Convenção Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes

Question 1

A proibição de tortura é absoluta na Convenção

Answer 1

Circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, não poderão ser invocadas como justificação de tortura em nenhum caso

Question 2

No que consiste o princípio do non refoulement?

Answer 2

Veda a expulsão, devolução ou extradição de pessoas para Estados quando houver risco efetivo de virem a ser torturadas

Question 3

Quais os mecanismos de controle de monitoramento na Convenção sobre Tortura?

Answer 3

i. Petições Individuais;

ii. Relatórios;

iii. Comunicações Interestatais; e

iv. Comitê contra a Tortura.

Question 4

Declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo?

Answer 4

Não.

Salvo em processo instaurado conta a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

Question 5

Jurisdição sobre crimes de tortura:

Answer 5

a) quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição;

b) quando o suspeito for nacional do Estado Parte de que se trate;

c) quando a vítima for nacional do Estado Parte de que se trate e este o considerar apropriado.

d) quando o suspeito se encontrar no âmbito de sua jurisdição e o Estado não o extraditar