OBS EXERCÍCIOS 1

Question 1

NORMAS PROGRAMÁTICAS

Answer 1

existem direitos individuais que podem ser classificados como normas programáticas e direitos sociais que não são classificados como normas programáticas.

Question 2

NATURALIZAÇÃO

Answer 2

O Prof. José Afonso da Silva considera que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro nato .

Já o Prof. Alexandre de Moraes entende que o brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro naturalizado.

Question 3

CRITÉRIO DE NACIONALIDADE

Answer 3

Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).

Question 4

PERDA DA NACIONALIDADE

Answer 4

Se o indivíduo perde a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, só seria possível a sua reaquisição por meio de ação rescisória.

Caso perca a nacionalidade por ter adquirido outra, a reaquisição será possível por decreto presidencial.

Question 5

REGRA DO VICE:

Answer 5

• SE SUBSTITUIR,VAI TER QUE SE AFASTAR 6 MESES ANTES DO PLEITO PARA CONCORRER A OUTRO CARGO.
• SE NÃO SUBSTITUIR,NÃO PRECISARÁ.

LEMBRANDO QUE SÓ VALE PARA OS CHEFES DO EXECUTIVO —> PREFEITO , GOVERNADOR , PRESIDENTE

Question 6

DEFICIENTES

Answer 6

O STF entende que os portadores de necessidades especiais podem deixar de sofrer as sanções

Question 7

DECRETO AUTONOMO

Answer 7

–> O decreto autônomo, como já dito pelos colegas, não poder extinguir nem criar órgãos ou ministérios, além disso, pode extinguir cargos públicos quando vagos.

Question 8

ACUMULAÇÃO

Answer 8

acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.

Question 9

ELEIÇÕES NOVAS

Answer 9

02 primeiros anos de mandato: nova eleição direta pelo POVO - no prazo de 90 dias.

02 últimos anos de mandato: nova eleição indireta pelo CONGRESSO NACIONAL - no prazo de 30 dias.

Question 10

DEFESA PRÉVIA

Answer 10

antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara, ou seja, não é necessário ouvir antes o Presidente que estiver sendo denunciado. Porém, terá o Presidente direito à defesa no rito da Câmara dos Deputados somente depois que houver o recebimento da denúncia. O Presidente será notificado para manifestar-se, querendo, no prazo de 10 sessões

Question 11

Definição de associação:

Answer 11

organização resultante da reunião legal de duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos para a realização de um objetivo comum.

Question 12

INTIMIDADE (SUBJETIVO) X VIDA PRIVADA (OBJETIVO).

Answer 12

Honra subjetiva (somente pessoa física)

Honra objetiva (pessoa física ou jurídica). Veja a súmula 227, STJ

Question 13

É livre o exercício das profissões,

Answer 13

podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

Question 14

. A atividade de músico

Answer 14

prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.”

Question 15

FALSA,QUANDO FALAR EM EFEITO IRRADIANTE É OBJETIVO

Answer 15

feito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente OBJETIVO e não subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Question 16

ESCUSA DE CONSCIÊNCIA P/ O CESPE

Answer 16

PERDA=DEFINITIVIDADE

Question 17

PEGADA DE PROVA, ATENÇÃO!!!!!

Answer 17

Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros. ERRADO!

A CF/88 fala em tempo de funcionamento quando trata das ASSOCIAÇÃO, não das entidades de classe.

Question 18

SÚMULA Nº 269

Answer 18

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Question 19

SÚMULA Nº 271

Answer 19

CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA

Question 20

ATENÇÃO!!!!!

RESERVA LEGAL E LEGALIDADE NÃO SE CONFUNDEM

Answer 20

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal

Question 21

DIREITO ADQUIRIDO

Answer 21

STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido.

Question 22

CONTROLE CONCENTRADO X CONTROLE DIFUSO

Answer 22

Mandado de Injunção é para o controle difuso.

Para o controle concentrado (que é aquele concentrado em um órgão, no STF) utiliza-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Por meio do mandado de injunção, é possível lograr- se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma

Question 23

ATENÇÃO!

CAI MUITO

Answer 23

MANDADO DE SEGURANÇA ——— CERTIDÃO

HABEAS DATA —————————– INFORMAÇÃO

Question 24

HC

Answer 24

O HC é pra discutir SOMENTE a prisão… se solta ou não !!!

Se a questão mencionar QUALQUER OUTRO ASSUNTO mais aprofundado NÃO SERÁ discutido no HC

Question 25

Saúde + fins lucrativos

Answer 25

= sem auxílio do estado.

