Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

Question 1

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é o principal Tratado do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, no qual estamos inseridos.

Question 2

A proteção internacional dos direitos humanos é complementar à do direito interno dos Estados Americanos.

Question 3

Ao depositar a Carta de Adesão a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil não autorizou o direito automático de visitas e inspeções in loco.

Answer 3

No Brasil, o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependerão da anuência expressa do Estado

Question 4

Para os efeitos da Convenção Americana de Direitos Humanos, pessoa é

Answer 4

todo ser humano

Question 5

A Convenção enumera os direitos civis e políticos, apresentando um largo rol.

Question 6

Os direitos econômicos, sociais e culturais foram enumerados posteriormente, através do Protocolo de San Salvador.

Question 7

A CADH protege a vida desde o momento da concepção, ou seja, adota a teoria concepcionista.

Question 8

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

Question 9

A CADH proíbe a pena de morte?

Answer 9

Em regra, NÃO. Contudo:

• Se o país não tiver abolido a pena de morte, somente poderá aplicá-la em delitos mais graves, em cumprimento de sentença final.
• Não se pode criar novos delitos que tenham como penalidade a morte, nem voltar a penalidade de morte a crime que não a possui mais.

Question 10

Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Question 11

Em relação a quais crimes a CADH proíbe a pena de morte?

Answer 11

1. Delitos políticos
2. Delitos comuns conexos com delitos políticos.

Question 12

Em relação a quais pessoas a CADH proíbe a pena de morte?

Answer 12

• Menores de 18 anos no momento da prática delitiva;
• Maiores de 70 anos no momento da prática delitiva;
• Mulheres em estado de gravidez

Question 13

Em quais casos não se pode impor a pena de morte?

Answer 13

• Menores de 18 anos no momento da prática delitiva;
• Maiores de 70 anos no momento da prática delitiva;
• Mulheres em estado de gravidez
• Delitos políticos;
• Delitos comuns conexos com os delitos políticos.

Question 14

1. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.

Answer 14

2. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Question 15

Para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qual a finalidade essencial das penas privativas de liberdade?

Answer 15

A reforma e **readaptação social **dos condenados.

Question 16

O duplo grau de jurisdição está expressamente previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o que não ocorre no Brasil, que se trata de um princípio constitucional implícito.

Question 17

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê indenização pelo erro do judiciário e prisão além do tempo

Answer 17

ERRADO.

Prevê indenização somente no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

Question 18

• A liberdade de pensamento e de expressão não podem sofrer censura prévia.

Answer 18

• Entretanto, a proibição da censura não impede o controle posterior, pelo Poder Judiciário, de eventuais excessos.

Question 19

A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência

Question 20

A lei deve PROIBIR toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência

Question 21

Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens

Answer 21

SALVO mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei

Question 22

É PROIBIDA a expulsão coletiva de estrangeiros.

Question 23

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos traz expressamente o Princípio do duplo grau de jurisdição

Question 24

Os direitos econômicos, sociais e culturais foram enumerados no Protocolo de San Salvador.

Question 25

Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios:

Answer 25

a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;

b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;

c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais

Question 26

Suspensão das garantias

Answer 26

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.