Princípios de Yogyakarta Flashcards
Princípios de Yogyakarta
Primeiro documento internacional do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos especificamente voltado para a proteção da comunidade LGBTT (existem
outros acrônimos LGBTQ, LGBTI, SOGIESC, SOGI ou SOGIE).
Os Estados deverão
Incorporar os princípios da universalidade, inter-relacionalidade, interdependência e indivisibilidade de todos os direitos humanos nas suas constituições nacionais ou em outras legislações apropriadas e assegurar o gozo universal de todos os direitos humanos
STF - Os Princípios de Yogyakarta afirmam normas jurídicas internacionais vinculantes, que
devem ser cumpridas por todos os Estados. Os Princípios prometem um futuro diferente
(…)” NÃO É UM TRATADO, mas pode ser usada em jurisprudência nacional inclusive
Não constitui um tratado, ou seja, nunca
foi aberto à ratificação do Estado, nunca foi internalizado
