ADM PÚBLICA Flashcards
Princípios
DIREITO ADQUIRIDO
Se aplica: Previdência
Não se aplica: Regime Jurídico
O princípio do direito adquirido se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO: CONTA PARA TODOS OS EFEITOS.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS/MUNICÍPIOS/DF: SOMENTE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA
cargo EXIGE realização de concurso público, função NÃO. EX: mesário/jurado
Todo cargo possui uma função, mas nem toda função corresponde a um cargo, como as funções criadas para atendimento de situações excepcionais e temporárias
MAGISTÉRIO
sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.
MAGISTÉRIO
não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas (…), a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.
As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ENSINO BÁSICO, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação
Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Organizações Sociais
não se submetem à regra do concurso público, entretanto, a seleção de pessoal deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal
não se submetem à 8666, mas deve haver regramento próprio para suas contratações, o qual deve observar os princípios
Vantagens Pecúniarias
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
Vantagens Pecúniarias
EFEITO REPIQUE
entende-se que as vantagens pecuniárias não incidem “em cascata” (cumulativamente, uma sobre outras). O valor do vencimento-base é parâmetro para que seja feito o cálculo das vantagens, sem haja interferência de uma sobre a outra
SERVIDOR ESTÁVEL PERDE CARGO
sentença judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa
CARGO EM COMISSÃO
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Súmula Vinculante 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
GREVE
“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público”
CRITÉRIOS DIFERENCIADOS
vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, os casos de servidores
portadores de deficiência
que exerçam atividades de risco
cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
CRITÉRIOS DIFERENCIADOS
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
