Organização do Estado Flashcards
Quais são as Entidades autônomas da Federação?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Está certo ou errado:
Território federal é autônomo, pois integra à União.
Errado, não é autônomo.
Está certo ou errado:
A União é soberana e autônoma.
Errado, a União não é soberana.
Está certo ou errado:
A capacidade de auto-organização político-administrativa dos Estados-membros por meio de constituições próprias é pressuposto federativo
Correto.
Está certo ou errado:
Municípios e Distrito Federal também têm autonomia e se organizam por meio de lei orgânica.
Correto.
Está certo ou errado:
O Distrito Federal, desde a promulgação da Constituição de 1988, foi transformado em ente federativo, de forma que, em sentido literal das expressões, é distrito (subdivisão administrativa) e federal.
Errado, não é distrito (subdivisão administrativa) e nem federal.
Está certo ou errado:
Os Territórios não são mais entes federativos, mas apenas descentralizações administrativas da União.
Correto.
Está certo ou errado:
É característica das Federações a inadmissibilidade do direito de secessão.
Correto.
O artigo 19 da Constituição Federal elenca três vedações para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. São elas:
- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraça-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
- recusar fé aos documentos públicos;
- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Responda a qual tipo de reorganização se refere:
Um ente subdivide o seu território dando origem a outros entes. O ente inicial deixa de existir.
Cisão ou Subdivisão.
Responda a qual tipo de reorganização se refere:
Uma parte de um ente se desmembra formando um novo ente. O ente inicial continua existindo e agora temos um ente completamente novo.
Desmembramento-formação.
Responda a qual tipo de reorganização se refere:
Uma parte de um ente se desmembra, porém, ao invés de formar um novo ente, ela é anexada por outro existente. O ente inicial continua existindo e não temos a formação de um ente novo, mas um aumento territorial de outro.
Desmembramento-anexação.
Responda a qual tipo de reorganização se refere:
Dois ou mais entes se agregam e assim formam um ente novo. Os entes iniciais deixam de existir.
Fusão.
Quais são os requisitos para reorganização territorial de Estados e territórios federais?
- Aprovação da população diretamente interessada (segundo o STF é toda a população do Estado), através de plebiscito; e
- Elaboração de uma lei complementar pelo Congresso Nacional.
As assembleias legislativas serão chamadas a se manifestar sobre isso, mas não é uma manifestação vinculativa, nem mesmo essencial, podendo as mesmas inclusive, se abster da manifestação.
Quais são os requisitos para reorganização territorial de Municípios?
- far-se-á por lei estadual no período de lei complementar federal;
- Aprovação, por plebiscito, da população envolvida;
- Deve-se apresentar e publicar, na forma da lei, Estudos de Viabilidade Municipal.
Está certo ou errado:
No caso de reorganização territorial é necessário estudo de viabilidade para União, Estados e Municípios.
Errado, sendo apenas municípios.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Terras Devolutas.
Regra → Estados;
Exceção → União, se indispensáveis:
▪ À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou
▪ À preservação ambiental.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Ilhas FLUVIAIS e LACUSTRES.
Regra → Estados;
Exceção → União, se fizer limite com outros países.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
Regra → Estados;
Exceção → União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Lagos, rios e demais águas correntes.
Regra → Estados;
Exceção → União:
▪ Se banhar mais de um Estado;
▪ Se fizerem limite com países ou se deles provierem ou se estenderem;
▪ Também o são os terrenos marginais destes e as praias fluviais.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Ilhas COSTEIRAS e OCEÂNICAS.
Municípios → Quando for sede do Município, salvo se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (nestes casos será da União);
Estados → Quando estiverem em seu domínio;
União → As demais, inclusive o caso acima.
Elas podem ainda ser de terceiros.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Todos que atualmente lhe pertencem ou os que lhe vierem a ser atribuídos.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Praias marítimas, os terrenos de marinha e seus acrescidos.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
O mar territorial.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Os recursos minerais, inclusive do subsolo.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
Os potenciais de energia hidráulica.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
União.
Em relação aos bens públicos, responda a quem pertence respectivo bem:
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
União.
O que significa faixa de fronteira?
faixa até 150km de largura ao longo das fronteiras terrestres.
Em relação as competências administrativas e legislativas, responda certo ou errado:
A União faz as coisas de âmbito nacional (e relações internacionais), os Estados fazem as coisas de âmbito regional,
e os Municípios fazem no âmbito local.
Correto.
Responda qual ente detêm tal competência:
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Estado.
Responda qual ente detêm tal competência:
Instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estado.
