Poder Judiciário Flashcards
1
Q
Como se dá o estatuto de magistratura?
A
Mediante Lei complementar, de iniciativa do STF.
2
Q
Quais são os requisitos para ingresso na magistratura?
A
Concurso com, participação da OAB em todas as fases;
bacharelado em direito;
Mínimo 3 anos de atividade jurídica; e
Obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
3
Q
Qual órgão atual para atua para solucionar conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição?
A
STF.
4
Q
Na estrutura hierárquica do Poder Judiciário qual órgão está abaixo do STF?
A
Tribunais superiores.
5
Q
O que o STJ representa?
A
STJ pode ser considerado o guardião do direito objetivo federal. Os outros Tribunais Superiores (TST, TSE e STM), por sua vez, são as instâncias recursais
superiores, respectivamente, da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
6
Q
A justiça comum abrange quais órgãos?
A
Justiça Estadual (composta pelos Tribunais de Justiça – TJs e Juízes de Direito) e a Justiça Federal (composta pelos Tribunais Regionais Federais – TRFs e Juízes Federais).
7
Q
A justiça especial abrange quais órgãos?
A
Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
8
Q
O STF e os Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM) são chamados órgãos de convergência, por que se dá essa definição?
A
Tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, alcançando pessoas e bens em qualquer ponto do território brasileiro.
9
Q
O STF e o STJ são denominados órgãos de superposição, por que se dá essa definição?
A
Devido a que suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.
10
Q
Qual órgão é o único a não integrar nenhuma Justiça (Comum ou Especial)?
A
STJ.
11
Q
Está certo ou errado:
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário.
A
Correto.
12
Q
Quais as principais características do CNJ?
A
É um órgão de controle interno do Poder Judiciário, atuando na fiscalização de administrativa e financeira e no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Não exerce jurisdição.
13
Q
Está certo ou errado:
Os juízes de paz integram o Poder Judiciário.
A
Correto.
14
Q
O que significa o dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor
ao Poder Legislativo”?
A
Significa que a Constituição Federal está atribuindo aos mencionados Tribunais a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.
15
Q
No âmbito da União, o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Executivo será feito por quem?
A
Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores.
16
Q
No âmbito dos Estados, o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Executivo será feito por quem?
A
Presidentes dos Tribunais de Justiça.
17
Q
O art. 99, § 5º, a CF/88 fixa uma exceção para a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). qual é a exceção?
A
Despesas previamente autorizadas pela abertura de créditos
suplementares ou especiais
18
Q
Quais são as garantias funcionais dos magistrados?
A
Vitaliciedade;
Inamovibilidade;
Irredutibilidade de subsídio.
19
Q
Mesmo após adquirida a vitaliciedade, o magistrado poderá perder o seu cargo. Como isso ocorre?
A
Determinação do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
20
Q
No Brasil qual sistema de jurisdição é utilizado? Discorra sobre ele.
A
Sistema Inglês. Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide casos concretos com definitivadade. Vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV)
21
Q
Quais são as características da jurisdição?
A
Secundária;
Instrumental;
Desinteressada;
Provocada.
22
Q
Quais são os tribunais de segunda instância?
A
(TJs, TRFs, TRTs e TREs).
23
Q
Como é adquirida a vitaliciedade?
A
No primeiro grau, e só adquirida após 2 anos de exercício. Enquanto o juiz não for vitalício ele poderá perder o cargo mediante:
Deliberação do próprio tribunal e sentença judicial transitada em julgado.
24
Q
Quais são os casos em que um juiz pode ser removido de um cargo para outro?
A
Por motivo de interesse público.
Ser removido a pedido ou em razão de promoção, podendo o magistrado negar a promoção.
25
Como é adquirida a inamovibilidade?
Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal.
26
Está certo ou errado:
A proteção da Irredutibilidade se limita ao valor nominal dos subsídios.
Correto. Efeitos inflacionários não são considerados.
Valor nominal, em finanças e contabilidade, se refere ao valor de face, ou valor declarado, de um ativo.
27
Qual é o cargo inicial da carreira da magistratura?
Juiz substituto.
28
Onde um juiz de direito, que é o órgão de 1º grau de jurisdição, exerce seu poder?
Em uma comarca, que pode abranger um ou mais municípios.
29
Como as comarcas são classificadas?
Em entrâncias, conforme sua importância.
30
A Promoção deve alternar como?
