Finanças Públicas e Orçamento Flashcards
Emissão de moeda = exclusividade do ______________.
BACEN
É vedado ao _________________ conceder empréstimos ao _________________ e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que indiretamente.
BACEN
Tesouro Nacional
Quem poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros?
BACEN
Disponibilidades da União→ Depositadas no______________.
BACEN
Disponibilidades dos Est., DF, Mun., Órgãos ou Entidades Públicas → Depositadas em __________________________.
instituições financeiras oficiais.
Só existe um Orçamento para cada ente federativo (no Brasil, existe um Orçamento para a União, um para cada Estado e um para cada Município).
Unidade.
O Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes abrangendo os orçamentos “fiscal + seguridade social + investimento”.
Universalidade (ou Globalização)
A lei do orçamento deve ser de fácil entendimento e clara para todos.
Clareza
O orçamento deve se realizar no exercício que corresponde ao próprio ano fiscal.
Anualidade / Periodicidade
O orçamento é uma lei, deve cumprir o rito legislativo próprio e de característica mista, ou seja, a proposta é exclusiva do Chefe-Executivo e deve após isso ser aprovado pelo legislativo.
Legalidade
Exclusividade - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
Autorização para abertura de créditos suplementares;
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
São vedadas autorizações globais no Orçamento.
Especificação
O Orçamento deve ser sempre divulgado depois de aprovado, o Orçamento Federal, por ex., é publicado no Diário Oficial da União.
Publicidade
As despesas autorizadas devem corresponder ao tanto quanto às receitas previstas. A CF/88 não previu este princípio expressamente.
Equilíbrio
A receita e despesa devem aparecer no Orçamento pelo valor total, sem que haja deduções, exceto as transferências constitucionais.
Orçamento-Bruto
Não-afetação ou não-vinculação: É vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto:
▪ repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
▪ destinação aos serviços de saúde e ensino;
▪ realização de atividades da administração tributária;
▪ prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, inclusive garantia e contragarantia à União.
O Orçamento deve autorizar suas despesas através de classificações específicas, de acordo com códigos pré-definidos para cada tipo.
Programação e tipicidade
_______________ → Deve estabelecer na administração pública federal, de forma regionalizada:
▪ Diretrizes, objetivos e metas (DOM) para:
o Despesas de __________________; e
o Outras despesas DELAS DECORRENTES;
O Despesas relativas aos _______________________.
PPA
CAPITAL
PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA
_______________ → Compreende na administração pública federal:
▪ Metas e prioridades do governo, incluindo as despesas de ________________ para o exercício financeiro subsequente;
▪ Orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
▪ Disporá sobre:
o Alterações na legislação ________________; e
o Política de aplicação das _______________ oficiais de fomento.
LDO
CAPITAL
tributária
agências financeiras
Relatório resumido da execução orçamentária → Publicado até ___________ após cada _____________.
30 dias
bimestre
LOA compreende:
_________________________________ → Da União, fundos, órgãos e entidades da adm. direta e indireta dependente;
__________________________________ → De empresas cuja maioria do capital votante for da União, porém sejam independentes;
Orçamento fiscal e da seguridade social
Orçamento de investimento
A LOA só pode conter dispositivos relativos à: [3].
▪ Previsão da receita e à fixação da despesa;
▪ Autorização para abertura de créditos suplementares;
▪ Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os projetos de lei do PPA, LDO e LOA, e dos créditos adicionais serão apreciados pelas ___________________, na forma do regimento comum.
duas Casas do CN
Quem examinará e emitirá parecer sobre:
Os projetos de lei do PPA, LDO e LOA e as contas apresentadas pelo Presidente da República;
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas Casas.
Comissão mista permanente do Congresso Nacional.
As emendas serão apresentadas na _________________, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma ________________, pelo Plenário das duas Casas do CN.
Comissão mista
regimental
Emendas aos projeto de LOA (PLOA) devem satisfazer cumulativamente 3 requisitos:
1- As emendas devem ser compatíveis com o PPA e LDO;
2- Devem indicar (se for o caso) quais os recursos que serão necessários para o objeto da emenda;
Neste caso, os recursos devem provir necessariamente da anulação de despesas. Porém, é proibido que sejam anuladas despesas que se refiram à:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF
3- Sejam emendas que se refiram a correção de “erros ou omissões” ou então, que tenham pertinência com os dispositivos do PLOA
Está certo ou errado:
O Presidente da Rep. poderá enviar mensagem ao CN para propor modificação no PLOA ou PLDO enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Correto.
Está certo ou errado:
Os recursos que, em decorrentes de veto, emenda ou rejeição do PLOA, que fiquem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados para créditos especiais ou suplementares.
Errado.
O que diz a regra de ouro?
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de CAPITAL salvo se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo projeto de lei por maioria absoluta.
(EC 128) Se criar obrigação tem que dizer da onde vai vir o dinheiro:
A lei não imporá nem transferirá qualquer _______________________ decorrente da prestação de serviço público, inclusive ______________________________, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de __________________ e ________________necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência_____________________ necessários ao seu custeio.
encargo financeiro
despesas de pessoal e seus encargos
fonte orçamentária e financeira
(EC 128) Se criar obrigação tem que dizer da onde vai vir o dinheiro:
A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas:
- obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados;
- aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo.
Prazos para as leis orçamentárias:
Envio do PLDO ao CN.
15 de Abril (8 meses e meio antes do fim do exercício)
Prazos para as leis orçamentárias:
Devolução do PLDO aprovado p/ Sanção.
17 de Julho
Prazos para as leis orçamentárias:
RECESSO.
17 de Julho a 1º de Agosto
Prazos para as leis orçamentárias:
Envio do PLOA ao CN e do PPA se for o 1º ano do mandato.
31 de Agosto (4 meses antes do fim do exercício)
Prazos para as leis orçamentárias:
Devolução do PLOA e do PPA para a Sanção
22 de Dezembro
