Processo Legislativo Flashcards by Leonardo Da Silva Rangel

Pode ser proposta pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e do Congresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da República e por cidadãos comuns.

Lei Complementar.

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A ___________________ fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.

lei complementar

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Feita pelo presidente da República, que solicita concessão especial ao Congresso, ou seja, uma delegação do Legislativo para poder elaborar a lei.

Lei Delegada.

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Não podem ser objetos de ____________________ atos de competência exclusiva do Congresso, da Câmara e do Senado, nem temas relacionados com a organização do Judiciário e do Ministério Público.

Lei Delegada.

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Quais outros assuntos que ficam fora da lei delegada?

nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, planos plurianuais e orçamentos.

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Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.

Lei Ordinária.

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O projeto de ________________ é aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da República, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República.

lei ordinária

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Os cidadãos também podem propor Lei Ordinária, desde que seja subscrito por, no mínimo, ___________do eleitorado do país, distribuído pelo menos por __________ estados, com não menos de ________ dos eleitores de cada um deles.

1%;

0,3%.

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Responsável pela condução dos trabalhos das sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado, é dirigida pelo presidente do Senado, sendo os demais cargos exercidos nesta ordem: 1º vice-presidente, pelo 1º vice-presidente da Câmara; 2º vice-presidente, pelo 2º vice-presidente do Senado; 1º secretário, pelo 1º secretário da Câmara; 2º secretário, pelo 2º secretário do Senado; 3º secretário, pelo 3º secretário da Câmara; 4º secretário, pelo 4º secretário do Senado.

Mesa do Congresso.

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Composta por sete senadores titulares – presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários (estes com respectivos suplentes) –, é responsável pela direção dos trabalhos legislativos da Casa. Eleitos para mandato de dois anos – no início da primeira e da terceira sessões legislativas –, esses senadores são escolhidos por meio de escrutínio secreto e por maioria simples de votos, estando presente a maioria da composição da Casa. Eles compõem também a Comissão Diretora, responsável pelos trabalhos administrativos do Senado, e têm uma série de atribuições regimentais.

Mesa do Senado.

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A votação de matérias no Senado é feita de forma ___________________. Nas proposições em geral, como projetos de lei ordinária, a votação é feita, com frequência, pelo processo simbólico, em que os senadores se manifestam pela aprovação permanecendo sentados, enquanto os que se levantam votam pela rejeição. Quando é requerida verificação de votação, esta será repetida, só que pelo processo nominal, feito pelo registro eletrônico de votos do painel instalado no Plenário. Esse processo também é exigido para a votação de matérias que exigem quórum especial ou qualificado, como proposta de emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei complementar.

ostensiva ou secreta

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Está certo ou errado:

Caso o sistema de votação eletrônico esteja com defeito, a votação será feita mediante voto em papel em urna.

Errrado, a chamada dos senadores, que se manifestarão pela aprovação ou rejeição do projeto respondendo “sim” ou “não”.

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Quando é utilizado o sistema de votação secreta?

Usada na apreciação de mensagens de indicação de autoridades, vetos presidenciais e cassação de parlamentares, entre outras matérias – também utiliza o sistema eletrônico, mas o painel mostra somente os dados referentes ao resultado da deliberação.

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Formada pelos integrantes da Mesa, essa comissão administra o Senado e apresenta projeto de resolução sobre organização e funcionamento da Casa.

Comissão Diretora.

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Também faz a redação final dos projetos de iniciativa da Casa e das emendas e projetos da Câmara aprovados pelo Plenário. Seus integrantes, à exceção do presidente, podem participar de outras comissões permanentes.

Comissão Diretora.

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Quais são as três formas de Iniciativa da Emenda Constitucional de Reforma?

De pelo menos 1/3 dos Deputados ou Senadores;
Do Presidente da República;
De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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O que significa Limitação circunstancial?

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de
sítio.

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O que significa Limitação circunstancial?

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 do votos dos respectivos membros.

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Está certo ou errado:

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo
número de ordem.

Correto.

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O que significa Limitação Material Expressa?

São as Cláusulas Pétreas Expressas.

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Quais são as Cláusulas Pétreas Expressas?

a forma federativa de Estado;
o voto direto, secreto, universal e periódico;
a separação dos Poderes;
os direitos e garantias individuais.

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O que significa Limitação Material Implícita?

Cláusulas Pétreas Implícitas

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Quais são as Cláusulas Pétreas Implícitas?

o povo como titular do poder constituinte;
o poder igualitário do voto.
o próprio art. 60 (que estabelece os procedimentos
de reforma);

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A qual princípio se refere:

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.

Princípio da irrepetibilidade (Limitação Formal)

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O processo legislativo compreende a elaboração de: I – II – III – IV – V – VI – VII –

I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.

Lei ____________________ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

complementar

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – II – III –

I – 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Está certo ou errado: A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Errado.

Está certo ou errado: A proposta de emenda à constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 1 turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Errado, sendo em dois turnos.

Está certo ou errado: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Correto.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – II – III – IV –

I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

Está certo ou errado: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Correto.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da _______________________, do _______________ ou do _______________, ao ________________, ao _________________, aos ___________________, ao _______________ e aos ____________, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Câmara dos Deputados Senado Federal Congresso Nacional Presidente da República Supremo Tribunal Federal Tribunais Superiores Procurador-Geral da República cidadãos

Responda se são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Sim

Responda se são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre: criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração

Sim

Responda se são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre: organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios

Sim

Responda se são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre: Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

Sim

Responda se são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre: organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Sim

Responda se são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre: criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84

Sim

Responda se são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre: militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva

Sim

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____________ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ________ Estados, com não menos de ___________ dos eleitores de cada um deles.

um por cento cinco três décimos por cento

Em caso de ___________ e ____________, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

relevância e urgência

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela EC n. 32/2001) I – relativa a: (Incluído pela EC n. 32/2001): a) b) c) d)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluída pela EC n. 32/2001) b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluída pela EC n. 32/2001) c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluída pela EC n. 32/2001) d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluída pela EC n. 32/2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela EC n. 32/2001) II – III – IV –

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela EC n. 32/2001) III – reservada a lei complementar; (Incluído pela EC n. 32/2001) IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela EC n. 32/2001)

Limitação procedimental para EC.

