REGRAS DE MANDELA

Question 1

Regras de Mandela

Answer 1

Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos

Question 2

Um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça e na prevenção e controle de crimes.

Question 3

A importância do princípio de que, exceto pelas limitações determinadas por lei claramente necessárias ao fato do encarceramento, as pessoas privadas de liberdade devem manter seus direitos humanos irrevogáveis e todos os demais direitos humanos e liberdades fundamentais;

Question 4

A reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade devem ser OBJETIVOS PRINCIPAIS do sistema de justiça criminal, assegurando, na medida do possível, que os infratores sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis, ao retornarem à sociedade.

Answer 4

Objetivos Principais do Sistema de Justiça Criminal

. Reabilitação social

. Reintegração das pessoas privadas de liberdade

Question 5

Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência.

Answer 5

Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

Question 6

Objetivos de uma sentença de encarceramento ou medida restritiva de liberdade:

Answer 6

. Proteger a sociedade contra a criminalidade; e

. Reduzir a reincidência.

Question 7

Regras de Mandela

Answer 7

A Declaração tem natureza de SOFT LAW (consiste em regras não vinculantes adotadas em foros internacionais, como os fornecidos por institutos privados), atuando como guia para a criação de legislações nacionais e internacionais

Question 8

Regras de Mandela

Answer 8

. o caráter não vinculante das Regras de Mandela;

. reconhece a variedade das condições jurídicas dos Estados Membros;

. reconhece que os Estados Membros podem adaptar a aplicação das Regras de Mandela aos seus sistemas jurídicos, conforme apropriado, levando em consideração o espírito e propósito das Regras.

Question 9

Regras de Mandela

Answer 9

As Regras não são uma imposição aos Estados no que tange ao modelo de sistema prisional por eles adotados, mas devem ser tratadas como vetores para a sua criação, baseado no pensamento contemporâneo.

Question 10

Os Tratados e documentos internacionais, no que tange à matéria de encarceramento, tendem a preferir as medidas não privativas de liberdade à detenção.

Question 11

As próprias regras reconhecem a variedade de culturas e legislações no mundo, admitindo que nem todas as regras podem ser aplicadas em todos os Estados.

Question 12

As regras não pretendem impedir experiências e práticas, desde que essas se coadunem com os princípios e objetivos que emanam do texto das Regras.

Answer 12

De acordo com esse espírito, a administração prisional central SEMPRE PODERÁ AUTORIZAR QUALQUER EXCEÇÃO ÀS REGRAS.

Question 13

A primeira parte das Regras trata da administração geral dos estabelecimentos prisionais e aplica-se a todas as categorias de presos, criminais ou civis, em prisão preventiva ou condenados, inclusive os que estejam em medidas de segurança ou medidas corretivas ordenadas pelo juiz.

Answer 13

A segunda parte contém regras aplicáveis somente às categorias especiais tratadas em cada Seção. Contudo, as regras na Seção A, aplicáveis a presos condenados, devem ser igualmente aplicadas às categorias de presos tratadas nas Seções B, C e D, desde que não conflitem com as regras que regem essas categorias e condicionadas a serem melhores para tais presos.

Question 14

Estas Regras NÃO BUSCAM regular a gestão de instituições reservadas para jovens em conflito com a lei, tais como as unidades de internação e semiliberdade. Todavia, de um modo geral, podem ser igualmente aplicadas a tais estabelecimentos.

Answer 14

Existem as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade – especificamente aos jovens em conflito com a lei, mas as Regras de Mandela também podem ser aplicadas de forma geral

Question 15

Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância

Question 16

O sistema prisional não deverá agravar o sofrimento inerente a tal situação, exceto em casos incidentais, em que a separação seja justificável, ou nos casos de manutenção da disciplina.

Answer 16

. Regra: O preso não deve ser privado do convívio com os demais presos.

. Exceções:

Casos incidentais, em que a separação seja justificável; e

Caso de manutenção da disciplina.

Question 17

As seguintes informações serão adicionadas ao sistema de registro do preso durante seu encarceramento, quando aplicáveis:

Answer 17

a) Informação relativa ao processo judicial, incluindo datas de audiências e representação legal;

b) Avaliações iniciais e relatórios de classificação;

c) Informação relativa ao comportamento e à disciplina;

d) Solicitações e reclamações, inclusive alegações de tortura ou outros tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes, a menos que sejam de natureza confidencial;

e) Informação acerca do recebimento de sanções disciplinares;

f) Informação das circunstâncias e causas de quaisquer ferimentos ou morte e, no caso de falecimento, o destino do corpo.

Question 18

O sistema de registro dos presos também será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências

Question 19

Critérios para separação de presos:

Answer 19

a) Homens e mulheres devem, sempre que possível, permanecer detidos em unidades separadas. Nos estabelecimentos que recebam homens e mulheres, todos os recintos destinados às mulheres devem ser totalmente separados;

b) Presos preventivos devem ser mantidos separados daqueles condenados;

c) Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais;

d) Jovens presos devem ser mantidos separados dos adultos.

