REGRAS DE BANGKOK

Question 1

Regras de Bangkok

Answer 1

São complementares às Regras de Mandela, dispondo sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

Question 2

As Regras de Bangkok têm natureza de SOFT LAW

Answer 2

Consideradas orientações para a criação de legislações nacionais e internacionais, não sendo, portanto, vinculantes.

Question 3

Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças tomar as providências necessárias em relação a elas

Answer 3

incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse das crianças.

Question 4

A acomodação de mulheres presas deverá conter instalações e materiais exigidos para satisfazer as necessidades de higiene específicas das mulheres, incluindo absorventes higiênicos gratuitos.

Question 5

Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil.

Answer 5

Se a criança nascer num estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

Question 6

O médico que examinar a criança deverá ser preferencialmente, não necessariamente, um pediatra.

Question 7

Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira:

Answer 7

Regra: O pedido será atendido.

Exceção: Se a situação exigir intervenção médica urgente.

Se um médico conduzir o exame, de forma contrária à vontade da mulher presa: Uma funcionária deverá estar presente durante o exame.

Question 8

. Regra: Durante os exames deverá estar presente apenas a equipe médica.

Answer 8

Exceção:

1. Caso o médico julgue que existam circunstâncias excepcionais; ou
2. Caso o médico solicite a presença de um funcionário da prisão por razões de segurança;
3. A mulher presa especificamente solicite a presença de um funcionário.

Question 9

Durante os exames, se houver a necessidade de presença de um funcionário que não seja da equipe médica, tal funcionária deverá, necessariamente, ser mulher.

Question 10

Nenhum recluso poderá desempenhar nos serviços do estabelecimento qualquer atividade que comporte poder disciplinar.

Question 11

As penas corporais, a colocação em “segredo escuro” bem como todas as punições cruéis, desumanas ou degradantes devem ser completamente proibidas como sanções disciplinar.

Question 12

As penas de isolamento e de redução de alimentação não devem nunca ser aplicadas, a menos que o médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as suportar.

Question 13

As revistas pessoais em mulheres infratoras devem ser conduzidas, necessariamente, por funcionárias do sexo feminino.

Question 14

Não poderão ter sanções de isolamento ou segregação disciplinar:

Answer 14

. Mulheres gestantes;

. Mulheres com filhos; ou

. Em período de amamentação.

As sanções disciplinares para mulheres presas não poderão incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

Question 15

Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

Question 16

Os reclusos devem ser mantidos regularmente informados das notícias mais importantes através da leitura de jornais, periódicos ou publicações penitenciárias especiais através de transmissões de rádio, conferências ou quaisquer outros meios semelhantes, autorizados ou controlados pela administração.

Question 17

Nos estabelecimentos destinados a homens e mulheres, a secção das mulheres deve ser colocada sob a direção de um funcionário do sexo feminino responsável que terá à sua guarda todas as chaves dessa seção.

Answer 17

1. Nenhum funcionário do sexo masculino pode entrar na parte do estabelecimento destinada às mulheres sem ser acompanhado por um funcionário do sexo feminino.
2. A vigilância das reclusas deve ser assegurada exclusivamente por funcionários/as do sexo feminino.

Question 18

Quando houver tratados bilaterais ou multilaterais pertinentes em vigência, a transferência das presas estrangeiras não residentes ao seu país de origem, especialmente se nele tiverem filhos/as, deverá ser considerada o mais cedo possível durante o seu encarceramento, após prévia requisição ou o consentimento informado da mulher em questão.

Answer 18

Em caso de se retirar da prisão uma criança que viva com uma presa estrangeira não residente, será considerado o envio da criança a seu país de origem, considerando o seu melhor interesse e após consulta à mãe.

Question 19

As Regras de Tóquio tratam-se de Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, com o objetivo de desenvolver nos sistemas jurídicos dos Estados medidas não privativas de liberdade para proporcionar outras opções e assim reduzir a utilização do encarceramento e racionalizar as políticas de justiça criminal.

Question 20

Mulheres gestantes e mulheres com filhos dependentes:

Answer 20

Regra: Penas não privativas de liberdade.

Exceção: Pena de prisão, quando:

Crime grave ou violento; ou

Mulher apresentar ameaça contínua.