Poder Legislativo Flashcards
O sistema legislativo federal é bicameral. O que significa isso?
É composto por duas casas, sendo o Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Responda a qual casa legislativa se refere:
Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF.
Câmara dos Deputados.
Responda a qual casa legislativa se refere:
Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio majoritário.
Senado Federal.
Está certo ou errado:
Os sistemas legislativos estaduais e municipais são unicamerais.
Correto.
Responda a qual definição se refere:
Duração de 4 anos; é o conjunto que representa os legisladores. O mandato de um deputado coincide com uma enquanto o Senador passa por duas (8 anos).
Legislatura.
Responda a qual definição se refere:
Reunião anual do Congresso Nacional. Ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Sessão Legislativa.
Está certo ou errado:
Salvo disposição constitucional em contrário, as decisões serão tomadas por 2/3 dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Erradpo, sendo maioria simples;
Complete as características em relação Deputado federal:
Conceito:
Mandato:
Eleição:
Quantidade por Estado:
■ mínimo –
■ Máximo –
■ cada Território Federal –
Conceito: Representantes do POVO.
Mandato: de 4 anos.
Eleição: sistema proporcional.
Quantidade por Estado: o numero de deputados e a representação por Estado/ DF será proporcional a população, e estabelecido em lei complementar. Sendo que cada Estado/DF contara com:
■ mínimo – 8 deputados;
■ Maximo – 70 deputados; e
■ cada Território Federal – 4 deputados.
Serão procedidos ajustes necessários, no ano anterior as eleições, para que estes números sejam mantidos.
Complete as características em relação a Senador:
Conceito:
Mandato:
Eleição:
Número:
onceito: representantes dos ESTADOS/DF.
Mandato: de 8 anos sendo que a eleição será feita de 4 em 4 anos, modificando-se alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros do Senado.
Eleição: se dará pelo sistema majoritário.
Número: 3 senadores por cada Estado/DF eleitos com 2 suplentes.
Em relação as atribuições das Casas Legislativas, responda:
Quem tem atribuições exclusivas no que for assunto de extrema importância, ou relevância nacional ou internacional (resolver sobre tratados internacionais, autorizar a declaração de guerra), ou ainda assuntos delicados (atividade nuclear, índios).
Congresso Nacional.
Responda qual casa legislativa tem competência para:
Aprovação (e em alguns casos, exoneração) de autoridades.
Senado Federal.
Responda qual casa legislativa tem competência para:
Julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade.
Senado Federal.
Está certo ou errado:
O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que faz julgamentos de autoridades.
Correto.
Responda qual casa legislativa tem competência para:
Autorizar que o Senado instaure o processo contra o Presidente da Rep. , seu Vice e seus Ministros.
Câmara dos Deputados.
Responda qual casa legislativa tem competência para:
Tomar as contas do Presidente da República, caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Câmara dos Deputados.
Responda qual casa legislativa tem competência para:
Dispor sobre todas as matérias de competência da União, inclusive a fixação do subsídio dos Ministros do STF, com a sanção do Presidente (art. 48) da República.
Congresso Nacional.
Está certo ou errado:
É de competência exclusiva do Congresso Nacional com necessidade de sanção do Presidente da República (art. 49), fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Errado, não há necessidade de sanção do Presidente.
Responda qual casa legislativa tem competência para:
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Senado Federal.
Qual é a regra para aprovação da nomeação de autoridades pelo Senado?
Aprova as nomeações por voto secreto, após arguição pública.
Qual é a exceção da regra para aprovação da nomeação de autoridades pelo Senado?
Aprova por voto secreto, após arguição em sessão secreta, somente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
O que é imunidade material?
Proteção dada ao conteúdo (matéria) de suas manifestações. Impede a punição tanto cível, quanto penal do parlamentar, em razão de suas palavras.
Está certo ou errado:
A imunidade material abrange qualquer manifestação, onde quer que tenha sido feita, desde que inerentes ao exercício da atividade parlamentar.
Correto.
Está certo ou errado:
A manifestação seja dada dentro do plenário, o STF considera que ela é conexa com o exercício da sua função, independente do teor que tenha, podendo o parlamentar ser punido.
Errado, não podendo o parlamentar ser punido.
Está certo ou errado:
Aos deputados estaduais se aplicam as mesmas inviolabilidades e os mesmos impedimentos dos Deputados Federais.
Correto.
Está certo ou errado:
Os vereadores não possuem somente imunidade material.
Errado, possuem somente imunidade material, e, ainda assim, somente às manifestações proferidas no exercício do mandato e dentro dos limites municipais.
Em relação aos impedimentos parlamentares, responda:
Quais são os impedimentos parlamentares gerados a partir da expedição do diploma?
1- Firmar ou manter contrato.
2- Aceitar ou exercer cargo.
O Deputado ou Senador não irá perder o seu mandato se for investido no cargo de:
▪ Ministro de Estado;
▪ Governador de TF;
▪ Secretário de Estado/DF ou de TF;
▪ Secretário de Prefeitura de CAPITAL; ou
▪ Chefe de missão diplomática TEMPORÁRIA;
Podendo optar pela remuneração do mandato.
O Deputado ou Senador não irá perder o seu mandato se for licenciado pela respectiva Casa:
Por motivo de doença; ou
Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
O suplente de Deputado ou Senador será convocado no caso de:
▪ Vaga;
▪ Investidura nas funções previstas acima; ou
▪ Licença superior a 120 dias.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:
Incorrer nos impedimentos.
Decide.
Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:
Atentar contra o decoro.
Decide.
Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:
Sofrer condenação criminal transitada em julgado.
Decide.
Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:
Seus direitos políticos forem perdidos ou suspensos
Declara.
Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:
A Justiça Eleitoral determinar.
Declara.
Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:
Faltar injustificadamente a 1/3 das sessões ordinárias.
Declara.
Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:
Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se apoiar em fatos genéricos).
Pode.
Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:
Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode).
Pode.
Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:
Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer.
Pode.
Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:
Apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar magistrado para depor.
Não pode.
Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:
Determinar indisponibilidade de bens do investigado.
Não pode.
Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:
Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante).
Não pode.
Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:
Determinar interceptação/escuta telefônica.
Não pode.
Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:
Decretar busca domiciliar de pessoas ou documentos (inviolabilidade domiciliar é reserva de jurisdição).
Não pode.