Uma ora por antiguidade outra por merecimento.
31
Quando a promoção será obrigatória?
Quando um juiz figurar na lista de merecimento, por 3 vezes consecutivas ou 5 vezes alternadas.
32
Como é medido o tipo de promoção - Merecimento.
Desempenho + critérios de produtividade na jurisdição + frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.
33
Como ocorre a promoção por merecimento?
2 anos na respectiva entrância e estiver na lista da primeira quinta parte de antiguidade.
Caso não haja ninguém esses requisitos não precisam ser cumpridos.
34
Como ocorre a promoção por antiguidade?
Para recusar o juiz mais antigo, precisa-se de 2/3 do tribunal, assegurado ampla defesa, seguindo posteriormente o próximo da lista.
35
O que pode barrar a promoção de um juiz?
O que injustificavelmente segurar autos em seu poder, além do prazo legal.
36
Complete a frase:
O limite de ___________ do subsídio mensal dos Ministros do STF não se aplica aos membros da magistratura estadual.
90,25%
37
Está certo ou errado:
O juiz titular e não o substituto devem residir na respectiva comarca, exceto se houver autorização do tribunal.
Errado, apenas o juiz titular.
37
Está certo ou errado:
A remoção a pedido e a permuta de magistrados de comarca de iguais ou diferentes entrância obedecem, no que couber, as regras relativas à promoção de magistrados.
Errado, apenas comarca de igual entrância.
37
Está certo ou errado:
A remoção e a disponibilidade do magistrado, por interesse público, não exigem decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.
Errado, exigem decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ.
38
Está certo ou errado:
A lei (somente ela) pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação
Correto.
39
Está certo ou errado:
Embora, em regra, os julgamentos sejam públicos, a lei (somente ela) pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,
em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Correto.
40
Está certo ou errado:
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo garantidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, não funcionando, nos dias em que houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Errado. É vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, a exceção é STF ou os tribunais superiores.
41
Como é mensurado a quantidade de magistrados na unidade jurisdicional?
Proporcional a dois fatores:
1) à efetiva demanda judicial;
2) à respectiva população
42
Está certo ou errado:
Os servidores podem receber delegação para a prática atos de caráter decisório, mas tão somente de atos de administração e de mero expediente.
Errado. Não podem receber delegação para a prática atos de caráter decisório.
43
Existe quinto constitucional na composição dos seguintes tribunais? [4].
TRFs, TJs, TST e TRTs.
44
Está certo ou errado:
No STJ, a participação de representantes da Advocacia e do Ministério Pública se dá na ordem de 1/5.
Errado, sendo 1/3.
45
No caso do cálculo do quinto não resultar em um número inteiro, deve-se fazer o arredondamento para cima, para evitar a sub-representação da Advocacia e do Ministério Público.
Correto.
46
Como é composto o quinto constitucional?
Membros, do MP, com mais de 10 anos de carreira; e
Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
47
Está certo ou errado:
O tribunal pode recusar (um ou até mesmo todos) os nomes indicados na lista sêxtupla recebida, podendo ele próprio, substituir os nomes por outros.
Errado. Não pode substituir os por outros.
48
Complete a frase:
Antes de adquirir a vitaliciedade, o juiz pode perder o cargo por________________ a que estiver vinculado. Por outro lado, o juiz vitalício não pode perder o cargo por
decisão administrativa, ou por uma decisão judicial qualquer: é necessária __________________________. Entretanto, em caso de condenação por _____________________ cometido por Ministro do STF, a perda do cargo se dá por decisão do __________
(art. 52, inciso II), ou seja, não se dá por decisão judicial
Decisão administrativa do tribunal.
Sentença judicial transitada em julgado.
Crime de responsabilidade.
Senado.
49
Está certo ou errado:
Os membros de tribunais se tornam vitalícios desde a posse, mesmo se não eram magistrados antes disso.
Correto.
50
Está certo ou errado:
A garantia da inamovibilidade é aplicável desde a posse do magistrado, mas é absoluta, independentemente se ocorrer por motivo de interesse público.
Errado. Não é abosuluta podene ocorrer por motivo de interesse público.
51
Está certo ou errado:
É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que trata do número de desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, por violação ao princípio da simetria e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
Correto.
51
Está certo ou errado:
É permitido o exercício da magistratura em conjunto com mais de uma função de magistério, desde que não prejudique a atividade judicante.
Correto.