Está certo ou errado:
Na competência concorrente caberá à União estabelecer tão somente as normas gerais, e os Estados/DF vão suplementar essas normas com as peculiaridades de cada ente.
Correto.
Está certo ou errado:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa parcial, ou seja, vão legislar de forma proporcional para que possa atender às suas necessidades.
Errado, detêm competência legislativa plena.
Está certo ou errado:
Se após o exercício pelo Estado/DF da competência plena, for editada lei federal sobre normas gerais, esta não irá suspender a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrário.
Errado, irá suspender.
Quais são os 5 direitos que podem ser legislados concorrente à União, Estados e Municípios?
Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
Quem pode legislar sobre desapropriação?
É privativo da União.
Quem pode decretar a desapropriação?
Poder Público (executivo) em geral, em especial o Municipal, que é o responsável pelo ordenamento urbano.
Quem pode legislar sobre direito Processual?
Competência legislativa privativa da União.
Quem pode legislar sobre procedimentos em matéria processual?
Competência legislativa concorrente (CF, art. 24, XI) - ou seja, observada as normas gerais da União, cada ente poderá estabelecer no seu âmbito, como serão os procedimentos a serem usados no andamentos dos seus processos.
Quem pode legislar sobre seguridade social?
É o conjunto de Saúde + Previdência Social + Assistência Social = Esse conjunto, como um todo, é de competência legislativa privativa da União.
Quem pode legislar sobre Previdência Social, bem como a proteção e defesa da saúde?
A legislação é concorrente, pois cada ente possui o seu regime próprio de previdência (CF, art. 24, XII) e proteger e defender a saúde é algo que merece união de forças dos entes públicos.
Quem pode legislar sobre educação?
Competência concorrente.
Quem pode Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?
Privativa da União, até porque, tudo que tiver diretrizes, bases e nacional, será competência da União.
Quem pode legislar sobre qualquer serviço nuclear ou coisas envolvendo minérios nucleares?
União.
Está certo ou errado:
É autorizado sob regime de permissão quanto aos radioisótopos, o comércio e uso para pesquisa e fins agrícolas e industriais.
Correto.
Está certo ou errado:
É autorizado sob regime de autorização quanto aos radioisótopos, produção, comércio e uso para pesquisa e uso médico.
Errado, sendo permissão.
Para os realização de serviços expressos na CF, responda se será por meio de autorização, permissão ou concessão:
União:
Diretamente ou por autorização, permissão e concessão.
Para os realização de serviços expressos na CF, responda se será por meio de autorização, permissão ou concessão:
Municípios:
Diretamente ou por permissão e concessão.
Para os realização de serviços expressos na CF, responda se será por meio de autorização, permissão ou concessão:
Estados:
Diretamente ou apenas por concessão.
Qual é a regra em relação à perda do cargo de Governador e Prefeito?
Se assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, irá perder seu cargo.
Qual é a exceção da regra em relação à perda do cargo de Governador e Prefeito?
Se passar em concurso público, não perde o cargo de Governador ou Prefeito, porém tem que ficar afastado do cargo efetivo até acabar o mandato.
Qual é a regra em relação ao subsídio dos Chefes do Executivo (Presidente, Prefeito e Governador)?
Executivo Municipal e Estadual - Lei de iniciativa do Legislativo que é levada à sanção/veto do Executivo = vale para o Governador, Prefeito e respectivos secretários.
Qual é a exceção da regra em relação ao subsídio dos Chefes do Executivo (Presidente, Prefeito e Governador)?
Executivo Federal - O Congresso fixa diretamente o subsídio do Presidente da República e seus Ministros.
Em relação ao número de Deputados na Assembleia Legislativa, responda:
Qual é a regra para a quantidade de Deputados estaduais por estado?
3 vezes o número de deputados federais que sejam até 12. Se tiver mais de 12 deputados federais acrescenta só 1 pra cada 1.
Responda:
Se um Estado tiver 14 Deputados Federais, quando deputados estaduais terá sua Assembleia Legislativa?
12 x 3 = 36 /
14-12 = 2 /
Total 38!
Quais são as Garantias e Impedimentos dos Deputados Estaduais?
São os mesmos dos Deputados Federais.
Qual é a regra para o Subsídios dos Deputados Estaduais, Vereadores e Deputados Federais?
Legislativo Municipal e Federal - o próprio PL fixa o subsídio diretamente.
Qual é a exceção da regra para o Subsídios dos Deputados Estaduais, Vereadores e Deputados Federais?
Legislativo Estadual - O PL fixa por lei (de iniciativa da AL) que será levada à sanção/veto pelo Executivo.
Qual é o Limite do subsídio de deputados Estaduais?
No máximo 75% dos Dep. Federais.
