DECRETO N° 42.209/97 - Programa Estadual de Direitos Humanos

Question 1

Comissão Especial terá por atribuição:

Answer 1

I - acompanhar o desenvolvimento das ações governamentais relativas ao Programa Estadual de Direitos Humanos;

II - incentivar ações tendentes ao efetivo cumprimento do Programa;

III - elaborar relatórios anuais sobre o cumprimento do programa.

Question 2

Comissão Especial

Answer 2

Mandato de 2 anos

Question 3

Comissão Especial

Answer 3

I - 4 membros de livre indicação do Governador do Estado;

II - 2 representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE;

III - 2 membros representando os demais conselhos de cidadania, indicados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;

IV - 1 representante do Núcleo de Estudos da Violência - NEV da Universidade de São Paulo - USP;

V - 1 representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

Question 4

Comissão Especial

Answer 4

As funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante para todos os fins.