Organização do Estado Flashcards
Quais são as Entidades autônomas da Federação?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Está certo ou errado:
Território federal é autônomo, pois integra à União.
Errado, não é autônomo.
Está certo ou errado:
A União é soberana e autônoma.
Errado, a União não é soberana.
Está certo ou errado:
A capacidade de auto-organização político-administrativa dos Estados-membros por meio de constituições próprias é pressuposto federativo
Correto.
Está certo ou errado:
Municípios e Distrito Federal também têm autonomia e se organizam por meio de lei orgânica.
Correto.
Está certo ou errado:
O Distrito Federal, desde a promulgação da Constituição de 1988, foi transformado em ente federativo, de forma que, em sentido literal das expressões, é distrito (subdivisão administrativa) e federal.
Errado, não é distrito (subdivisão administrativa) e nem federal.
Está certo ou errado:
Os Territórios não são mais entes federativos, mas apenas descentralizações administrativas da União.
Correto.
Está certo ou errado:
É característica das Federações a inadmissibilidade do direito de secessão.
Correto.
O artigo 19 da Constituição Federal elenca três vedações para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. São elas:
- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraça-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
- recusar fé aos documentos públicos;
- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Responda a qual tipo de reorganização se refere:
Um ente subdivide o seu território dando origem a outros entes. O ente inicial deixa de existir.
Cisão ou Subdivisão.
Responda a qual tipo de reorganização se refere:
Uma parte de um ente se desmembra formando um novo ente. O ente inicial continua existindo e agora temos um ente completamente novo.
Desmembramento-formação.
Responda a qual tipo de reorganização se refere:
Uma parte de um ente se desmembra, porém, ao invés de formar um novo ente, ela é anexada por outro existente. O ente inicial continua existindo e não temos a formação de um ente novo, mas um aumento territorial de outro.
Desmembramento-anexação.
Responda a qual tipo de reorganização se refere:
Dois ou mais entes se agregam e assim formam um ente novo. Os entes iniciais deixam de existir.
Fusão.
Quais são os requisitos para reorganização territorial de Estados e territórios federais?
- Aprovação da população diretamente interessada (segundo o STF é toda a população do Estado), através de plebiscito; e
- Elaboração de uma lei complementar pelo Congresso Nacional.
As assembleias legislativas serão chamadas a se manifestar sobre isso, mas não é uma manifestação vinculativa, nem mesmo essencial, podendo as mesmas inclusive, se abster da manifestação.
Quais são os requisitos para reorganização territorial de Municípios?
- far-se-á por lei estadual no período de lei complementar federal;
- Aprovação, por plebiscito, da população envolvida;
- Deve-se apresentar e publicar, na forma da lei, Estudos de Viabilidade Municipal.
Está certo ou errado:
No caso de reorganização territorial é necessário estudo de viabilidade para União, Estados e Municípios.
Errado, sendo apenas municípios.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Terras Devolutas.
Regra → Estados;
Exceção → União, se indispensáveis:
▪ À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou
▪ À preservação ambiental.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Ilhas FLUVIAIS e LACUSTRES.
Regra → Estados;
Exceção → União, se fizer limite com outros países.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
Regra → Estados;
Exceção → União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Lagos, rios e demais águas correntes.
Regra → Estados;
Exceção → União:
▪ Se banhar mais de um Estado;
▪ Se fizerem limite com países ou se deles provierem ou se estenderem;
▪ Também o são os terrenos marginais destes e as praias fluviais.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Ilhas COSTEIRAS e OCEÂNICAS.
Municípios → Quando for sede do Município, salvo se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (nestes casos será da União);
Estados → Quando estiverem em seu domínio;
União → As demais, inclusive o caso acima.
Elas podem ainda ser de terceiros.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Todos que atualmente lhe pertencem ou os que lhe vierem a ser atribuídos.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Praias marítimas, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
O mar territorial.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Os recursos minerais, inclusive do subsolo.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Os potenciais de energia hidráulica.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
União.
O que significa faixa de fronteira?
faixa até 150km de largura ao longo das fronteiras terrestres.
Em relação as competências administrativas e legislativas, responda certo ou errado:
A União faz as coisas de âmbito nacional (e relações internacionais), os Estados fazem as coisas de âmbito regional,
e os Municípios fazem no âmbito local.
Correto.
Responda qual ente detêm tal competência:
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Estado.
Responda qual ente detêm tal competência:
Instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estado.
Está certo ou errado:
Na competência concorrente caberá à União estabelecer tão somente as normas gerais, e os Estados/DF vão suplementar essas normas com as peculiaridades de cada ente.
Correto.
Está certo ou errado:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa parcial, ou seja, vão legislar de forma proporcional para que possa atender às suas necessidades.
Errado, detêm competência legislativa plena.
