Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Flashcards
(28 cards)
Quando um Poder fiscaliza as contas do outro Poder. Cabe ao Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Controle Externo
Quando o próprio poder institui meios de controles de suas contas. Todos os Poderes (inclusive o Legislativo) deve instituí-lo.
Controle Interno
Está certo ou errado:
O TCU pertence ao Judiciário.
Errado, Embora o TCU tenha o nome de “tribunal” ele não pertence ao Judiciário, está vinculado ao Legislativo. Assim, o TCU é um órgão “técnico” e não “jursdicional” - suas decisões, por conseguinte, são decisões administrativas e não judiciais, logo, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade do Judiciário.
Quem pode fazer?
Emitir parecer sobre as contas do Presidente (o julgamento mesmo será feito só no Congresso).
TCU.
Quem pode fazer?
Julgar as contas dos demais responsáveis por recursos públicos (aqui ele já faz o julgamento)
TCU.
Quem pode fazer?
Apreciar a legalidade da admissão de pessoal.
TCU.
Quem pode fazer?
Realizar inspeções e auditorias.
TCU.
Quem pode fazer?
Fiscalizar contas nacionais de empresas supranacionais que tenham participação da União.
TCU.
Quem pode fazer?
Fiscalizar de repasses da União aos demais entes;
TCU.
Quem pode fazer?
Prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
TCU.
Quem pode fazer?
Aplicar sanções e multas.
TCU.
Quem pode fazer?
Assinar prazo para sanar ilegalidades.
TCU.
Quem pode fazer?
Sustar atos (não contratos).
TCU.
Quem pode fazer?
Representar sobre irregularidades apuradas.
TCU.
Quem pode fazer?
Encaminhar trimestral e anualmente, relatório de suas atividades ao Congresso Nacional.
TCU.
Está certo ou errado:
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Correto.
Está certo ou errado:
O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder publico.
Errado.
Está certo ou errado:
O TCU possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados.
Errado.
Componentes do TCU: ____Ministros, nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
▪ idade entre ___________. (EC 122/22)
▪ idoneidade moral e reputação ilibada;
▪ notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
▪ mais de ______________ de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.
9;
35 e 70 anos
10 anos.
Como ocorre a escolha dos ministros do TCU?
▪ 2/3 pelo Congresso Nacional.
▪ 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento:
Está certo ou errado:
Dois destes três Ministros escolhidos pelo Presidente alternarão entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU.
Correto.
Em se tratando de garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens:
▪ Ministros do TCU =
▪ Auditores do TCU =
▪ Auditor substituindo Ministro passa a ter =
▪ Ministros do TCU = Ministros do STJ;
▪ Auditores do TCU = Juízes de TRF.
▪ Auditor substituindo Ministro passa a ter as mesmas garantias e impedimentos destes.
Controle Interno - Finalidades Constitucionais:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no _____________, a execução dos _______________ de governo e dos ________________ da União;
plano plurianual
programas
orçamentos
Controle Interno - Finalidades Constitucionais:
II - comprovar a ___________ e avaliar os resultados, quanto à __________________, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
legalidade
eficácia e eficiência
