nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
  • Nas Turmas do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (tema ainda controvertido);
  • Para atos de efeitos individuais e concretos (Rcl. 18165 AgRR. Info 844);
  • Para decisão que decreta nulidade de ato administrativo contrário à CF/88 (Info 546).”
79
Q

ARGUIÇÃO

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, entre outros, o Presidente da República, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e entidade de classe de âmbito nacional

80
Q

ARGUIÇÃO

A

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental NÃO poderá ser objeto de ação rescisória, a ser julgada, em qualquer caso, pelo Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Advogador-Geral da República, na ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto impugnado.

81
Q

ARGUIÇÃO

A

Na ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, poderá o relator, caso entenda ser necessário, designar perito para que emita parecer sobre a questão

Dto Constitucional (22 decks)

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