Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Question 1

O que a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância considera como discriminação racial?

Answer 1

Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.

A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Question 2

O que a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância considera como discriminação racial indireta?

Answer 2

Aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Question 3

O que a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância considera como racismo?

Answer 3

Qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.

Question 4

O que a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância considera como intolerância?

Answer 4

Ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

Question 5

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 5

As ações afirmativas deverão ser extintas quando alcançados os seus objetivos.

Question 6

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 6

As ações afirmativas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo.

Question 7

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 7

Os atos resultantes de discriminação múltipla ou atos de intolerância devem ser considerados agravantes.

Question 8

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 8

Mecanismo de proteção e monitoramento nacional: criação de uma instituição nacional para monitorar o cumprimento dessa Convenção.

Question 9

Quem pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção contra o Racismo por um Estado Parte?

Answer 9

1. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas
2. Entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos

Question 10

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 10

Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Competência consultiva acerca da aplicação da Convenção.

Question 11

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 11

Corte Interamericana de Direitos Humanos: Competência em todas as matérias referentes à interpretação e à aplicação dessa Convenção.

Question 12

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 12

Os Estados Partes poderão apresentar reservas a Convenção quando da assinatura, ratificação ou adesão, desde que não sejam incompatíveis com seu objetivo e propósito e se refiram a uma ou mais disposições específicas.

Question 13

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 13

Primeira Convenção do Sistema INTERAMERICANO de Direitos Humanos que possui status de emenda constitucional

Question 14

A declaração consagra os direitos de FRATERNIDADE SOCIAL (direito de 3ª geração) ao dizer que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência, e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

Question 15

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

Answer 15

Pegadinha clássica: O direito à liberdade de locomoção e residência devem ser exercidos SOMENTE DENTRO DAS FRONTEIRAS DE CADA ESTADO.

Question 16

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, E A ESTE REGRESSAR

Answer 16

Somente terá o direito de regressar ao próprio país.

Question 17

Os Estados Partes comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.

Answer 17

Tais medidas ou políticas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo.

Question 18

A Convenção admite como sistema de proteção e monitoramento as Petições Individuais, que poderão ser apresentadas a COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos por:

Answer 18

• Qualquer pessoa;
• Grupo de pessoas;
• Entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

Question 19

Os Estados Partes podem aderir ao sistema de petições individuais quando:

Answer 19

• Ratificação desta Convenção;
• Adesão à Convenção; ou
• Qualquer momento posterior.

Question 20

A COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições:

Answer 20

prestar assessoramento aos Estados quando solicitarem.

Question 21

A CORTE Interamericana de Direitos Humanos tem competência

Answer 21

CONTENCIOSA

CONSULTIVA

Question 22

Para que a Corte Interamericana desenvolva as suas atribuições, o Estado Parte deverá reconhecer como obrigatória a sua competência, quando:

Answer 22

• Depositar seu instrumento de ratificação desta Convenção;
• Adesão à Convenção; ou
• Qualquer momento posterior

Question 23

COMITÊ Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância como sistema de monitoramento a presente Convenção

Answer 23

• Será constituído por 1 perito nomeado por cada Estado Parte, que exercerá suas funções de maneira independente e cuja tarefa será monitorar os compromissos assumidos nesta Convenção;
• Será responsável por monitorar os compromissos assumidos pelos Estados que são partes na Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância

Question 24

A Convenção estabeleceu como mecanismo de proteção e monitoramento o sistema de Relatórios Periódicos

Answer 24

Em que os Estados Partes apresentam ao Comitê relatórios acerca do cumprimento das obrigações constantes desta Convenção, constando dados e estatísticas desagregados sobres os grupos vulneráveis, a cada 4 anos

Question 25

Relatórios Periódicos

Answer 25

Os Estados Partes comprometem-se a apresentar um relatório ao Comitê, transcorrido 1 ano da realização da primeira reunião, com o cumprimento das obrigações constantes desta Convenção.

Question 26

Relatórios Periódicos

Answer 26

A cada 4 anos

Question 27

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 27

PORTUGUÊS

ESPANHOL

FRANCÊS

INGLÊS

Question 28

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 28

Para poder ratificar a presente Convenção, o Estado deve ser Estado Membro da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Question 29

Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Answer 29

A Convenção aceita que os Estado Partes apresentem reservas a esta Convenção, ou seja, pode declarar que não se vincula a determinada obrigação prevista.

Exceção: desde que não sejam incompatíveis com seu objetivo e propósito e se refiram a uma ou mais disposições específicas.

Question 30

Os Estados Partes podem apresentar reservas:

Answer 30

• Da assinatura da Convenção;
• Da ratificação da Convenção; ou
• Da adesão da Convenção.

Question 31

Convenção entrará em vigor no 30º dia a partir da data em que se depositar o segundo instrumento de ratificação ou de adesão na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Answer 31

Para cada Estado que ratificar esta Convenção, ou a ela aderir, após o depósito do segundo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que tal Estado tenha depositado o respectivo instrumento.

Question 32

1. A Convenção permite que um Estado Parte a denuncie, ou seja, se exime das obrigações nela presentes.
2. A denúncia somente terá efeito após 1 ano da data do depósito do instrumento da denúncia, continuando obrigado em relação a toda ação ou omissão nesse período.

Answer 32

A denúncia não eximirá o Estado Parte das obrigações a ele impostas por esta Convenção com relação a toda ação ou omissão anterior à data em que a denúncia produziu efeito

Question 33

A Convenção admite que os Estados Partes apresentem projetos de protocolos adicionais a esta, com a finalidade de aumentar a garantia e a proteção dos direitos em relação a essa matéria.