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1.4 - Direito Constitucional > Remédios Constitucionais > Flashcards

Remédios Constitucionais Flashcards

1
Q

Qual o motivo para realizar habeas corpus?

A

violência ou coação da liberdade de locomoção; (Abuso contra o direito que todos possuem de ir, vir, permanecer, estar, passar e etc.).

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2
Q

Quem pode usar habeas corpus?

A

qualquer pessoa

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3
Q

Quem pode sofrer ação de habeas corpus?

A

qualquer um que use de ilegalidade ou abuso de poder.

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4
Q

Quais são os modos de habeas corpus?

▪
▪

A

▪ Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;
▪ Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.

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5
Q

Como são as custas do habeas corpus?

A

São gratuitas as ações de “habeas-corpus”;

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6
Q

Está certo ou errado:

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

A

Errado.

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7
Q

Qual o motivo para utilizar mandado de segurança?

A

proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD.

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8
Q

Quem pode usar mandado de segurança?

A

Qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão público – independente ou autônomo) seja na forma preventiva ou repressiva.

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9
Q

Quem pode sofrer ação de mandado de segurança?

A

Autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público que use de ilegalidade ou abuso de poder.

Equiparam-se às autoridades:
▪ Os representantes ou órgãos de partidos políticos;
▪ Os administradores de entidades autárquicas;
▪ Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

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10
Q

Quais são os modos de mandado de segurança?

A

Individual: impetrado em nome de uma única pessoa;

Coletivo: impetrado por:
a) Partido político com representação no CN;
b) Organização sindical;
c) Entidade de classe; ou
d) Associação, desde que esta esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

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11
Q

O partido político com representação no CN impetra mandado de segurança com qual finalidade?

A

Na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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12
Q

Organização sindical; entidade de classe; ou associação impetra mandado de segurança com qual finalidade?

A

Em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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13
Q

Quais são as hipóteses em que não cabe mandado de segurança?
▪
▪
▪
▪

A

▪ Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
▪ Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
▪ Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
▪ Decisão judicial transitada em julgado.

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14
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

A

Errado.

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15
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

A

Errado.

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16
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

A

Correto.

17
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição.

A

Correto.

18
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

A

Errado.

19
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização.

A

Errado.

20
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A

Correto.

21
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias (prazo decadencial) contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

A

Errado, sendo 120 dias,

22
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

A

Correto.

23
Q

Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:

É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (120 dias).

A

Errado.

24
Q

Qual o motivo para utilizar mandado de injunção?

A

Falta de norma regulamentadora tornando inviável o exercício:

▪ dos direitos e liberdades constitucionais;
▪ das prerrogativas inerentes à:
 nacionalidade;
 soberania; e
 cidadania.

25
Q

Quem pode utilizar mandado de injunção?

A

Qualquer pessoa

26
Q

Quem pode sofrer ação de mandado de injunção?

A

A autoridade competente para editar a norma em questão.

27
Q

Quais são os tipos de mandado de injunção?

A

▪ individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
▪ coletivo: não está previsto na Constituição. Mas é admitido, devendo cumprir os mesmos requisitos do MS Coletivo.

28
Q

Quais são os motivos para utilizar habeas data?

A

a) conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (após ter pedido administrativamente e ter sido negado);
b) retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso administrativamente ou judicialmente.

29
Q

Quem pode utilizar habeas data?

A

qualquer pessoa.

30
Q

Quem pode sofrer ação de habeas data?

A

Qualquer entidade governamental ou ainda não governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público.

31
Q

Como são as custas de habeas data?

A

são gratuitas as ações de “habeas-data”;

32
Q

Quem pode propor ação popular?

A

Qualquer cidadão, ou seja, somente aquele nacional que estiver em gozo de seus direitos políticos.

33
Q

Qual é o motivo para utilizar ação popular?

A

anular ato lesivo:
▪ ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe;
▪ à moralidade administrativa;
▪ ao meio ambiente;
▪ ao patrimônio histórico e cultural.

34
Q

Como fica as custas judiciais da ação popular?

A

Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

35
Q

Em relação as gratuidades e imunidades, responda o resumo dos remédios:

▪ Direito de petição e de obter certidões →
▪ Ação Popular →
▪ Habeas Corpus e Habeas Data →
▪ Atos necessários ao exercício da cidadania →
▪ Registro de nascimento e certidão de óbito →
▪ Assistência Jurídica integral pelo Estado →

A

▪ Direito de petição e de obter certidões → Isento do pagamento de taxas;
▪ Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
▪ Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos.
▪ Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei.
▪ Registro de nascimento e certidão de óbito → Gratuitos aos reconhecidamente pobres
▪ Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a quem comprove insuficiência de recursos.

1.4 - Direito Constitucional (21 decks)

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