Question 26

ATENÇÃO!!!

TERRAS INDÍGENAS

Answer 26

1) Ad referendum do congresso nacional em caso de : catástrofe ou epidemia
2) Liberação do congresso nacional em caso de : interesse da soberania do País.

Question 27

BIZU

Answer 27

POLÍTICA SOCIAL = TUDOS SÃO IGUAIS.

POLÍTICA PÚBLICA = ESCOLHE AS PRIORIDADES.

Question 28

ATENÇÃO

Answer 28

A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988

Question 29

NATURALIZAÇÃO

Answer 29

NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA:

• Residente há mais de 15 anos ininterruptos
• Sem condenação penal
• Ato vinculado

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA:

• Residência por 1 ano ininterrupto
• Idoneidade moral
• Países de Língua portuguesa
• Ato discricionário

Question 30

ATIVIDADE GARIMPEIRA EM COOPERATIVAS

Answer 30

• levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
• terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando,

EXCEÇÃO

Não se aplica às terras indígenas

Question 31

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Answer 31

incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva.

Question 32

ATENÇÃO!!!

PEGADA DE PROVA

Answer 32

Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas.
NÃO TEM SUBSOLO

Question 33

ESPAÇOS TERRITORIAIS

Answer 33

III definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem

especialmente protegidos (NÃO EXIGE LEI)

sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, (EXIGE LEI)

vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

Question 34

PODER REGULAMENTAR

Answer 34

se formaliza principalmente por meio de decretos.

dentro do poder regulamentar existem: o decreto autonomo e o decreto regulamentar.

AUTONOMO é delegavel.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

DA COCO PRO PAM
“Deve-se considerar as hipóteses do art. 84, parágrafo único, da CF, como os únicos casos admitidos de delegação de competência regulamentar.”

O regulamentar, é indelegavel,
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;

Question 35

Compete privativamente ao Presidente da República:

Answer 35

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Question 36

PODERES

Answer 36

Poder Regulamentar –> só os chefes do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos)

Poder Normativo –> todo o Poder Executivo

Question 37

PENHORA

Answer 37

“o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário”,

NÃO VIOLA DTO DE MORADIA

Question 38

RELAÇÕES DE TRABALHO

Answer 38

ação, quando aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a EXTINÇÃO do contrato de trabalho.

Question 39

No direito de greve,

Answer 39

além do fato de o empregado não trabalhar, incluem-se diversas situações de índole instrumental, tais como atuação em piquete pacífico, passeata, propaganda, coleta de fundos, operação tartaruga e não colaboração

Question 40

CUIDADO COM A PEGADINHA!!!! NA NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Answer 40

idoneidade moral SÓ NA ORIGINÁRIA!

ele só não pode ter condenação penal

Question 41

NACIONALIDADE POTESTATIVA

Answer 41

é aquela cujos efeitos pretendidos dependem exclusivamente da vontade do interessado,

1ª possibilidade: o filho é registrado em repartição competente brasileira no estrangeiro (consulados e embaixadas); Não é potestativa.

2ª possibilidade: a qualquer tempo venha a residir no Brasil e, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira – trata-se da nacionalidade potestativa

Question 42

Extradição

Answer 42

-> Não pode para NATO nunca ! /// Naturalizado ->em crime comum antes da naturalizaçã ou tráfico de drogas a qualquer tempo .///Estrangeiro a qualquer tempo desde que não seja por crime político ou de opnião .

Question 43

Banimento

Answer 43

-> Vedado completamente pela CF !

Question 44

Deportação

Answer 44

– retirada de nosso território de estrangeiro esteja irregularmente em nosso país, sem os requisitos exigidos pela migração.(APENAS PARA ESTRANGEIROS)

Question 45

Expulsão

Answer 45

– retirada de um estrangeiro de nosso território por ter atentado contra a ordem política ou social (persona non grata) em nosso país ( APENAS PARA ESTRANGEIROS )

Question 46

Entrega

Answer 46

-> É a entrega de um brasileiro(nato/naturalizado) ou estrangeiro ao Tribunal Penal Internacional para ser processado e julgado

Pluralismo político é a possível e garantida existência de várias opiniões e idéias com o respeito por cada uma delas

Question 47

Pluralismo político-partidário é uma consequência do pluralismo político.

Answer 47

Pode também ser chamado de pluripartidarismo ou multipartidarismo.