Administração Pública Flashcards
Nas licitações, conforme a CF, qual mecanismo a lei poderá permitir para que haja garantia do cumprimento das obrigações?
A lei poderá permitir exigências de qualificação técnica e econômica, desde que indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (CF, art. 37, XXI).
Que consequências a CF prevê caso constatado ato de improbidade administrativa?
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º).
A responsabilidade civil do Estado alcança que pessoas?
Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, integrantes ou não da Administração Pública (CF, art. 37, § 6º).
Segundo a CF, quais órgãos e entidades podem ter sua autonomia ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público?
Órgãos e entidades da direta e indireta (CF, art. 37, § 8º).
Quais são os princípios da Administração Pública expressamente previstos na CF?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Para facilitar a memorização dos princípios expressos: acrônimo LIMPE (L = legalidade, I = impessoalidade, M = moralidade, P = publicidade, E = eficiência).
Quais entes devem observam os princípios expressos da Administração Pública? Quais Poderes?
São de observação obrigatória para TODA a Administração Pública – Direta e Indireta – de
TODOS os Poderes, de TODAS as esferas de governo – União, Estados, DF e Municípios, consoante art. 37, caput, da CF.
O que dispõe o princípio da legalidade?
O princípio da legalidade prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou
permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal.
Qual a diferença do princípio da legalidade administrativa do princípio da reserva legal aplicável aos particulares?
O princípio da legalidade administrativa é caracterizado pela restrição da vontade dos agentes
administrativos pela lei, o que se diferencia, portanto, da conduta que prevalece no setor privado, onde há predominância da autonomia da vontade dos particulares, em que se pode fazer tudo aquilo que a lei permite e não proíbe, em decorrência do princípio da reserva legal - CF/88, art. 5º, inciso II:
Legalidade é o mesmo que legitimidade? Comente.
Não, a legitimidade é mais abrangente que a legalidade, já que significa não somente agir conforme o texto da lei, mas também obedecer aos demais princípios administrativos.
O que preceitua o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade impõe que a ação da Administração deve estar voltada para a atingir o objetivo previsto (expressamente ou virtualmente) em lei, o qual visará atender sempre a uma finalidade: o interesse público.
Assim, o administrador não pode atuar para atender a objetivo diverso do estabelecido em lei – que será sempre o interesse público –, ou de praticá-lo em benefício próprio ou de terceiros.
Comente a compreensão do princípio da impessoalidade sob o enfoque da imputação dos
atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.
O princípio da impessoalidade também deve ser compreendido sob o enfoque da imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.
Decorre de tal preceito que, como os atos não devem ser entendidos como praticados pelo agente público A ou agente público B, mas sim pela Administração Pública, esse viés do princípio da impessoalidade acaba por retirar dos agentes públicos a responsabilidade pessoal, perante terceiros, pelos atos que praticam.
É possível a compreensão do princípio da impessoalidade sob o viés da vedação à promoção pessoal de autoridades e servidores públicos?
Sim, o princípio da impessoalidade pode ser compreendido sob o viés da vedação à promoção
pessoal de autoridade e servidores públicos conforme CF/88, art. 37, § 1º
Comente a relação entre o princípio da impessoalidade e o da isonomia.
O princípio da impessoalidade encontra-se relacionado ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, arts. 5º, inciso I, e 19, inciso III), obrigando a Administração a conferir tratamento igualitário aos administrados que se encontrem na mesma situação fática e jurídica.
Decorrem do dever de isonomia da Administração a necessidade da adoção de procedimentos como o
concurso público para provimento de cargos efetivos, a licitação para a contratação de obras, serviços, fornecimentos, o regime de precatórios para pagamento de dívidas da Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial etc.
O que preceitua o princípio da moralidade?
O princípio da moralidade preceitua que os agentes públicos atuem com ética, honestidade,
probidade, boa-fé, decoro, lealdade, fidelidade funcional
Quem deve observar a moralidade administrativa?
A moralidade administrativa deve ser observada tanto pelos agentes públicos quanto pelo particular ao se relacionar com a Administração.
É possível o controle da moralidade administrativa pelos cidadãos? Se sim, por meio de qual instrumento?
Sim, mediante o instrumento da ação popular, para que qualquer cidadão busque a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa – CF, art. 5º, inciso LXXIII: