Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Question 1

Principal instrumento do sistema global de proteção dos Direitos Humanos;

Answer 1

Não importa se o estado é membro da ONU, ou se ele é favorável aos direitos, visto que, da mera condição humana, aquele direito deve ser assegurado

Question 2

Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948 (48 votos a favor, nenhum contra e 8 abstenções);

Answer 2

Question 3

Foi aprovada sob forma de Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, sendo essa sua natureza jurídica, e explicitou o rol de direitos humanos aceitos internacionalmente, pela primeira vez em um documento internacional.

Answer 3

1. Perspectiva formal, a DUDH não tem força vinculante, por se tratar de uma Resolução da Assembleia Geral da ONU, com caráter de mera recomendação.
2. Perspectiva material, existem 3 correntes que concluem pela força vinculante ou não da DUDH:1ª Corrente: Não cogente, sem força vinculante, representando a soft law na matéria, por se tratar de mera Resolução da Assembleia Geral da ONU (Corrente Tradicional);2ª Corrente: Cogente, com força vinculante, por representar o costume internacional sobre a matéria (Corrente adotada por André de Carvalho Ramos); e3ª Corrente: Cogente, com força vinculante, pois se trata de uma interpretação autêntica do termo “direitos humanos” prevista na Carta das Nações Unidas, em seus arts. 55 e 103, além de conter o rol de direitos mais importantes ao ser humano (Corrente Contemporânea adotada por Flávia Piovesan).

Question 4

Consagra diversos direitos: consenso sobre os direitos de primeira dimensão (civis e políticos), mas embate sobre direitos sociais, econômicos e culturais: reflexo da Guerra Fria

Answer 4

Os direitos da 3º geração (ex. meio ambiente) não foram previstos na declaração, visto que eles começaram a ser debatidos na década de 70.

Answer 5

• Vida, liberdade e segurança pessoal;
• Proibição de escravidão e servidão;
• Proibição de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante;
• Reconhecimento como pessoa;
• Igualdade;
• Proibição de prisão arbitrária;
• