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1.4 - Direito Constitucional > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

O sistema legislativo federal é bicameral. O que significa isso?

A

É composto por duas casas, sendo o Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

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Q

Responda a qual casa legislativa se refere:

Representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no DF.

A

Câmara dos Deputados.

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3
Q

Responda a qual casa legislativa se refere:

Representantes dos Estados/DF, eleitos segundo o princípio majoritário.

A

Senado Federal.

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4
Q

Está certo ou errado:

Os sistemas legislativos estaduais e municipais são unicamerais.

A

Correto.

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5
Q

Responda a qual definição se refere:

Duração de 4 anos; é o conjunto que representa os legisladores. O mandato de um deputado coincide com uma enquanto o Senador passa por duas (8 anos).

A

Legislatura.

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6
Q

Responda a qual definição se refere:

Reunião anual do Congresso Nacional. Ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

A

Sessão Legislativa.

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7
Q

Está certo ou errado:

Salvo disposição constitucional em contrário, as decisões serão tomadas por 2/3 dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A

Erradpo, sendo maioria simples;

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8
Q

Complete as características em relação Deputado federal:

Conceito:

Mandato:

Eleição:

Quantidade por Estado:
■ mínimo –
■ Máximo –
■ cada Território Federal –

A

Conceito: Representantes do POVO.

Mandato: de 4 anos.

Eleição: sistema proporcional.

Quantidade por Estado: o numero de deputados e a representação por Estado/ DF será proporcional a população, e estabelecido em lei complementar. Sendo que cada Estado/DF contara com:

■ mínimo – 8 deputados;
■ Maximo – 70 deputados; e
■ cada Território Federal – 4 deputados.

Serão procedidos ajustes necessários, no ano anterior as eleições, para que estes números sejam mantidos.

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9
Q

Complete as características em relação a Senador:

Conceito:
Mandato:
Eleição:
Número:

A

onceito: representantes dos ESTADOS/DF.

Mandato: de 8 anos sendo que a eleição será feita de 4 em 4 anos, modificando-se alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros do Senado.

Eleição: se dará pelo sistema majoritário.

Número: 3 senadores por cada Estado/DF eleitos com 2 suplentes.

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10
Q

Em relação as atribuições das Casas Legislativas, responda:

Quem tem atribuições exclusivas no que for assunto de extrema importância, ou relevância nacional ou internacional (resolver sobre tratados internacionais, autorizar a declaração de guerra), ou ainda assuntos delicados (atividade nuclear, índios).

A

Congresso Nacional.

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11
Q

Responda qual casa legislativa tem competência para:

Aprovação (e em alguns casos, exoneração) de autoridades.

A

Senado Federal.

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12
Q

Responda qual casa legislativa tem competência para:

Julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade.

A

Senado Federal.

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13
Q

Está certo ou errado:

O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que faz julgamentos de autoridades.

A

Correto.

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14
Q

Responda qual casa legislativa tem competência para:

Autorizar que o Senado instaure o processo contra o Presidente da Rep. , seu Vice e seus Ministros.

A

Câmara dos Deputados.

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15
Q

Responda qual casa legislativa tem competência para:

Tomar as contas do Presidente da República, caso este não apresente as contas para o julgamento do Congresso em 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

A

Câmara dos Deputados.

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16
Q

Responda qual casa legislativa tem competência para:

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, inclusive a fixação do subsídio dos Ministros do STF, com a sanção do Presidente (art. 48) da República.

A

Congresso Nacional.

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17
Q

Está certo ou errado:

É de competência exclusiva do Congresso Nacional com necessidade de sanção do Presidente da República (art. 49), fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

A

Errado, não há necessidade de sanção do Presidente.

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18
Q

Responda qual casa legislativa tem competência para:

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

A

Senado Federal.

19
Q

Qual é a regra para aprovação da nomeação de autoridades pelo Senado?

A

Aprova as nomeações por voto secreto, após arguição pública.

20
Q

Qual é a exceção da regra para aprovação da nomeação de autoridades pelo Senado?

A

Aprova por voto secreto, após arguição em sessão secreta, somente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

21
Q

O que é imunidade material?

A

Proteção dada ao conteúdo (matéria) de suas manifestações. Impede a punição tanto cível, quanto penal do parlamentar, em razão de suas palavras.

22
Q

Está certo ou errado:

A imunidade material abrange qualquer manifestação, onde quer que tenha sido feita, desde que inerentes ao exercício da atividade parlamentar.

A

Correto.

23
Q

Está certo ou errado:

A manifestação seja dada dentro do plenário, o STF considera que ela é conexa com o exercício da sua função, independente do teor que tenha, podendo o parlamentar ser punido.

A

Errado, não podendo o parlamentar ser punido.

24
Q

Está certo ou errado:

Aos deputados estaduais se aplicam as mesmas inviolabilidades e os mesmos impedimentos dos Deputados Federais.

A

Correto.

25
Q

Está certo ou errado:

Os vereadores não possuem somente imunidade material.

A

Errado, possuem somente imunidade material, e, ainda assim, somente às manifestações proferidas no exercício do mandato e dentro dos limites municipais.

26
Q

Em relação aos impedimentos parlamentares, responda:

Quais são os impedimentos parlamentares gerados a partir da expedição do diploma?

A

1- Firmar ou manter contrato.
2- Aceitar ou exercer cargo.

27
Q

O Deputado ou Senador não irá perder o seu mandato se for investido no cargo de:

A

▪ Ministro de Estado;
▪ Governador de TF;
▪ Secretário de Estado/DF ou de TF;
▪ Secretário de Prefeitura de CAPITAL; ou
▪ Chefe de missão diplomática TEMPORÁRIA;

Podendo optar pela remuneração do mandato.

28
Q

O Deputado ou Senador não irá perder o seu mandato se for licenciado pela respectiva Casa:

A

Por motivo de doença; ou

Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

29
Q

O suplente de Deputado ou Senador será convocado no caso de:

A

▪ Vaga;
▪ Investidura nas funções previstas acima; ou
▪ Licença superior a 120 dias.

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

30
Q

Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:

Incorrer nos impedimentos.

A

Decide.

31
Q

Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:

Atentar contra o decoro.

A

Decide.

32
Q

Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:

Sofrer condenação criminal transitada em julgado.

A

Decide.

33
Q

Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:

Seus direitos políticos forem perdidos ou suspensos

A

Declara.

34
Q

Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:

A Justiça Eleitoral determinar.

A

Declara.

35
Q

Responda se a casa legislativa decide se um Deputado ou Senador perde o mandato ou já declara a perca de mandato:

Faltar injustificadamente a 1/3 das sessões ordinárias.

A

Declara.

36
Q

Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:

Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se apoiar em fatos genéricos).

A

Pode.

37
Q

Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:

Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode).

A

Pode.

38
Q

Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:

Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer.

A

Pode.

39
Q

Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:

Apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar magistrado para depor.

A

Não pode.

40
Q

Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:

Determinar indisponibilidade de bens do investigado.

A

Não pode.

41
Q

Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:

Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante).

A

Não pode.

42
Q

Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:

Determinar interceptação/escuta telefônica.

A

Não pode.

43
Q

Em relação a CPI, responda se a respectiva comissão pode ou não realizar tal ação:

Decretar busca domiciliar de pessoas ou documentos (inviolabilidade domiciliar é reserva de jurisdição).

A

Não pode.

1.4 - Direito Constitucional (21 decks)

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