Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Está certo ou errado:
Os direitos individuais são uma cláusula pétrea de nossa Constituição, e eles não estão somente no art. 5º, mas também estão espalhados ao longo do texto constitucional.
Correto.
Os direitos individuais são estruturados em 5 grandes grupos, sendo?
Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Está certo ou errado:
São garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os direitos individuais.
Correto.
“Todos poderão igualmente buscar os direitos expressos na lei”, se refere ao conceito de?
Isonomia formal
“Tratar desigualmente os desiguais para reduzir as desigualdades”, se refere ao conceito de?
Isonomia material
Em relação aos prismas de observação do princípio da legalidade, responda certo ou errado:
O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
Correto.
Em relação aos prismas de observação do princípio da legalidade, responda certo ou errado:
O administrador público só pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita, salvo algumas exceções.
Errado, não existindo exceções.
Está certo ou errado:
É livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é permitido em alguns casos.
Errado, anonimato é vedado.
Está certo ou errado:
O sigilo bancário e fiscal só podem ser tocado, com a devida fundamentação, por decisão judicial e CPI.
Correto.
Quando o ministério público pode promover quebra de sigilo bancário e fiscal?
Somente se o caso envolver verbas públicas.
Quando o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado?
Por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para:
▪ Investigação CRIMINAL;
▪ Instrução processual PENAL.
Está certo ou errado:
O STF admite a quebra de sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e o sigilo de dados, quando for necessária para proteger outro interesse de igual ou maior relevância, ou quando estiver sendo usada para acobertar ilícitos.
Correto;
O que acontece quando uma quebra de sigilos for feita irregularmente?
Será uma prova ilícita no processo, e as provas ilícitas contaminam, tornando nula, toda a parte do processo que decorrer dela (não contamina o processo todo, mas só a parte decorrente da ilicitude).
Quando é permitido entrar na casa de alguém?
Só se pode entrar na casa de alguém se
▪ Tiver o consentimento do morador; ou
▪ Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;
▪ Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA.
Quais são os requisitos para Direito de reunião?
▪
▪
▪
▪
▪ pacificamente;
▪ sem armas;
▪ não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
▪ avise a autoridade competente.
Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:
Somente para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar.
Correto.
Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:
É vedada a interferência estatal em seu funcionamento entretanto precisa-se de autorização para criá-las.
Errado, não precisa de autorização para criá-las.
Em relação ao Direito de associação, responda certo ou errado:
É permitido a coexistência de mais de uma associação, representante de uma mesma classe ou categoria profissional, ou com mesma finalidade, dentro da mesma base territorial.
Correto.
A interferência do Estado no funcionamento de uma associação só poderá ocorrer em duas hipóteses:
1) prática de atos ilícitos; 2) caráter paramilitar
Quando uma associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter as suas atividades suspensas compulsoriamente?
Mediante sentença judicial, exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.
Qual legitimidade uma associação tem para representar seus filiados?
Âmbito judicial e extrajudicial, tanto interesses individuais, quanto coletivos. Em todos os casos, é necessária a autorização expressa do (s) associado(s).
Está certo ou errado:
A associação poderá atuar também em substituição processual.
Correto.
Para que uma associação tenha suas atividades suspensas é necessário o que?
decisão judicial (“simples”)
Em relação a Propriedade Industrial e Direito Autoral, responda a qual se refere:
É um privilégio temporário.
Propriedade Industrial
Em relação a Propriedade Industrial e Direito Autoral, responda a qual se refere:
É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar.
Direito Autoral
O que é uma petição é para que serve?
Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:
Não precisa de lei regulamentadora.
Correto.
Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:
Independe do pagamento de quaisquer taxas, e não possui caráter restritivo, ou seja, todos são isentos, e não apenas os pobres ou com insuficiência de recursos. Até as pessoas jurídicas poderão fazer uso e receber a imunidade.
Correto.
Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:
No direito de petição, a denúncia ou o pedido somente poderá ser feito em nome próprio.
Errado, também é admitida em coletividade.
Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:
Esse direito não é extensível aos estrangeiros que estejam sob a tutela das leis brasileiras.
Errado.
Em relação ao direito de petição, responda certo ou errado:
Estes direitos, se negados, poderão dar motivo à impetração de Mandado de Injunção.
Errado, sendo mandado de segurança.
Quais são às hipóteses referente as exceções à inafastabilidade de ação do Poder Judiciário?
1-
2-
▪ Ações relativas à disciplina e às competições desportivas (CF, art. 217 §1º).
▪ Habeas Data (entendimento do STF - HD 22/DF, entre outros - e STJ - Súmula nº2).
Quais são as Prerrogativas inerentes ao Juri?
a)
b)
c)
d)
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
O que é um Crime imprescritível?
É aquele para o qual o Estado nunca perderá o direito de punir o indivíduo que o cometeu.
Em relação ao crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição, responda:
Qual tipo de crime é imprescritível?
Ação de grupos armados contra o Estado.
Em relação ao crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição, responda:
Qual tipo de crime é Imprescritível e sujeito a reclusão?
Racismo.
Em relação ao crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição, responda:
Qual tipo de crime é insuscetível de graça ou anistia? [4].
Tortura;
Tráfico;
Terrorismo;
Crime hediondo.
Para prender alguém, precisa de:
▪
▪
▪ Flagrante delito; ou
▪ Ordem, escrita e fundamentada de juiz competente para tal.
Em caso de prisão a pena pode ser de:
▪
▪
▪
▪
▪
▪ Privação ou restrição da liberdade;
▪ Perda de bens;
▪ Multa;
▪ Prestação social alternativa;
▪ Suspensão ou interdição de direitos.
Quais os tipos de pena que não podem ser aplicadas?
▪
▪
▪
▪
▪
▪ Morte, salvo guerra externa declarada;
▪ Caráter perpétuo;
▪ Trabalhos forçados;
▪ Banimento
▪ Cruéis
Em relação à extradição passiva de brasileiro, responda:
Brasileiro nato pode ser extraditado?
Nunca.
Em relação à extradição passiva de brasileiro, responda:
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
pode, se cometer:
▪ crime comum antes da naturalização;
▪ tráfico ilícito a qualquer tempo, na forma da lei.
Em relação à extradição passiva de estrangeiro, responda:
Quando pode ocorrer extradição passiva de estrangeiro?
Pode ser extraditado, salvo se o motivo for crime político ou de opinião.