Question 20

As celas ou quartos destinados ao DESCANSO NOTURNO não devem ser ocupados por mais de um preso.

Answer 20

Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.

Question 21

Onde houver dormitórios, estes deverão ser ocupados por presos cuidadosamente selecionados como sendo capazes de serem alojados juntos.

Answer 21

Durante a noite, deve haver vigilância regular, de acordo com a natureza do estabelecimento prisional.

Question 22

As janelas devem ser grandes o suficiente para que os presos possam ler ou trabalhar com luz natural e devem ser construídas de forma a permitir a entrada de ar fresco mesmo quando haja ventilação artificial

Answer 22

. Luz artificial deverá ser suficiente para os presos poderem ler ou trabalhar sem prejudicar a visão.

Question 23

Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho, a fim de que todo preso possa tomar banho, e assim possa ser exigido, na temperatura apropriada ao clima, com a frequência necessária para a higiene geral de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana em clima temperado.

Answer 23

. Quanto à frequência do banho: Pelo menos 1 vez na semana.

. Quanto à temperatura da água do banho: No direito brasileiro, o STJ firmou parecer comparando a falta de banho aquecido para presidiários à tortura, ferindo os direitos humanos dos presos e a dignidade da pessoa humana (REsp 1537530/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/2/2020).

Question 24

Em circunstâncias excepcionais, sempre que um preso se afastar do estabelecimento prisional, por motivo autorizado, deverá ter permissão de usar suas próprias roupas ou outra que seja discreta

Question 25

Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos 1 hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

Answer 25

Regra:

O preso que não trabalhar a céu aberto;

Deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre.

Exceção: Em caso de o clima não estar propício.

Question 26

Os serviços de saúde devem ser compostos por equipe interdisciplinar, com pessoal qualificado suficiente, atuando com total independência clínica, e deve abranger a experiência necessária de psicologia e psiquiatria. Serviço odontológico qualificado deve ser disponibilizado a todo preso.

Question 27

O preso poderá indicar uma terceira parte para acessar seu registro médico.

Question 28

Nas unidades prisionais femininas devem haver tratamento pré e pós-natais.

Answer 28

Regra: Os nascimentos devem ocorrer fora da unidade prisional.

Exceção: Nascimentos dentro da unidade prisional - Esse fato não deve constar na certidão de nascimento

Question 29

A confidencialidade da informação médica, a menos que manter tal confidencialidade resulte em uma ameaça real e iminente ao paciente ou aos demais;

Question 30

A absoluta proibição de participar, ativa ou passivamente, em atos que possam consistir em tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes, incluindo experimentos médicos ou científicos que possam ser prejudiciais à saúde do preso, tais como a remoção de células, tecidos ou órgãos.

Answer 30

Sem prejuízo do parágrafo 1°, alínea d), desta Regra, deve ser permitido ao preso, por meio de seu livre e informado consentimento e de acordo com as leis aplicáveis, participar de experimentos clínicos e outras pesquisas de saúde acessíveis à comunidade, se o resultado de tais pesquisas e experimentos possam produzir um benefício direto e significativo à sua saúde; e doar células, tecidos ou órgãos a parentes

Question 31

As administrações prisionais são encorajadas a utilizar, na medida do possível, a prevenção de conflitos, mediação ou qualquer outro mecanismo alternativo de solução de disputas para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.

Question 32

Antes de impor uma sanção disciplinar, os administradores devem levar em consideração se e como uma eventual doença mental ou incapacidade de desenvolvimento do preso possa ter contribuído para sua conduta e o cometimento de infração ou ato que fundamentou a sanção disciplinar.

Answer 32

Os administradores prisionais não devem punir qualquer conduta do preso que seja considerada resultado direto de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

Question 33

O preso deve ter direito a se defender pessoalmente, ou por meio de assistência legal, quando os interesses da justiça assim o requeiram, particularmente em casos que envolvam infrações disciplinares graves

Answer 33

Se o preso não entender ou falar o idioma utilizado na audiência disciplinar, devem ser assistidos gratuitamente por um intérprete competente.

Question 34

O preso deve ter a oportunidade de buscar revisão judicial das sanções disciplinares impostas contra sua pessoa.

Question 35

No caso de infração disciplinar ser processada como crime, o preso deve ter direito a todas as garantias do devido processo legal, aplicáveis aos processos criminais, incluindo total acesso a um defensor jurídico

Question 36

As seguintes práticas, em particular, devem ser proibidas:

Answer 36

a) Confinamento solitário indefinido - O confinamento do preso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. O confinamento solitário não é proibido, apenas deve ter prazo definido.

b) Confinamento solitário prolongado - Refere-se ao confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos.

c) Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada.

d) Castigos corporais ou redução da dieta ou água potável do preso.

e) Castigos coletivos - Todos os castigos devem ser aplicados individualmente.

Question 37

Confinamento Solitário

Answer 37

Será utilizado somente em casos excepcionais como último recurso, pelo menor prazo possível e sujeito a uma revisão independente, e somente de acordo com autorização de autoridade competente.

Question 38

Confinamento Solitário

Answer 38

Não deverá ser imposto como consequência da sentença do preso.

