Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Question 1

Question 2

Criada pela Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Answer 2

A Comissão possui um papel dúplice, isto porque integra a OEA e a CADH (dupla integração orgânica).

  Obs.: A Corte Interamericana de Direitos Humanos também é um órgão de monitoramento, proteção e promoção dos direitos humanos, mas integra apenas a CADH.

Question 3

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Answer 3

. Composta de 7 (sete) membros

. Pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Question 4

A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Answer 4

Na prática o papel dúplice ou a dualidade de regime jurídico da CIDH traz a possibilidade de
a Comissão atuar tanto em face de estados que tenham aderido à CADH (utiliza o seu texto), quanto em face de Estados membros da OEA que não tenham aderido à Convenção, contra os quais utilizará o texto da Carta da OEA e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Question 5

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Answer 5

1. Mandato de 4 (quatro) anos
2. Só poderão ser reeleitos uma vez,

Question 6

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Answer 6

No momento de assumir suas funções os membros se comprometerão a não representar a vítima ou seus familiares nem Estados em medidas cautelares, petições e casos individuais perante a CIDH, por um prazo de 2 anos, contados a partir da expiração de seu mandato como membros da Comissão (art. 4.1
do Regulamento da CIDH).

Question 7

IDIOMAS DE TRABALHO

Answer 7

Os idiomas oficiais da Comissão serão o espanhol, o francês, o inglês e o português.

Os idiomas de trabalho serão os que a Comissão determinar, conforme os idiomas falados por seus membros (art. 22.1 Regulamento).

Question 8

Quem pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte?

Answer 8

1. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas
2. Entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização

Question 9

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Answer 9

Question 10

Competências da Comissão

Answer 10

a. estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;

b. formular recomendações aos governos dos Estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;

c. preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;

d. solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;

e. atender às consultas que, por meio da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;

f. atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e

g. apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.

Question 11

A Comissão pode receber:

Answer 11

1. Petições Individuais (procedimento de adesão obrigatória)
2. Petições Interestatais (procedimento de adesão facultativa).

Question 12

A Comissão pode atuar de ofício.

Question 13

As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado Parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão.

Answer 13

A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado Parte que não haja feito tal declaração.

Question 14

Requisitos para admissão de Petições

Answer 14

Question 15

Ausência de decurso do prazo de 6 meses, contados do esgotamento dos recursos internos, para a apresentação da petição

Answer 15

Não se aplica:

a. não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;

b. não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

c. houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Question 16

Exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos:

Answer 16

• Deve ser invocada pelo Estado já no procedimento perante a Comissão IDH e, caso não o faça, subentende-se que houve desistência tácita desta objeção.
• Após, não pode o Estado alegar esgotamento, pois seria violação do PRINCÍPIO DO ESTOPPEL (proibição de se comportar de modo contrário à sua conduta anterior).

Question 17

Em casos graves e urgentes, pode ser realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território se alegue haver sido cometida a violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna todos os requisitos formais de admissibilidade.

Question 18

Visitas in loco - ocorrem quando a Comissão, no seu trabalho de investigação, entende que se deve ir ao Estado violador analisar a situação de violação de direitos humanos presencialmente. Para que possa ocorrer, o Estado deve autorizar a entrada da Comissão IDH

Answer 18

O Brasil, ao depositar a carta de adesão à Convenção, utilizou-se de uma declaração interpretativa dos arts. 43 e 48, alínea ‘a’, da Convenção, de modo que não admitiu o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão, sem prévio aviso direcionado. Ou seja, a Comissão deve avisar previamente que comparecerá para fazer a visita.

Question 19

Se não houver solução amistosa, a Comissão redigirá um relatório com a exposição dos fatos e suas conclusões, encaminhando-o aos Estados interessados. Neste relatório, poderá formular proposições e recomendações.

Answer 19

Isto é o que se chama de PRIMEIRO INFORME, tratando-se de uma oportunidade que a Comissão confere para o Estado reparar os danos antes de ser, de fato, processado no âmbito da Corte interamericana (art. 50, CADH).

Question 20

Se no prazo de 3 meses, a partir da remessa aos Estados interessados do relatório da Comissão, o assunto não houver sido solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração.

Question 21

A Comissão fará as recomendações pertinentes e fixará um prazo dentro do qual o Estado deve tomar as medidas que lhe competirem para remediar a situação examinada.

Answer 21

Transcorrido o prazo fixado, a Comissão decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, se o Estado tomou ou não medidas adequadas e se publica ou não seu relatório – SEGUNDO INFORME

Question 22

Quórum de votação

Answer 22

Exige voto da maioria absoluta dos seus membros os seguintes assuntos:

  * Eleição dos membros da Diretoria da comissão;

  * Interpretação do presente Regulamento;

  * Aprovação de relatório sobre a situação dos direitos humanos em determinado Estado; e

  * Quando essa maioria estiver prevista na Convenção Americana, no Estatuto ou no presente Regulamento.

Em relação a outros assuntos, será suficiente o voto da maioria dos membros presentes.

Question 23

Não há recurso disponível à vítima.

Question 24

A Comissão prevê a edição de medidas cautelares para proteger pessoas ou grupos de pessoas do:

Answer 24

(i) risco de dano irreparável em

(ii) situações de gravidade e urgência, quer haja relação ou não com petição em trâmite.

Question 25

Natureza jurídica das medidas cautelares

Answer 25

Não há dispositivo expresso na CADH sobre a eficácia vinculante das medidas cautelares, que são, então, entendidas como recomendações, à luz do art. 41, “b”, da CADH.

Question 26

Medidas Provisórias

Answer 26

Podem ser solicitadas pela Comissão à Corte Interamericana

Question 27

Medidas Provisórias

Answer 27

(i) o Estado não tiver cumprido as medidas cautelares anteriores,

(ii) as medidas cautelares não tiverem sido eficazes,

(iii) já existir uma medida cautelar conectada com caso submetido à jurisdição da Corte; ou

(iv) a CIDH entender ser pertinente para dar maior efeito às medidas cautelares já exaradas, fundamentando seus motivos.

Question 28