Remédios Constitucionais Flashcards
Qual o motivo para realizar habeas corpus?
violência ou coação da liberdade de locomoção; (Abuso contra o direito que todos possuem de ir, vir, permanecer, estar, passar e etc.).
Quem pode usar habeas corpus?
qualquer pessoa
Quem pode sofrer ação de habeas corpus?
qualquer um que use de ilegalidade ou abuso de poder.
Quais são os modos de habeas corpus?
▪
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▪ Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;
▪ Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.
Como são as custas do habeas corpus?
São gratuitas as ações de “habeas-corpus”;
Está certo ou errado:
Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Errado.
Qual o motivo para utilizar mandado de segurança?
proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD.
Quem pode usar mandado de segurança?
Qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão público – independente ou autônomo) seja na forma preventiva ou repressiva.
Quem pode sofrer ação de mandado de segurança?
Autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público que use de ilegalidade ou abuso de poder.
Equiparam-se às autoridades:
▪ Os representantes ou órgãos de partidos políticos;
▪ Os administradores de entidades autárquicas;
▪ Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Quais são os modos de mandado de segurança?
Individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
Coletivo: impetrado por:
a) Partido político com representação no CN;
b) Organização sindical;
c) Entidade de classe; ou
d) Associação, desde que esta esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
O partido político com representação no CN impetra mandado de segurança com qual finalidade?
Na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
Organização sindical; entidade de classe; ou associação impetra mandado de segurança com qual finalidade?
Em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Quais são as hipóteses em que não cabe mandado de segurança?
▪
▪
▪
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▪ Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
▪ Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
▪ Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
▪ Decisão judicial transitada em julgado.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
Errado.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Errado.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Correto.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recursos ou correição.
Correto.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Errado.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização.
Errado.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Correto.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias (prazo decadencial) contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Errado, sendo 120 dias,
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Correto.
Em relação à mandado de segurança, responda certo ou errado:
É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança (120 dias).
Errado.
Qual o motivo para utilizar mandado de injunção?
Falta de norma regulamentadora tornando inviável o exercício:
▪ dos direitos e liberdades constitucionais;
▪ das prerrogativas inerentes à:
nacionalidade;
soberania; e
cidadania.
Quem pode utilizar mandado de injunção?
Qualquer pessoa
Quem pode sofrer ação de mandado de injunção?
A autoridade competente para editar a norma em questão.
Quais são os tipos de mandado de injunção?
▪ individual: impetrado em nome de uma única pessoa;
▪ coletivo: não está previsto na Constituição. Mas é admitido, devendo cumprir os mesmos requisitos do MS Coletivo.
Quais são os motivos para utilizar habeas data?
a) conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (após ter pedido administrativamente e ter sido negado);
b) retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso administrativamente ou judicialmente.
Quem pode utilizar habeas data?
qualquer pessoa.
Quem pode sofrer ação de habeas data?
Qualquer entidade governamental ou ainda não governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público.
Como são as custas de habeas data?
são gratuitas as ações de “habeas-data”;
Quem pode propor ação popular?
Qualquer cidadão, ou seja, somente aquele nacional que estiver em gozo de seus direitos políticos.
Qual é o motivo para utilizar ação popular?
anular ato lesivo:
▪ ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe;
▪ à moralidade administrativa;
▪ ao meio ambiente;
▪ ao patrimônio histórico e cultural.
Como fica as custas judiciais da ação popular?
Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Em relação as gratuidades e imunidades, responda o resumo dos remédios:
▪ Direito de petição e de obter certidões →
▪ Ação Popular →
▪ Habeas Corpus e Habeas Data →
▪ Atos necessários ao exercício da cidadania →
▪ Registro de nascimento e certidão de óbito →
▪ Assistência Jurídica integral pelo Estado →
▪ Direito de petição e de obter certidões → Isento do pagamento de taxas;
▪ Ação Popular → Isenta de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
▪ Habeas Corpus e Habeas Data → Gratuitos.
▪ Atos necessários ao exercício da cidadania → Gratuitos, na forma da lei.
▪ Registro de nascimento e certidão de óbito → Gratuitos aos reconhecidamente pobres
▪ Assistência Jurídica integral pelo Estado → Gratuita a quem comprove insuficiência de recursos.
