Partidos Políticos

Question 1

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Livre criação, fusão, incorporação e extinção.

Answer 1

Direito.

Question 2

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Autonomia para definir sua estrutura interna, organização e para adotar critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não precisando vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Answer 2

Direito.

Question 3

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Receber recursos do fundo partidário.

Answer 3

Direito.

Question 4

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

Answer 4

Direito.

Question 5

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Answer 5

Obrigação.

Question 6

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Possuir caráter nacional.

Answer 6

Obrigação.

Question 7

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Prestar contas à Justiça Eleitoral.

Answer 7

Obrigação.

Question 8

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Answer 8

Obrigação.

Question 9

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária em seus estatutos.

Answer 9

Obrigação.

Question 10

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Registrar seus estatutos no TSE após adquirirem personalidade jurídica conforme a lei civil.

Answer 10

Obrigação.

Question 11

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Não podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou subordinarem-se a estes.

Answer 11

Vedações.

Question 12

Responda se a respectiva afirmação se refere a um direito, uma obrigação ou uma vedação aos partidos político:

Não podem utilizar organização paramilitar.

Answer 12

Vedações.

Question 13

Quais são os requisitos para ter acesso a fundo partidário?

Answer 13

3% dos votos válidos;
Em 1/3 dos Estados/DF
2% dos votos válidos em cada um dos entes;
Total de 15 deputados, distribuídos por 1/3 dos Estados.

Question 14

Está certo ou errado:

Os partidos devem aplicar no mínimo 3% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 14

Errado, sendo 5%.

Question 15

Está certo ou errado:

A Constituição limita a quantidade de partidos políticos e fixa limitação qualitativa e financeira.

Answer 15

Errado.

Question 16

Está certo ou errado:

A limitação qualitativa diz respeito à conformidade ideológica das pretensões do partido com os ditames do Estado Democrático de Direito.

Answer 16

Correto.

Question 17

Está certo ou errado:

A limitação financeira, nos termos do artigo 17 da CF/88, exige a prestação de contas à Justiça Eleitoral (III) e proíbe o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (II).

Answer 17

Correto.

Question 18

Está certo ou errado:

A personalidade jurídica dos partidos políticos (direito privado) é adquirida quando do registro na junta comercial. Após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 18

Errado, sendo no cartório de registro civil.

Question 19

Está certo ou errado:

O Partido Político é livre para fazer coligação nas eleições majoritárias e proporcionais.

Answer 19

Errado, apenas nas eleições majoritárias.

Question 20

Está certo ou errado:

Ao eleito por partido que não preencheu os requisitos previstos de desempenho mínimo, é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido.

Answer 20

Correto.

Question 21

Em relação ao Incentivo às mulheres na política, responda certo ou errado:

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 25%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Answer 21

Errado, sendo 30%.

Question 22

Em relação a Fidelidade Partidária, responda certo ou errado:

O cargo na eleição Proporcional é do Partido.

Answer 22

Correto.

Question 23

Em relação a Fidelidade Partidária, responda certo ou errado:

Se o exercente se desfiliar, ele não perde o mandato (regra);

Answer 23

Errado.

Question 24

Em relação a Fidelidade Partidária, responda certo ou errado:

Perderá se houver anuência do partido ou justa causa prevista em lei.

Answer 24

Errado.

Question 25

Em relação a Fidelidade Partidária, responda certo ou errado:

Em todo caso, migração de partido não conta para fundo partidário ou propaganda gratuita.

Answer 25

Correto.

Question 26

Receberão acesso fundo e à propaganda gratuita aqueles partidos que reunirem, no mínimo, as seguintes condições em eleições de Deputados Federais (Câmara dos Deputados), após 2030:

Answer 26

• 3% dos votos válidos;
• Em 1/3 dos Estados/DF
• 2% dos votos válidos em cada um dos entes;
• Total de 15 deputados, distribuídos por 1/3 dos Estados.

Question 27

Receberão acesso fundo e à propaganda gratuita aqueles partidos que reunirem, no mínimo, as seguintes condições em eleições de Deputados Federais (Câmara dos Deputados), após 2022:

Answer 27

• 2% dos votos válidos;
• Em 1/3 dos Estados/DF
• 1% dos votos válidos em cada um dos entes;
• Total de 11 deputados, distribuídos por 1/3 dos Estados.

Question 28

Receberão acesso fundo e à propaganda gratuita aqueles partidos que reunirem, no mínimo, as seguintes condições em eleições de Deputados Federais (Câmara dos Deputados), após 2026:

Answer 28

• 2,5% dos votos válidos;
• Em 1/3 dos Estados/DF
• 1,5% dos votos válidos em cada um dos entes;
• Total de 13 deputados, distribuídos por 1/3 dos Estados.