Poder Executivo Flashcards
Está certo ou errado:
O dia 5 de janeiro para a posse do Presidente e Vice da República é o texto atual da Constituição, após a EC 111/21.
Correto. Porém, em virtude de regra de transição, isso só valerá para as eleições de 2026. Ou seja, somente em 2027 será a primeira vez que essa data valerá.
Está certo ou errado:
O mandato do GOVERNADOR é de 4 anos, com início em 6 de janeiro.
Correto. (para os eleitos a partir das eleições de 2026, antes aplica-se 1º de janeiro).
Se vagarem os dois cargos (Presidente e Vice) far-se-á eleição para um “mandato tampão” após a última vaga. Essa eleição deve ser feita em:
▪ 90 dias, se nos primeiros dois anos do mandato;
▪ 30 dias, pelo CN (eleição indireta), na forma da lei, se nos últimos dois anos;
Os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o:
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Presidente e o Vice tomarão posse em _____________________ e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a CF, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Se ele ou Vice não assumirem o cargo em _________________ da data fixada para posse, o cargo será declarado vago, salvo se tiver havido força maior;
sessão conjunta do CN;
10 dias
Presidente e o Vice não podem se ausentar do País por mais de _________________, sem que o CN autorize, ou poderão perder o cargo.
15 dias;
O Presidente pode fazer uso de três tipos de decretos:
Decreto de execução;
Decreto regulamentar ou regulamento;
Decreto autônomo.
Responda a qual tipo de decreto se refere:
Quando impõe a prática de um ato concreto, como uma nomeação.
Decreto de execução
Responda a qual tipo de decreto se refere:
Quando é na verdade um ato normativo para regulamentar uma lei, porém despido do atributo “novidade” que é atributo somente das leis. Este decreto não pode extrapolar dos limites traçados pela lei a qual ele está regulamentando.
Decreto regulamentar ou regulamento
Responda a qual tipo de decreto se refere:
Ele é uma norma primária, que tem força inclusive para revogar leis anteriores a ele que estejam dispondo em sentido contrário. Porém, o seu uso é muito limitado, ele só poderá ser usado naquilo que a Constituição permite, ou seja:
a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar:
▪Aumento de despesa; nem
▪Criação ou extinção de órgãos públicos.
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS.
Decreto autônomo
Está certo ou errado:
É perfeitamente válido o uso dos decretos (Decreto de execução; Decreto regulamentar ou regulamento; Decreto autônomo), pelos chefes do Poder Executivo das demais esferas da federação.
Correto
Quais são as atribuições delegáveis aos Ministros, Procurador Geral da República OU Advogado Geral da República?
*decreto autônomo (inciso VI);
*conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);
*prover cargos públicos na forma da lei (inciso XXV, primeira parte).
Está certo ou errado:
A extinção de cargos públicos não poderá ser delegada, salvo se vagos, quando poderá, então, ser feita por decreto autônomo, que é integralmente delegável.
Correto.
Está certo ou errado:
A doutrina e a jurisprudência não admitem a delegação dos seus desprovimentos.
Errado.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Está certo ou errado:
Os crimes de responsabilidade do PR serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Errado, lei especial.
No crime de responsabilidade do Presidente da República, onde ocorre a admissão e o julgamento?
Admissão: A Câmara dos Dep. admite a acusação contra o Presidente por 2/3 de seus membros.
Julgamento: Pelo Senado.
No crime comum correlato com suas atividades do Presidente da República, onde ocorre a admissão e o julgamento?
Se a Câmara dos Dep. admitiu a acusação contra o Presidente por 2/3 de seus membros, o julgamento é pelo Senado.
Se a Câmara dos Dep. não admitiu a acusação contra o Presidente por 2/3 de seus membros, o julgamento é após o mandato.
No crime comum correlato com suas atividades do Presidente da República, onde ocorre a admissão e o julgamento?
Julgamento após o mandato.
No caso do julgamento pelo Senado, como ocorrerá?
*Funcionará como Presidente (da sessão de julgamento) o do STF;
*A condenação somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado; e
*A condenação só poderá se limitar à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Qual é o prazo máximo para suspensão das funções do Presidente?
180 dias.
Nas infrações penais comuns do Presidente da República, quando a suspensão de 180 dias começa a valer?
Quando o STF receber a denúncia ou queixa-crime.
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, quando a suspensão de 180 dias começa a valer?
após o Senado instaurar o processo
Qual a principal diferença entre Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?
Conselho da República: Órgão SUPERIOR de consulta;
Conselho de Defesa Nacional: Órgão de consulta.
Qual é a competência do Conselho da República?
Pronunciar-se na intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
Pronunciar-se nas questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Qual é a competência do Conselho de Defesa Nacional?
Opinar na decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
Opinar na declaração de guerra e de celebração da paz;
Propor os critérios de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional;
Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Quais são os componentes singulares do Conselho da República?
Lideres da maioria e minoria de ambas as Casas;
6 cidadãos brasileiros natos;
Quais são os componentes singulares do Conselho de Defesa Nacional?
Ministro da Defesa;
Ministro das Relações Exteriores;
Ministro do Planejamento;
Comandantes das FFAA
Quais são os componentes comuns ao dois conselhos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional)?
Vice-Presidente;
Presidentes de ambas as Casas;
Ministro da Justiça;
