Convenção Interamericana contra a Corrupção Flashcards

1
Q

Convenção Interamericana contra a Corrupção

A

Deverá o Estado Parte estabelecer a sua jurisdição quando o delito for praticado:

  • Por um de seus cidadãos;
  • Por uma pessoa que tenha residência habitual em seu território.
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2
Q

Convenção Interamericana contra a Corrupção

Sobre qual tipo penal o Brasil fez reserva, ou seja, não é vinculante?

A

Toda ação ou omissão realizada por qualquer pessoa que, por si mesma ou por interposta pessoa, ou atuando como intermediária, procure a adoção, por parte da autoridade pública, de uma decisão em virtude da qual obtenha ilicitamente, para si ou para outrem, qualquer benefício ou proveito, haja ou não prejuízo para o patrimônio do Estado; e

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3
Q

Convenção Interamericana contra a Corrupção

A

A corrupção não precisa causar prejuízo patrimonial para o Estado para que seja punida

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