Discussão e voto será em cada Casa do CN, em 2 turnos, e para aprovar deve alcançar, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Emendas de Revisão

Após **5 anos**, contados da data de promulgação da CF, pelo voto da **MAIORIA ABSOLUTA, dos membros do CN em SESSÃO UNICAMERAL.**

Princípio da irrepetibilidade (Limitação Formal) p/ Emendas Constitucionais

Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma **sessão legislativa.**

Princípio da irrepetibilidade p/ LC e LO:

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma **sessão legislativa**, mediante proposta da **MAIORIA ABSOLUTA** dos membros de **qualquer das Casas do CN.**

Princípio da irrepetibilidade p/ Medidas Provisórias.

É vedada a reedição, **na mesma sessão legislativa**, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (= EC ‘s)

Iniciativa popular: **No âmbito federal**: será proposta na Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo: ▪ ▪ ▪

▪ 1% do eleitorado nacional; ▪ de pelo menos 5 Estados; e ▪ ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Iniciativa popular: **No âmbito estadual:** **No âmbito municipal:**

**No âmbito estadual:** deverá ser regulada por uma Lei Ordinária; (art. 27, § 4.º). **No âmbito municipal:** será subscrita por no mínimo 5% do eleitorado (art. 29, XIII).

**Está certo ou errado:** Matéria tributária não é de iniciativa privativa do Presidente.

Correto.

**Está certo ou errado:** Matéria tributária será de iniciativa privativa do Presidente quando se tratar de Territórios Federais.

Correto.

O que é projeto de código?

Projeto de lei ordinária (PL) ou projeto de lei complementar (PLP) destinado a regular, de forma ampla, todo um campo do conhecimento jurídico.

Está certo ou errado: Não se pode pedir urgência para se apreciar projetos de código.

Correto.

As emendas do Senado a projeto com pedido de urgência serão apreciadas pela Câmara em ____________. Se o prazo não for observado, tranca a pauta da Câmara.

10 dias

As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de ________________, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por ______________, as relações jurídicas delas decorrentes.

sessenta dias decreto legislativo

O prazo a que se refere o § 3º (medida provisória) contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de __________________.

recesso do Congresso Nacional

Está certo ou errado: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Correto.

Se a medida provisória não for apreciada em até _________________ contados de sua publicação, entrará em regime de _____________, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando ______________, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

quarenta e cinco dias urgência sobrestadas

Prorrogar-se-á _______única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

uma

As medidas provisórias terão sua votação iniciada ___________________.

na Câmara dos Deputados

Caberá à __________________ de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão ________________, pelo plenário de ______________das Casas do Congresso Nacional.

comissão mista separada cada uma

É vedada a ____________, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido ______________ ou que tenha ______________________ por decurso de prazo.

reedição rejeitada perdido sua eficácia

Está certo ou errado: Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas

Correto.

Aprovado projeto de lei de ______________ alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

conversão

Não será admitido aumento da despesa prevista:

▪ Projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep., salvo ao PLOA e PLDO. ▪ Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Prazo para vetar/sancionar, se o Presidente não se manifestar, importará em sanção tácita.

15 dias.

Prazo para comunicar ao Presidente do Senado os motivos do veto, caso ocorra.

48 horas.

Neste prazo, o CN apreciará o veto em sessão conjunta a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em voto ABERTO. Se nesse prazo não acontecer a deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

30 dias.

A EC 76/2013 trouxe o fim do voto secreto no Congresso Nacional em dois casos:

1- Nas votações envolvendo perda de mandato de parlamentares; 2- Na apreciação de vetos do Poder Executivo pelo Congresso.

O veto parcial será de no mínimo ______________.

uma alínea.

Está certo ou errado: É vedado adotar medida provisória para regulamentar artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de EC entre a EC 05/95 até a promulgação da EC 32/01.

Correto.

Está certo ou errado: Medida provisória que implique instituição ou majoração de IMPOSTOS, exceto o II, IE, IPI e IOF (Regulatórios) e o IEG (imprevisível), só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Correto.

Prazo de prorrogação automática de medidas provisórias caso a votação não tenha sido encerrada.

60 dias.

Se a MP não for votada até aqui, via de regra, perde a eficácia dede a sua edição

120 dias.

Neste prazo, deve-se editar um Decreto Legislativo para regular as relações da MP que foi rejeitada ou perdeu a eficácia por decurso de prazo. Não editado, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

180 dias.

Os prazos para edição de medida provisória serão suspensos no período de ________________.

recesso parlamentar

No caso da lei delegada, a delegação ao Presidente será por ___________________.

RESOLUÇÃO DO CN

Quais são as Vedações materiais às medidas provisórias:

Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; PPA, LDO, orçamento, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; Matéria de lei complementar; Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; Direito penal, processual penal e processual civil; Vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Regulamentar artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre a EC 05/95 e a EC 32/01.

Vedações materiais às leis delegadas:

Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; PPA, LDO e orçamentos; Matéria de lei complementar; Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; Os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; Os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal