Poder Judiciário - Conceitos Iniciais Flashcards
No Brasil, vigora o princípio da unicidade de jurisdição. O que significa isso?
Não vigora entre nós a existência de duas jurisdições.
O que é derivado da soberania, é o poder do Estado de interferir na esfera jurídica em casos concretos, resolvendo a controvérsia entre os jurisdicionados?
PODER JURISDICIONAL.
O que é aquela obrigação de prestar a tutela jurisdicional atribuída constitucionalmente a alguns Poderes?
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
Como se chama o meio em que a jurisdição se concretiza por meio de uma sequência de atos processuais?
ATIVIDADE JURISDICIONAL.
o STJ funciona como um tribunal superior e recebe recursos de quais jurisdições?
Tribunais Regionais e Tribunais Estaduais.
Existem outras formas admitidas em direito pelas quais as partes podem buscar a solução de sua lide. Como são chamadas?
Equivalentes jurisdicionais (ou formas alternativas de solução de conflitos). São os modos de solução de conflito não jurisdicionais, ou seja, soluciona o conflito, mas não correspondem à jurisdição.
Cite dois equivalentes juridicionais?
AUTOTUTELA
AUTOCOMPOSIÇÃO
MEDIAÇÃO
ARBITRAGEM
Em relação aos equivalentes jurisdicionais, qual é conhecido por ser uma forma de solução, que não há a presença de um juiz e aplica-se a vontade de um dos interessados em detrimento da outra parte pela força e, por isso, é considerado forma excepcional de resolução de conflitos?
AUTOTUTELA.
Em relação aos equivalentes jurisdicionais, qual é forma de resolução em que uma das partes (ou ambas) abre mão do
interesse ou de parte dele (acordo), sendo também conhecida como conciliação?
AUTOCOMPOSIÇÃO.
O que é lide?
Conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida.
O que significa submissão no processo judicial?
Reconhecimento jurídico do pedido.
A _____________________ atua, preferencialmente, nas lides em que há uma relação continuada entre as partes.
A mediação atua, preferencialmente, nas lides3 em que há uma relação continuada entre as partes.
Qual o tipo de resolução de conflitos que as partes escolhem um terceiro para que profira uma decisão sobre a sua controvérsia e geralmente, este terceiro exerce influência em seu meio?
ARBITRAGEM.
Qual o tipo de resolução de conflitos em que a administração pública julga os conflitos no âmbito do seu poder?
Tribunais administrativos, ou seja, TCs, CADE, CARF.
Como pode ser entendida jurisdição?
Poder do estado em resolver com definitividade assuntos levados a sua apreciação.
Quais são os dois tipos de jurisdição?
Jurisdição Contenciosa e Jurisdição voluntária.
Como é chamada a jurisdição em que não existe um conflito entre as partes, mas o negócio jurídico precisa ser resolvido com a presença de um Juiz (também chamado de administração pública de interesses privados?
Jurisdição voluntária.
Como é chamada a jurisdição quando existe um conflito de
interesses e o Estado-juiz resolve o conflito substituindo a vontade entre as partes (a sentença vai dizer quem está certo e quem está errado)?
Jurisdição Contenciosa.
Como é chamado é a denominação dada a todos os serviços prestados pelo Poder Judiciário, englobando as varas e ofícios judiciais e toda a estrutura destinada ao funcionamento do Poder judiciário?
FORO JUDICIAL.
Como é chamado o local em que são praticados os atos notariais e registrais?
FORO EXTRAJUDICIAL.
A inércia da jurisdição é um princípio basilar do judiciário brasileiro. O que significa isso?
Juiz não pode começar um processo de ofício, cabendo à parte interessada provocá-lo. O pedido será feito por meio da petição inicial. Se fosse um processo criminal, em regra, seria uma denúncia e partiria do Ministério Público.
Como são chamados os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação dos serviços das escrivanias judiciais fixados segundo a natureza do processo e a espécie do recurso?
CUSTAS JUDICIAIS.
Como são chamados os valores devidos pela prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado e ela incide sobre a ação, a reconvenção ou o processo judicial, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal?
TAXAS.
Como são chamados os encargos monetários devidos pela prática dos atos jurídicos dos notários e registradores públicos, dotados de fé pública, destinados a garantir-lhes a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia?
EMOLUMENTOS.
A competência objetiva pode ser em razão de que?
Matéria, da pessoa ou do valor da causa
Qual o tipo de competência que é aquela trazida pela Constituição Federal (trabalhista, eleitoral ou militar) e federal comum e nas Justiças Estaduais e DF, quem vai definir a
competência é o código de organização judiciária?
Competência em razão da matéria.
Qual o tipo de competência que, em alguns casos, a Constituição é que traz os foros privilegiados ou a competência para julgar determinada autoridade?
Competência em razão da pessoa.
Qual o tipo de competência que, a depender, pode tramitar perante os Juizados ou perante uma vara cível?
Competência em razão do valor da causa
A jurisdição cível abrange o que?
Tudo aquilo que não seja matéria penal.
Qual o tipo de é aquela exercida em atuação recursal, chamada de competência derivada?
Jurisdição superior
Complete:
A ________________ é composta pela _______________ (competência constitucional) e pela ______________, que tem competência residual.
A justiça comum é composta pela Justiça federal (competência constitucional) e pela Justiça Estadual, que tem competência residual.
Está certo ou errado:
A independência funcional diz respeito apenas à atividade jurídica (finalística);
Correto.
Quais são as diferenças entre autonomia FUNCIONAL e Independência FUNCIONAL?
Autonomia FUNCIONAL - Relativa à agente externo (poder, órgão etc.);
Independência FUNCIONAL - Diz respeito à livre atuação dos membros (liberdade de convicção),
Está certo ou errado:
O Executivo elabora a proposta orçamentária do TJ e pode realizar cortes no orçamento.
O Executivo NÃO elabora a proposta do TJ e NÃO pode cortar orçamento. O Executivo apenas consolida e ajusta a proposta.
Em relação as autonomias dos Poder Judiciário, qual tipo significa que o Judiciário está isento de qualquer influência externa no exercício de sua atividade-fim. Ou seja, não obedece ao Poder Executivo e nem ao Poder Legislativo ou a qualquer outro órgão?
AUTONOMIA FUNCIONAL.
Em relação as autonomias dos Poder Judiciário, qual se assegura a prerrogativa de se AUTOGOVERNAR?
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
Qual a diferença entre Autonomia FUNCIONAL e Independência FUNCIONAL?
Autonomia FUNCIONAL - Relativa à agente externo (poder, órgão etc.).
Independência FUNCIONAL - Diz respeito à livre atuação dos membros (liberdade de convicção).
Em relação as autonomias dos Poder Judiciário, qual delas se refere ao fato de que cabe ao próprio Tribunal gerir, executar, aplicar recurso?
AUTONOMIA FINANCEIRA.
Complete a afirmação:
Uma ______________ (também chamada de cartório, ofício de justiça ou unidade judicial) é o nome dado a determinada área (foro) em que o juiz atua e exerce sua jurisdição
Vara Judicial.
Como é denominado os atos que podem ser feitos pelos servidores?
ATOS ORDINATÓRIOS.
Como é denominado o termo que se refere ao encaminhamento do processo ao magistrado para que se pronuncie?
CONCLUSO.
Quais são os três tipos de concluso?
Concluso para Despacho;
Concluso para Decisão;
Concluso para Sentença.
Qual tipo de concluso que, trata-se de pronunciamentos para determinar medidas necessárias ao curso da ação (movimentações administrativas), também quer dizer que o Juiz vai determinar a próxima movimentação processual e seus despachos não têm natureza decisória?
Concluso para Despacho
Qual o tipo de concluso que, a decisão Interlocutória é uma simples decisão sobre algo importante no processo, não sendo a decisão final?
Concluso para Decisão.
Qual o tipo de concluso que, é a decisão em primeiro grau sobre o que foi pedido pelo autor?
Concluso para Sentença.
Dentro da relação jurídica processual, há o AUTOR, RÉU e o JUIZ. A Doutrina cita mais duas possibilidades, quais são elas?
Litisconsórcio e intervenção de terceiros.
Complete a afirmação:
__________________é quando duas ou mais pessoas estão no mesmo processo, passiva ou ativamente (ex. três réus, cinco autores etc.);
Litisconsórcio.
Quando o acusado/réu não tem ciência do processo e deve ser chamado a participar, é por meio da?
citação.
Complete a Frase:
_________________é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Intimação.
A primeira instância compreende a?
VARA JUDICIAL
A segunda instância compreende a?
Tribunais de Justiça
No primeiro grau de jurisdição, o processo é conduzido por um _____________________.
Juiz de Direito.
Existem duas formas de o processo chegar ao segundo grau, quais são elas?
Recurso da sentença de 1º grau.
Algum órgão do Tribunal tem competência originária para processar e julgar aquela matéria.
Ao receber o recurso, pode-se decidir pelo tipo de efeito deste, sendo dois:
Efeito Devolutivo e Efeito Suspensivo.
Cabe à advocacia pública a defesa, em juízo, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. A advocacia também presta a consultoria jurídica, mas somente ao __________________.
Poder Executivo.
À ____________________, como instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbe, primordialmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus de jurisdição (1ª e 2ª instância e Tribunais Superiores), judicial e extrajudicial daqueles que se encontram dentro do critério jurídico de hipossuficientes.
Defensoria Pública.
A Defensoria Pública pode proteger os interesses de seus assistidos por meio de que?
Recomendações ou Termos de Ajustamento de Conduta.