52
Qual o tipo de juizado que são criados pelos Estados, e no caso do DF e TF, pela União?
Juizados especiais.
52
Qual o tipo de juizado que, há conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo?
Juizados especiais.
53
Qual o tipo de juizado que, é remunerado, composta de cidadãos eleitos, com mandato de 4 anos?
Justiça de Paz.
54
Qual o tipo de juizado que, tem competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação?
Justiça de Paz.
55
Números de membros dos Tribunais:
STF
11
56
Números de membros dos Tribunais:
STJ
No mínimo 33.
56
Números de membros dos Tribunais:
TST
27.
57
Números de membros dos Tribunais:
STM
15
58
Números de membros dos Tribunais:
TSE
7
59
Números de membros dos Tribunais:
TRE, TRT, TRF
No mínimo 7.
60
Está certo ou errado:
A EC 92/2016 trouxe a “novidade” da exigência de “notável saber jurídico e reputação ilibada” para os membros do TST.
Correto.
61
Compete ao STF em relação a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal?
Processar e julgar, originariamente.
62
Compete ao STF em relação infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República?
Processar e julgar, originariamente.
63
Compete ao STF em relação a infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente?
Processar e julgar, originariamente.
64
Compete ao STF em relação a infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente?
Processar e julgar, originariamente.
65
Compete ao STF em relação a habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal?
Processar e julgar, originariamente.
66
Compete ao STF em relação ao litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território?
Processar e julgar, originariamente.
67
Compete ao STF em relação as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta?
Processar e julgar, originariamente.
68
Compete ao STF em relação a extradição solicitada por Estado estrangeiro?
Processar e julgar, originariamente.
69
Compete ao STF habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância?
Processar e julgar, originariamente.
70
Compete ao STF a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados
Processar e julgar, originariamente.
71
Compete ao STF a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões?
Processar e julgar, originariamente.
72
Compete ao STF a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais?
Processar e julgar, originariamente.
73
Compete ao STF a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados?
Processar e julgar, originariamente.
74
Compete ao STF os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal?
Processar e julgar, originariamente.
75
Compete ao STF o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade?
Processar e julgar, originariamente.
76
Compete ao STF o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal?
Processar e julgar, originariamente.
77
Compete ao STF as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público?
Processar e julgar, originariamente.
78
Compete ao STF em relação a habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão?
julgar, em recurso ordinário.
79
Compete ao STF em relação a crime político?
julgar, em recurso ordinário.
80
Compete ao STF em relação a contrariar dispositivo desta Constituição?
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
81
Compete ao STF em relação a declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal?
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
82
Compete ao STF em relação a julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição?
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
83
Compete ao STF em relação a julgar válida lei local contestada em face de lei federal?
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.
84
Em relação ao Julgamento de membros do Ministério Público, os Membros do MP Estadual são julgados pelo?
TJ.
85
Em relação ao Julgamento de membros do Ministério Público, os menbros MP da União são julgados pelo?
TRF.
86
Em relação ao Julgamento de membros do Ministério Público, se os membros do MP da União oficiarem perante os tribunais serão julgados pelo?
STJ.
87
Onde será julgado os remédios constitucionais denegados por Tribunais de 2º grau?
STJ.
88
Onde será julgado os remédios constitucionais denegados por Tribunais Superiores?
STF.
89
Em relação ao julgamento de remédios constitucionais onde estejam envolvidos ministros de Estado ou comandantes das Forças Armadas, se eles forem os impetrantes (pacientes da coação) quem julgará?
STF
90
Em relação ao julgamento de remédios constitucionais onde estejam envolvidos ministros de Estado ou comandantes das Forças Armadas, se forem contra os seus atos (coatores) quem julgará?
STJ.
91
Em relação a competência para julgar conflitos internos, quando falar em conflitos de “atribuições” = conflito entre autoridades administrativas X autoridades judiciárias de entes diversos?
STJ.
92
Em relação a competência para julgar conflitos internos, quando falar em conflito entre União X Estado, Estado X Estado, ou Estado X DF = conflito federativo?
STF.
93
Em relação a competência para julgar conflitos internos, Quando falar em conflito de “competência” = conflito entre órgãos do Judiciário entre tribunais superiores?
STF.
94
Em relação a competência para julgar conflitos internos, Quando falar em conflito de “competência” = conflito entre órgãos do Judiciário entre tribunais de segundo grau?
