Princípios Fundamentais Flashcards
O Brasil adota a forma ____________________ de governo.
republicana
Está certo ou errado:
A República, consagrada expressamente como cláusula pétrea, é princípio constitucional sensível.
Errado, não é considerado cláusula pétrea.
Está certo ou errado:
O Brasil adota o modelo federativo de Estado.
Correto.
Está certo ou errado:
A forma federativa de Estado não é cláusula pétrea.
Errado.
Quais são as principais características federativas?
Autonomia dos entes federativos;
Soberania do Estado Federal;
Vedação à secessão;
Constituição rígida;
Órgão representantes dos Estados-membros;
Órgão guardião da Constituição.
A democracia é ______________________, de maneira que o povo elege representantes, mas preserva mecanismos de participação direta, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
semidireta (participativa).
Quais são os Fundamentos da República Federativa do Brasil?
(So-Ci-Di-Val-Plu).
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➢ Soberania;
➢ Cidadania;
➢ Dignidade da pessoa humana;
➢ Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
➢ Pluralismo político.
Está certo ou errado:
Atipicamente um Poder pode exercer a função que é típica do outro.
Correto.
Quais são objetivos da República Federativa do Brasil?
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➢ construir uma sociedade livre, justa e solidária;
➢ garantir o desenvolvimento nacional;
➢ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
➢ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais são os Princípios que regem as relações internacionais do Brasil?
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➢ independência nacional;
➢ prevalência dos direitos humanos;
➢ autodeterminação dos povos;
➢ não-intervenção;
➢ igualdade entre os Estados;
➢ defesa da paz;
➢ solução pacífica dos conflitos;
➢ repúdio ao terrorismo e ao racismo;
➢ cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
➢ concessão de asilo político.
“Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações.”
Este conceito se refere a que?
OBJETIVO DO BRASIL NO PLANO INTERNACIONAL(art. 4º, §único).
Em relação a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, responda:
O que são bens e vantagens conferidos pela norma. Faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, sendo liberdades positivas?
Direitos
Em relação a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, responda:
O que são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo dos direitos (bens e vantagens), sendo liberdades negativas?
Garantias
Os Direitos Fundamentais são classificados em 5 espécies, defina quais são:
1- Direitos e deveres individuais e coletivos;
2- Direitos Sociais;
3- Direitos da Nacionalidade;
4- Direitos Políticos;
5- Direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos político.
Está certo ou errado:
Os direitos fundamentais expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, ou seja, estão dispostos em um “rol aberto”.
Correto.
Quais são as principais características dos direitos fundamentais?
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▪ historicidade e mutabilidade;
▪ inalienabilidade;
▪ imprescritibilidade;
▪ irrenunciabilidade;
▪ universalidade;
▪ relatividade ou limitabilidade;
Os direitos fundamentais podem ser classificados em quatro status: status passivo; status negativo; status positivo e status ativo. Defina qual situação se refere:
O indivíduo é titular de deveres individuais. Está subordinado ao Estado.
Status passivo
Os direitos fundamentais podem ser classificados em quatro status: status passivo; status negativo; status positivo e status ativo. Defina qual situação se refere:
O indivíduo tem autodeterminação. É titular de direitos individuais, direitos de resistência, que impedem um fazer do Estado.
Status negativo
Os direitos fundamentais podem ser classificados em quatro status: status passivo; status negativo; status positivo e status ativo. Defina qual situação se refere:
O indivíduo exige do Estado um agir que lhe proporcione bens e serviços.
Status positivo
Os direitos fundamentais podem ser classificados em quatro status: status passivo; status negativo; status positivo e status ativo. Defina qual situação se refere:
O indivíduo exerce direitos políticos. Participa da formação do Estado por meio do voto.
Status ativo
Em relação às dimensões dos direitos fundamentais, responda a qual se refere:
Liberdade: Direitos civis e políticos.
1ª dimensão.
Em relação às dimensões dos direitos fundamentais, responda a qual se refere:
Igualdade: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
2ª dimensão.
Em relação às dimensões dos direitos fundamentais, responda a qual se refere:
Solidariedade (fraternidade): Direitos coletivos e difusos.
3ª dimensão.
Em relação às dimensões dos direitos fundamentais, responda a qual se refere:
Democracia direta / biotecnologia e patrimônio genético.
4ª dimensão.
Em relação às dimensões dos direitos fundamentais, responda a qual se refere:
Direito à paz (universal) / direitos “virtuais” ou “cibernéticos”.
5ª dimensão.
Se dois direitos fundamentais se chocarem o que dever ser feito?
Usamos o princípio da harmonização (ou concordância prática, ou ainda ponderação de interesses) para dizer qual deles irá prevalecer. Um direito prevalece sobre o outro, mas não o nega totalmente, deve respeitar o seu núcleo existencial.
O que conduz a Teoria Absoluta do Núcleo Existencial?
Independente do caso concreto, o núcleo existencial, ou seja, o limite imposto será sempre o mesmo, fixo.
O que conduz a Teoria Relativa do Núcleo Existencial?
Deve-se observar o caso concreto para só então verificar qual será o limite de restrição.
Está certo ou errado:
São titulares de direitos e garantias fundamentais os brasileiros, os estrangeiros e as pessoas jurídicas.
Correto.
Está certo ou errado:
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Correto.
Está certo ou errado:
A Constituição não pode expressamente (ou implicitamente) autorizar a restrição de uma norma através de uma lei.
Errado.
Qual a diferença entre reserva legal e legalidade?
Reserva legal - Termo mais específico. Necessariamente uma lei formal;
Legalidade - Termo mais genérico. Pode ser atendida tanto com o uso de leis formais, quanto pelo uso de atos infralegais emanados nos limites da lei.
Qual a diferença entre reserva legal simples e reserva legal qualificada?
Reserva legal simples - a Constituição se limita a autorizar a restrição.
Reserva legal qualificada - além de autorizar a restrição, a Constituição estabelece o que a lei fará (Ex. estabelecer para quais fins a lei poderá permitir a interceptação telefônica).
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e reserva legal relativa?
Reserva legal absoluta - Será a própria lei que irá atender o mandamento (“a lei estabelecerá”, “a lei regulará”, “ a lei disporá”…).
Reserva legal relativa - Não é a lei que irá, diretamente, atender ao comando constitucional, mas estabelecerá os limites, ou os termos, dentro dos quais um ato infralegal irá atuar.
Está certo ou errado:
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Correto.