Está certo ou errado:
O Município não possui Constituição, ele rege-se por uma lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de 30 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Errado, sendo “DDD”: Dois turnos, Dez dias e Dois terços.
Em relação a eleição de Prefeito, responda:
Se existir mais de 200 mil ELEITORES, a eleição será nos moldes de ?
Presidente.
Em relação a eleição de Prefeito, responda:
Se existir menos de 200 mil ELEITORES, a eleição será nos moldes de ?
Não há segundo turno, sendo eleito o candidato que alcançar a maioria dos votos.
Quem julgará os crimes comuns ao prefeito?
Tribunal de Justiça.
Está certo ou errado:
A Competência do TJ para julgar prefeitos, restringe-se aos crimes de competência comum da justiça estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Correto.
Quem julgará o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/67?
Câmara municipal.
Segundo a Constituição Federal quais são crimes de responsabilidade do Prefeito?
I - efetuar repasse que supere os limites definidos no art. 29-A;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Responda em relação ao Número de vereadores:
Faixa mínima -
Faixa máxima -
- Faixa mínima - até 9 vereadores para até 15 000 habitantes;
- Faixa máxima - até 55 vereadores para mais de 8 milhões de habitante;
- O escalonamento vai de 2 em 2.
Responda em relação aos Limites máximos de gasto com pessoal no Legislativo Municipal:
- Primeira faixa -
- Última faixa -
- Primeira faixa - Até 10 mil habitantes = Máx. 20% dos Dep. Est.
- Última faixa - Mais de 500 mil habitantes = Máx. 75%
- São 6 faixas que se escalonam de 10 em 10%, salvo a última, que pula de 60 para 75%.
Qual é o Limite de despesa com a remuneração dos Vereadores?
5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO.
Qual é o Limite de despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento (serviços internos + vereadores) que se não observado será crime de responsabilidade do Presidente da Câmara?
70% DE SUA RECEITA.
Total da despesa do Poder Legislativo Municipal (incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos) - não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias recebidas:
- _____para Municípios com população de até 100.000 habitantes;
- _____para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;
- _____ para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;
- _____ para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;
- _____ para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;
- _____para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.
- 7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes;
- 6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;
- 5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;
- 4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;
- 4% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;
- 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.
Está certo ou errado:
Os vereadores têm tão somente imunidade “material”, não tem imunidade formar (processual), e ainda assim, é diferente do previsto para Deputados Federais e Senadores.
Correto.
Está certo ou errado:
A imunidade material para os Vereadores não abrange apenas dentro dos limites municipais.
Errado, sendo apenas dentro dos limites municipais.
*** A imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.
Está certo ou errado:
Os vereadores (diferentemente dos Deputados Estaduais) tem as mesmas garantias dos parlamentares federais e as mesmas proibições e incompatibilidades.
Errado, não tenham as mesmas garantias dos parlamentares federais, eles vão ter as mesmas proibições e incompatibilidades.
Em relação ao Controle de contas nos Municípios, responda certo ou errado:
O parecer prévio, emitido pelo TC ou Conselho de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correto.
Em relação ao Controle de contas nos Municípios, responda certo ou errado:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Errado, sendo 60 dias.
Em relação ao Controle de contas nos Municípios, responda certo ou errado:
É permitido, em alguns casos, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Errado.
Em relação ao Distrito Federal e Territórios, responda:
Como é formada a Lei Orgânica do DF?
Votada pelo DDD, igual a dos municípios.
Em relação ao Distrito Federal e Territórios, responda certo ou errado:
O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.
Errado.
Em relação ao Distrito Federal e Territórios, responda certo ou errado:
O Território Federal não pode ser dividido em Municípios.
Errado.
Responda se a respectiva afirmação se refere a território federal ou Distrito Federal:
Governado por um governador eleito pelas mesmas regras que os governadores estaduais.
Distrito Federal
Responda se a respectiva afirmação se refere a território federal ou Distrito Federal:
Governado por um governador nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
Território Federal
Cabe à União organizar e manter no DF:
▪
▪
▪
▪
▪ Polícias civil, penal e militar;
▪ Corpo de bombeiros militar;
▪ Poder Judiciário;
▪ Ministério Público;
Lei federal disporá sobre a utilização de quais serviços pelo Governo do DF?
▪ Polícias civil, penal e militar;
▪ Corpo de bombeiros militar.
Está certo ou errado:
Cabe à União, organizar e manter a defensoria pública do DF.
Errado.
Está certo ou errado:
Compete à União organizar e manter para os territórios federais o Poder Judiciário; o Ministério Público e Defensoria Pública.
Correto.
