OBS EXERCÍCIOS 1 Flashcards
NORMAS PROGRAMÁTICAS
existem direitos individuais que podem ser classificados como normas programáticas e direitos sociais que não são classificados como normas programáticas.
NATURALIZAÇÃO
O Prof. José Afonso da Silva considera que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro nato .
Já o Prof. Alexandre de Moraes entende que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro naturalizado.
CRITÉRIO DE NACIONALIDADE
Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).
PERDA DA NACIONALIDADE
Se o indivíduo perde a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, só seria possível a sua reaquisição por meio de ação rescisória.
Caso perca a nacionalidade por ter adquirido outra, a reaquisição será possível por decreto presidencial.
REGRA DO VICE:
- SE SUBSTITUIR,VAI TER QUE SE AFASTAR 6 MESES ANTES DO PLEITO PARA CONCORRER A OUTRO CARGO.
- SE NÃO SUBSTITUIR,NÃO PRECISARÁ.
LEMBRANDO QUE SÓ VALE PARA OS CHEFES DO EXECUTIVO —> PREFEITO , GOVERNADOR , PRESIDENTE
DEFICIENTES
O STF entende que os portadores de necessidades especiais podem deixar de sofrer as sanções
DECRETO AUTONOMO
–> O decreto autônomo, como já dito pelos colegas, não poder extinguir nem criar órgãos ou ministérios, além disso, pode extinguir cargos públicos quando vagos.
ACUMULAÇÃO
acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.
ELEIÇÕES NOVAS
02 primeiros anos de mandato: nova eleição direta pelo POVO - no prazo de 90 dias.
02 últimos anos de mandato: nova eleição indireta pelo CONGRESSO NACIONAL - no prazo de 30 dias.
DEFESA PRÉVIA
antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara, ou seja, não é necessário ouvir antes o Presidente que estiver sendo denunciado. Porém, terá o Presidente direito à defesa no rito da Câmara dos Deputados somente depois que houver o recebimento da denúncia. O Presidente será notificado para manifestar-se, querendo, no prazo de 10 sessões
Definição de associação:
organização resultante da reunião legal de duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos para a realização de um objetivo comum.
INTIMIDADE (SUBJETIVO) X VIDA PRIVADA (OBJETIVO).
Honra subjetiva (somente pessoa física)
Honra objetiva (pessoa física ou jurídica). Veja a súmula 227, STJ
É livre o exercício das profissões,
podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
. A atividade de músico
prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.”
FALSA,QUANDO FALAR EM EFEITO IRRADIANTE É OBJETIVO
feito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente OBJETIVO e não subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA P/ O CESPE
PERDA=DEFINITIVIDADE
PEGADA DE PROVA, ATENÇÃO!!!!!
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros. ERRADO!
A CF/88 fala em tempo de funcionamento quando trata das ASSOCIAÇÃO, não das entidades de classe.
SÚMULA Nº 269
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
SÚMULA Nº 271
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA
ATENÇÃO!!!!!
RESERVA LEGAL E LEGALIDADE NÃO SE CONFUNDEM
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal
DIREITO ADQUIRIDO
STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido.
CONTROLE CONCENTRADO X CONTROLE DIFUSO
Mandado de Injunção é para o controle difuso.
Para o controle concentrado (que é aquele concentrado em um órgão, no STF) utiliza-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Por meio do mandado de injunção, é possível lograr- se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma
ATENÇÃO!
CAI MUITO
MANDADO DE SEGURANÇA ——— CERTIDÃO
HABEAS DATA —————————– INFORMAÇÃO
HC
O HC é pra discutir SOMENTE a prisão… se solta ou não !!!
Se a questão mencionar QUALQUER OUTRO ASSUNTO mais aprofundado NÃO SERÁ discutido no HC
Saúde + fins lucrativos
= sem auxílio do estado.
ATENÇÃO!!!
TERRAS INDÍGENAS
1) Ad referendum do congresso nacional em caso de : catástrofe ou epidemia
2) Liberação do congresso nacional em caso de : interesse da soberania do País.
BIZU
POLÍTICA SOCIAL = TUDOS SÃO IGUAIS.
POLÍTICA PÚBLICA = ESCOLHE AS PRIORIDADES.
ATENÇÃO
A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988
NATURALIZAÇÃO
NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA:
- Residente há mais de 15 anos ininterruptos
- Sem condenação penal
- Ato vinculado
NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA:
- Residência por 1 ano ininterrupto
- Idoneidade moral
- Países de Língua portuguesa
- Ato discricionário
ATIVIDADE GARIMPEIRA EM COOPERATIVAS
- levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
- terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando,
EXCEÇÃO
Não se aplica às terras indígenas
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.
ATENÇÃO!!!
PEGADA DE PROVA
Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.
NÃO TEM SUBSOLO
ESPAÇOS TERRITORIAIS
III definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos (NÃO EXIGE LEI)
sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, (EXIGE LEI)
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
PODER REGULAMENTAR
se formaliza principalmente por meio de decretos.
dentro do poder regulamentar existem: o decreto autonomo e o decreto regulamentar.
AUTONOMO é delegavel.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
DA COCO PRO PAM
“Deve-se considerar as hipóteses do art. 84, parágrafo único, da CF, como os únicos casos admitidos de delegação de competência regulamentar.”
O regulamentar, é indelegavel,
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
Compete privativamente ao Presidente da República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
PODERES
Poder Regulamentar –> só os chefes do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos)
Poder Normativo –> todo o Poder Executivo
PENHORA
“o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário”,
NÃO VIOLA DTO DE MORADIA
RELAÇÕES DE TRABALHO
ação, quando aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a EXTINÇÃO do contrato de trabalho.
No direito de greve,
além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração
CUIDADO COM A PEGADINHA!!!! NA NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
idoneidade moral SÓ NA ORIGINÁRIA!
ele só não pode ter condenação penal
NACIONALIDADE POTESTATIVA
é aquela cujos efeitos pretendidos dependem exclusivamente da vontade do interessado,
1ª possibilidade: o filho é registrado em repartição competente brasileira no estrangeiro (consulados e embaixadas); Não é potestativa.
2ª possibilidade: a qualquer tempo venha a residir no Brasil e, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira – trata-se da nacionalidade potestativa
Extradição
-> Não pode para NATO nunca ! /// Naturalizado ->em crime comum antes da naturalizaçã ou tráfico de drogas a qualquer tempo .///Estrangeiro a qualquer tempo desde que não seja por crime político ou de opnião .
Banimento
-> Vedado completamente pela CF !
Deportação
– retirada de nosso território de estrangeiro esteja irregularmente em nosso país, sem os requisitos exigidos pela migração.(APENAS PARA ESTRANGEIROS)
Expulsão
– retirada de um estrangeiro de nosso território por ter atentado contra a ordem política ou social (persona non grata) em nosso país ( APENAS PARA ESTRANGEIROS )
Entrega
-> É a entrega de um brasileiro(nato/naturalizado) ou estrangeiro ao Tribunal Penal Internacional para ser processado e julgado
Pluralismo político é a possível e garantida existência de várias opiniões e idéias com o respeito por cada uma delas
Pluralismo político-partidário é uma consequência do pluralismo político.
Pode também ser chamado de pluripartidarismo ou multipartidarismo.
