Finanças Públicas e Orçamento Flashcards
Emissão de moeda = exclusividade do ______________.
BACEN
É vedado ao _________________ conceder empréstimos ao _________________ e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que indiretamente.
BACEN
Tesouro Nacional
Quem poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros?
BACEN
Disponibilidades da União→ Depositadas no______________.
BACEN
Disponibilidades dos Est., DF, Mun., Órgãos ou Entidades Públicas → Depositadas em __________________________.
instituições financeiras oficiais.
Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município).
Unidade.
O Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes abrangendo os orçamentos “fiscal + seguridade social + investimento”.
Universalidade (ou Globalização)
A lei do orçamento deve ser de fácil entendimento e clara para todos.
Clareza
O orçamento deve se realizar no exercício que corresponde ao próprio ano fiscal.
Anualidade / Periodicidade
O orçamento é uma lei, deve cumprir o rito legislativo próprio e de característica mista, ou seja, a proposta é exclusiva do Chefe-Executivo e deve após isso ser aprovado pelo legislativo.
Legalidade
Exclusividade - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares;
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
São vedadas autorizações globais no Orçamento.
Especificação
O Orçamento deve ser sempre divulgado depois de aprovado, o Orçamento Federal, por ex., é publicado no Diário Oficial da União.
Publicidade
As despesas autorizadas devem corresponder ao tanto quanto às receitas previstas. A CF/88 não previu este princípio expressamente.
Equilíbrio
A receita e despesa devem aparecer no Orçamento pelo valor total, sem que haja deduções, exceto as transferências constitucionais.
Orçamento-Bruto
Não-afetação ou não-vinculação: É vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto:
▪ repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
▪ destinação aos serviços de saúde e ensino;
▪ realização de atividades da administração tributária;
▪ prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, inclusive garantia e contragarantia à União.
O Orçamento deve autorizar suas despesas através de classificações específicas, de acordo com códigos pré-definidos para cada tipo.
Programação e tipicidade
_______________ → Deve estabelecer na administração pública federal, de forma regionalizada:
▪ Diretrizes, objetivos e metas (DOM) para:
o Despesas de __________________; e
o Outras despesas DELAS DECORRENTES;
O Despesas relativas aos _______________________.
PPA
CAPITAL
PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA
_______________ → Compreende na administração pública federal:
▪ Metas e prioridades do governo, incluindo as despesas de ________________ para o exercício financeiro subsequente;
▪ Orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
▪ Disporá sobre:
o Alterações na legislação ________________; e
o Política de aplicação das _______________ oficiais de fomento.
LDO
CAPITAL
tributária
agências financeiras
Relatório resumido da execução orçamentária → Publicado até ___________ após cada _____________.
30 dias
bimestre
LOA compreende:
_________________________________ → Da União, fundos, órgãos e entidades da adm. direta e indireta dependente;
__________________________________ → De empresas cuja maioria do capital votante for da União, porém sejam independentes;
Orçamento fiscal e da seguridade social
Orçamento de investimento
A LOA só pode conter dispositivos relativos à: [3].
▪ Previsão da receita e à fixação da despesa;
▪ Autorização para abertura de créditos suplementares;
▪ Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os projetos de lei do PPA, LDO e LOA, e dos créditos adicionais serão apreciados pelas ___________________, na forma do regimento comum.
duas Casas do CN
Quem examinará e emitirá parecer sobre:
Os projetos de lei do PPA, LDO e LOA e as contas apresentadas pelo Presidente da República;
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas Casas.
Comissão mista permanente do Congresso Nacional.