STJ.
95
Em relação a assuntos internacionais, quem processa e julga a extradição (passiva)?
STF.
96
Quem compete a homologação das sentenças estrangeiras e concessão do exequatur às cartas rogatórias?
STJ.
97
Quem irá efetivamente promover a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação?
Juiz Federal.
98
Quem irá processar e Julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro e as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização?
Juiz Federal.
99
Quem julgará litígio com Estado estrangeiro ou Organismo internacional com a União, Estado, o DF ou Território?
STF.
100
Quem julgará litígio com Estado estrangeiro ou Organismo internacional com Municípios ou pessoas residentes no país?
Juízes Federais, cabendo recurso ordinário ao STJ.
101
Em relação a recursos envolvendo conflitos com a lei federal, sendo Conflito “ato” local X Lei Federal, o que será utilizado?
Recurso Especial no STJ.
102
Em relação a recursos envolvendo conflitos com a lei federal, sendo Conflito “lei” local x Lei Federal/Conflito federativo, o que será utilizado?
Recurso Extraordinário no STF.
103
Julgar originariamente a ação em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da 1/2 dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados, é competência de qual órgão do poder judiciário?
STF.
104
Julgar originariamente as ações contra o CNJ e o Conselho Nacional do MP é competência de qual órgão do poder judiciário?
STF.
105
Quando será possível impetrar recursos ESPECIAL ao STJ?
Só com demonstração de relevância da questão de direito
infraconstitucional.
106
Quais são as hipóteses de relevância em questão de direito
infraconstitucional para impetrar recursos ESPECIAL ao STJ?
Ações penais, ações de improbidade administrativa ou que possam causar inelegibilidade;
Causas maiores de 500 salários mínimos;
Recurso contra acórdão contrário à jurisprudência do STJ;
Demais hipóteses previstas na lei.
107
O que são legitimados universais para propor ADI e ADC (e ADPF também)?
São aqueles que não precisam não precisam demonstrar pertinência temática.
108
O que são legitimados especiais para propor ADI e ADC (e ADPF também)?
Precisam demonstrar pertinência temática.
109
Quem são legitimados universais para propor ADI e ADC (e ADPF também)?
1- O Presidente da República;
2- O PGR;
3- O CONSELHO FEDERAL da OAB;
4- Partido político com representação no CN;
5- A Mesa de qualquer das Casas Legislativas;
110
Quem são legitimados especiais para propor ADI e ADC (e ADPF também)?
1- A Mesa de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF;
2- O Governador de Estado/DF;
3- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
111
Quais são os requisitos para edição de súmula vinculante? [3]
- Precisa de reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
- Pode ser de ofício ou por provocação;
- Precisa de decisão de 2/3 dos seus membros.
112
Os efeitos da Súmula Vinculante são os mesmos da?
ADIN.
113
Complete a frase:
______________________a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Objetivo do enunciado.
114
Quem tem legitimação ativa para propor súmula vinculante?
Todos os legitimados da ADIN;
O Defensor Público-Geral da União;
Qualquer Tribunal (T. Sup., TJ ‘s, TRF ‘s, TRT ‘s, TRE ‘s e os Tribunais Militares);
O Município → mas apenas incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.
115
Se um ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, o que deve ser feito?
Impugnar por meio de reclamação.
116
Como é a organização do conselho nacional de justiça?
É formado por 15 membros e o mandato será de 2 anos, admitida uma recondução.
117
Como são designados os membros do CNJ?
▪ O presidente do STF → presidirá também o CNJ
▪ O STF indica (1 Desembargador de TJ e 1 Juiz estadual);
▪ O STJ indica (1 Ministro do próprio STJ; → Função de Ministro Corregedor 1 Juiz de TRF; 1 Juiz federal);
O TST indica (1 Ministro do próprio TST; 1 juiz do TRT; 1 juiz do trabalho);
O PGR indica ( 1 membro do MPU; 1 membro do Ministério Público Estadual);
O Conselho Federal da OAB indica 2 advogados;
Cada uma das Casas Legislativas indica 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos);
118
Quando for parte relacionada a União; Entidade autárquica federal; ou Empresa pública federal, de que será a competência para julgamento?
Juiz Federal.
119
Quando for parte relacionada a União; Entidade autárquica federal; ou Empresa pública federal em se tratando de de falência, de acidentes de trabalho; sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;, a competência para julgamento será do juiz federal?
