CONVENÇÃO CONTRA CRIME CIBERNÉTICO - BUDAPESTE

Question 1

Convenção sobre o Crime Cibernético

Answer 1

Assinada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001;
* Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 37, de 16 de dezembro de 2021;
* Promulgada pelo Decreto n. 11.491/2023;
* Estabelecida no âmbito do Conselho da Europa

Question 2

Sistema de computador

Answer 2

Qualquer aparelho ou um conjunto de aparelhos interconectados ou relacionados entre si que asseguram, isoladamente ou em conjunto, pela execução de um programa, o processamento eletrônico de dados;

Question 3

Dado de computador

Answer 3

Qualquer representação de fatos, informações ou conceitos numa forma adequada para o processamento num sistema de computador que inclua um programa capaz de fazer o sistema realizar uma tarefa;

Question 4

Provedor de serviços

Answer 4

(i) qualquer entidade pública ou privada que permite aos seus usuários se comunicarem por meio de um sistema de computador, e

(ii) qualquer outra entidade que realiza o processamento ou armazenamento de dados de computador em nome desses serviços de comunicação ou de seus usuários.

Question 5

Dados de tráfego

Answer 5

Quaisquer dados de computador referentes a uma comunicação por meio de um sistema informatizado, gerados por um computador que seja parte na cadeia de comunicação, e que indicam sua origem, destino, caminho, hora, data, extensão, duração ou tipo de serviço subordinado.

Question 6

Pornografia Infantil

Answer 6

a. um menor envolvido em conduta sexual explícita;

b. uma pessoa que pareça menor envolvida em conduta sexual explícita;

c. imagens realísticas retratando um menor envolvido em conduta sexual explícita.

Question 7

Menor

Answer 7

Todas as pessoas com menos de 18 anos de idade.

Qualquer Parte pode, contudo, estabelecer um limite de idade diverso, que não será inferior a 16 anos.

Question 8

Cada Parte adotará medidas legislativas e outras providências necessárias para assegurar que pessoas jurídicas possam ser consideradas penalmente responsáveis por crimes tipificados de acordo com esta Convenção, quando cometidos em seu benefício por qualquer pessoa física em posição de direção, que aja individualmente ou como integrante de um órgão da própria pessoa jurídica, com base:

Answer 8

a. no poder de representação da pessoa jurídica;

b. na autoridade de tomar decisões em nome da pessoa jurídica;

c. na autoridade de exercer controle interno na pessoa jurídica.