Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Está certo ou errado:
Os direitos individuais são uma cláusula pétrea de nossa Constituição, e eles não estão somente no art. 5º, mas também estão espalhados ao longo do texto constitucional.
Correto.
Os direitos individuais são estruturados em 5 grandes grupos, sendo?
Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Está certo ou errado:
São garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os direitos individuais.
Correto.
“Todos poderão igualmente buscar os direitos expressos na lei”, se refere ao conceito de?
Isonomia formal
“Tratar desigualmente os desiguais para reduzir as desigualdades”, se refere ao conceito de?
Isonomia material
Em relação aos prismas de observação do princípio da legalidade, responda certo ou errado:
O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
Correto.
Em relação aos prismas de observação do princípio da legalidade, responda certo ou errado:
O administrador público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita, salvo algumas exceções.
Errado, não existindo exceções.
Está certo ou errado:
É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é permitido em alguns casos.
Errado, anonimato é vedado.
Está certo ou errado:
O sigilo bancário e fiscal só podem ser tocado, com a devida fundamentação, por decisão judicial e CPI.
Correto.
Quando o ministério público pode promover quebra de sigilo bancário e fiscal?
Somente se o caso envolver verbas públicas.
Quando o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado?
Por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para:
▪ Investigação CRIMINAL;
▪ Instrução processual PENAL.
Está certo ou errado:
O STF admite a quebra de sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e o sigilo de dados, quando for necessária para proteger outro interesse de igual ou maior relevância, ou quando estiver sendo usada para acobertar ilícitos.
Correto;
O que acontece quando uma quebra de sigilos for feita irregularmente?
Será uma prova ilícita no processo, e as provas ilícitas contaminam, tornando nula, toda a parte do processo que decorrer dela (não contamina o processo todo, mas só a parte decorrente da ilicitude).
Quando é permitido entrar na casa de alguém?
Só se pode entrar na casa de alguém se
▪ Tiver o consentimento do morador; ou
▪ Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
▪ Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA.
Quais são os requisitos para Direito de reunião?
▪
▪
▪
▪
▪ pacificamente;
▪ sem armas;
▪ não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
▪ avise a autoridade competente.
Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:
Somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar.
Correto.
Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:
É vedada a interferência estatal em seu funcionamento entretanto precisa-se de autorização para criá-las.
Errado, não precisa de autorização para criá-las.
Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:
É permitido a coexistência de mais de uma associação, representante de uma mesma classe ou categoria profissional, ou com mesma finalidade, dentro da mesma base territorial.
Correto.
A interferência do Estado no funcionamento de uma associação só poderá ocorrer em duas hipóteses:
1) prática de atos ilícitos; 2) caráter paramilitar
Quando uma associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter as suas atividades suspensas compulsoriamente?
Mediante sentença judicial, exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.
Qual legitimidade uma associação tem para representar seus filiados?
Âmbito judicial e extrajudicial, tanto interesses individuais, quanto coletivos. Em todos os casos, é necessária a autorização expressa do (s) associado(s).
Está certo ou errado:
A associação poderá atuar também em substituição processual.
Correto.
Para que uma associação tenha suas atividades suspensas é necessário o que?
decisão judicial (“simples”)
Em relação a Propriedade Industrial e Direito Autoral, responda a qual se refere:
É um privilégio temporário.
Propriedade Industrial