Question 39

Confinamento Solitário Prolongado:

Answer 39

Dura mais de 15 dias consecutivos

Question 40

Confinamento Solitário

Answer 40

22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo.

Question 41

Confinamento Solitário

Answer 41

Será proibido no caso de preso portador de deficiência mental ou física quando essas condições possam ser agravadas por tal medida

Question 42

Confinamento Solitário

Answer 42

Proibições:

. Preso portador de deficiência mental ou física;

. Mulheres; e

. Crianças.

Question 43

Instrumentos de imobilização jamais devem ser utilizados como sanção a infrações disciplinares.

Question 44

Sanções disciplinares ou medidas restritivas não devem incluir a proibição de contato com a família

Answer 44

O contato familiar só pode ser restringido por um prazo limitado e quando for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.

Question 45

O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou outros instrumentos restritivos que são inerentemente degradantes ou dolorosos devem ser proibidos.

Answer 45

Os instrumentos de restrição não devem ser utilizados em mulheres em trabalho de parto, nem durante e imediatamente após o parto.

Question 46

Instrumentos restritivos devem ser utilizados apenas quando previstos em lei e nas seguintes circunstâncias:

Answer 46

a) Como precaução contra a fuga durante uma transferência, desde que sejam removidos quando o preso estiver diante de autoridade judicial ou administrativa;

b) Por ordem do diretor da unidade prisional, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que um preso machuque a si mesmo ou a outrem ou que danifique propriedade; em tais circunstâncias, o diretor deve, imediatamente, alertar o médico ou outro profissional de saúde qualificado e reportar à autoridade administrativa superior.

Question 47

As revistas íntimas invasivas serão conduzidas de forma privada e por pessoal treinado do mesmo gênero do indivíduo inspecionado.

Answer 47

. O revistador NECESSARIAMENTE deve ser do mesmo gênero do inspecionado.

. Revistas em partes íntimas do corpo devem ser evitadas e não devem ser utilizadas em crianças.

Question 48

Para que um visitante entre em uma unidade prisional, ele deve consentir em submeter-se à revista, podendo revogá-la a qualquer tempo

Answer 48

No caso de revogação do consentimento, será vedado o seu acesso ao estabelecimento prisional

Question 49

Os presos devem ser regularmente informados sobre os assuntos mais importantes dos noticiários, por meio de leitura de jornais, de periódicos ou de publicações institucionais especiais, por transmissões sem fio, por palestras ou por quaisquer meios similares autorizados ou controlados pela administração prisional.

Question 50

Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos

Answer 50

. Se a unidade prisional contiver um número suficiente de presos de uma mesma religião, deve ser indicado ou aprovado um representante qualificado daquela religião.

. O direito de entrar em contato com um representante qualificado de sua religião nunca deve ser negado a qualquer preso.

Question 51

A administração prisional deve informar imediatamente o preso sobre doença grave ou a morte de parente próximo, cônjuge ou companheiro.

Answer 51

Quando as circunstâncias permitirem, o preso deve ser autorizado a ir ver, sob escolta ou sozinho, o parente próximo, o cônjuge ou o companheiro, que esteja gravemente doente ou a participar do funeral de tais pessoas.

Question 52

A parte da unidade feminina deve estar sob a supervisão de uma oficial feminina

Answer 52

. Em regra, nenhum funcionário do sexo masculino pode entrar na unidade feminina. Excepcionalmente, poderá adentrar se estiver acompanhado de uma agente do sexo feminino.

. As presas, do sexo feminino, deverão, necessariamente, não preferencialmente, serem atendidas e supervisionadas somente por agentes femininas.

Question 53

Sistema Duplo de Inspeções Regulares

Answer 53

a) Inspeções internas ou administrativas conduzidas pela administração prisional central;

b) Inspeções externas conduzidas por órgão independente da administração prisional, que pode incluir órgãos internacionais ou regionais competentes

Question 54

O número de detentos em unidades prisionais fechadas não deve ser grande demais a ponto de coibir o tratamento individualizado.

Answer 54

Em alguns países, entende-se que a população de tais unidades não deve passar de 500 detentos

Question 55

Presos não julgados devem dormir sozinhos em quartos separados, com ressalva dos diferentes hábitos locais relacionados ao clima.

Answer 55

Dentro dos limites compatíveis com o bom andamento da unidade prisional, os presos não julgados poderão, se assim desejarem, ter a sua alimentação vinda do meio externo, por intermédio da administração, com seus próprios recursos, de suas famílias ou de amigos

Question 55

Toda unidade prisional deve estabelecer sistemas de privilégios adequados para as diferentes classes de presos e diferentes métodos de tratamento, a fim de incentivar uma boa conduta, desenvolver o senso de responsabilidade e assegurar o interesse e a cooperação dos presos no seu tratamento

Question 56

Um preso não julgado deve ter permissão para vestir suas próprias roupas se estiverem limpas e forem apropriadas

Answer 56

Um preso não julgado deve ter a oportunidade de trabalhar, mas não será obrigado a fazê-lo. Caso opte por trabalhar, será remunerado pelos seus serviços