Poder Judiciário - Conceitos Iniciais Flashcards
No Brasil, vigora o princípio da unicidade de jurisdição. O que significa isso?
Não vigora entre nós a existência de duas jurisdições.
O que é derivado da soberania, é o poder do Estado de interferir na esfera jurídica em casos concretos, resolvendo a controvérsia entre os jurisdicionados?
PODER JURISDICIONAL.
O que é aquela obrigação de prestar a tutela jurisdicional atribuída constitucionalmente a alguns Poderes?
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
Como se chama o meio em que a jurisdição se concretiza por meio de uma sequência de atos processuais?
ATIVIDADE JURISDICIONAL.
o STJ funciona como um tribunal superior e recebe recursos de quais jurisdições?
Tribunais Regionais e Tribunais Estaduais.
Existem outras formas admitidas em direito pelas quais as partes podem buscar a solução de sua lide. Como são chamadas?
Equivalentes jurisdicionais (ou formas alternativas de solução de conflitos). São os modos de solução de conflito não jurisdicionais, ou seja, soluciona o conflito, mas não correspondem à jurisdição.
Cite dois equivalentes juridicionais?
AUTOTUTELA
AUTOCOMPOSIÇÃO
MEDIAÇÃO
ARBITRAGEM
Em relação aos equivalentes jurisdicionais, qual é conhecido por ser uma forma de solução, que não há a presença de um juiz e aplica-se a vontade de um dos interessados em detrimento da outra parte pela força e, por isso, é considerado forma excepcional de resolução de conflitos?
AUTOTUTELA.
Em relação aos equivalentes jurisdicionais, qual é forma de resolução em que uma das partes (ou ambas) abre mão do
interesse ou de parte dele (acordo), sendo também conhecida como conciliação?
AUTOCOMPOSIÇÃO.
O que é lide?
Conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida.
O que significa submissão no processo judicial?
Reconhecimento jurídico do pedido.
A _____________________ atua, preferencialmente, nas lides em que há uma relação continuada entre as partes.
A mediação atua, preferencialmente, nas lides3 em que há uma relação continuada entre as partes.
Qual o tipo de resolução de conflitos que as partes escolhem um terceiro para que profira uma decisão sobre a sua controvérsia e geralmente, este terceiro exerce influência em seu meio?
ARBITRAGEM.
Qual o tipo de resolução de conflitos em que a administração pública julga os conflitos no âmbito do seu poder?
Tribunais administrativos, ou seja, TCs, CADE, CARF.
Como pode ser entendida jurisdição?
Poder do estado em resolver com definitividade assuntos levados a sua apreciação.
Quais são os dois tipos de jurisdição?
Jurisdição Contenciosa e Jurisdição voluntária.
Como é chamada a jurisdição em que não existe um conflito entre as partes, mas o negócio jurídico precisa ser resolvido com a presença de um Juiz (também chamado de administração pública de interesses privados?
Jurisdição voluntária.
Como é chamada a jurisdição quando existe um conflito de
interesses e o Estado-juiz resolve o conflito substituindo a vontade entre as partes (a sentença vai dizer quem está certo e quem está errado)?
Jurisdição Contenciosa.
Como é chamado é a denominação dada a todos os serviços prestados pelo Poder Judiciário, englobando as varas e ofícios judiciais e toda a estrutura destinada ao funcionamento do Poder judiciário?
FORO JUDICIAL.
Como é chamado o local em que são praticados os atos notariais e registrais?
FORO EXTRAJUDICIAL.
A inércia da jurisdição é um princípio basilar do judiciário brasileiro. O que significa isso?
Juiz não pode começar um processo de ofício, cabendo à parte interessada provocá-lo. O pedido será feito por meio da petição inicial. Se fosse um processo criminal, em regra, seria uma denúncia e partiria do Ministério Público.
Como são chamados os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação dos serviços das escrivanias judiciais fixados segundo a natureza do processo e a espécie do recurso?
CUSTAS JUDICIAIS.
Como são chamados os valores devidos pela prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado e ela incide sobre a ação, a reconvenção ou o processo judicial, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal?
TAXAS.
Como são chamados os encargos monetários devidos pela prática dos atos jurídicos dos notários e registradores públicos, dotados de fé pública, destinados a garantir-lhes a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia?
EMOLUMENTOS.