Não.
120
De quem a competência para julgamento referente crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, o CUMPRIMENTO de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização?
Juiz Federal.
121
De quem é a competência para julgamento referente causas fundadas em tratado da União com Estado ou organismo internacional e os crimes previstos em tratado internacional?
Juiz Federal.
122
Está certo ou errado:
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, PERANTE O STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Correto.
123
De quem é a incumbência para defender a ordem jurídica; o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis?
Ministério Público.
124
Quem chefia o Ministério Público?
PGR.
125
O Ministério Público é formado pelos?
MPE
+
MPU (Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do DF/TF).
126
Como ocorre a nomeação do PGR?
Nomeado dentre integrantes da carreira, após a aprovação pela MA do Senado.
127
Como ocorre os mandatos do PGR, PGE e do CNMP?
PGR - É permitida "a" recondução (várias);
PGE - É permitida "uma" recondução;
CNMP - É permitida "uma" recondução.
128
Como ocorre a destituição do PGR por iniciativa do Presidente?
Deverá ter autorização de MA do Senado.
129
Como ocorre a Destituição do PGJ e PGDFT?
Poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta
do Poder Legislativo (Senado nos casos do DFT), na forma da lei complementar respectiva.
130
Quem disporá sobre sobre a organização e funcionamento da AGU e Defensoria Pública?
Lei Complementar.
131
Está certo ou errado?
É vedado aos membros do MP, exercer a advocacia antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Errado, são 3 anos.
132
Está certo ou errado?
Não é vedado aos membros do MP, participar de sociedade comercial, na forma da lei;
Errado.
133
Está certo ou errado?
É vedado aos membros do MP, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Correto.
134
Está certo ou errado?
É vedado aos membros do MP, exercer atividade político-partidária.
Correto.
135
Está certo ou errado?
São funções Institucionais do MP, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive representação judicial; e consultoria jurídica de entidades públicas.
Errado. Não é permitido representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
136
Está certo ou errado?
São funções Institucionais do MP, promover privativamente a ação penal pública.
Correto.
137
Está certo ou errado?
Não é função institucional do MP, com prejuízos de outros, promover a ação civil pública; e o inquérito civil, para proteção do patrimônio público e social; do meio ambiente; e de outros interesses difusos e coletivos.
Errado.
138
Está certo ou errado?
São funções Institucionais do MP, exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar que
estabelece o Estatuto do MP.
Correto.
139
Está certo ou errado?
A distribuição de processos no Ministério Público será previamente organizada.
Errado, será imediata.
140
O Conselho Nacional do MP será formado por?
14 membros; sendo que a escolha deve ser aprovada pela MA do Senado, no mandato de 2 anos, sendo admitida UMA recondução.
141
Junto ao Conselho Nacional do MP quem será oficiado?
Presidente do Conselho Federal da OAB.
142
De que é a competência para controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outras coisas, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou MPE, inclusive contra seus serviços auxiliares?
Conselho Nacional do MP
143
De que é a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do MPU e
MPE JULGADOS HÁ MENOS DE UM ANO;?
Conselho Nacional do MP
144
Como é a escolha do Advogado-Geral da União?
Livre nomeação pelo Presidente da República.
145
Como é o Ingresso na Carreira da AGU?
Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
146
Quem tem a função de representar a União (Poder Legislativo, Executivo e Judiciário), judicial e extrajudicialmente, seja diretamente ou através de órgão vinculado?
AGU.
147
Quem tem a função de Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento?
AGU.
148
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à?
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
149
Quem exercerá a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas dos estados e DF?
Procuradoria dos Estados e DF.
150
Complete a frase:
___________________ Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
Defensoria Pública.
151
De quem a incumbência para a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal?
Defensoria Pública.
152
Quais são as garantias dos defensores?
É assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade.
153
Quais são as vedação aos defensores?
É vedado exercer advocacia fora das atribuições institucionais.
154
Está certo ou errado:
Existe a possibilidade de permuta entre magistrados de igual entrância dentro do mesmo segmento de justiça (Ou seja, magistrado de Tribunal de Justiça estadual permutando com magistrado de Tribunal de Justiça de outro estado.
Correto.
155
A possibilidade de permuta entre magistrados de igual entrância dentro do mesmo segmento de justiça só alcança a esfera federal.
Errado. Isso vale para a justiça estadual, federal ou do trabalho.
