Convenção Interamericana contra a Corrupção Flashcards
1
Q
Convenção Interamericana contra a Corrupção
A
Deverá o Estado Parte estabelecer a sua jurisdição quando o delito for praticado:
- Por um de seus cidadãos;
- Por uma pessoa que tenha residência habitual em seu território.
2
Q
Convenção Interamericana contra a Corrupção
Sobre qual tipo penal o Brasil fez reserva, ou seja, não é vinculante?
A
Toda ação ou omissão realizada por qualquer pessoa que, por si mesma ou por interposta pessoa, ou atuando como intermediária, procure a adoção, por parte da autoridade pública, de uma decisão em virtude da qual obtenha ilicitamente, para si ou para outrem, qualquer benefício ou proveito, haja ou não prejuízo para o patrimônio do Estado; e
3
Q
Convenção Interamericana contra a Corrupção
A
A corrupção não precisa causar prejuízo patrimonial para o Estado para que seja punida
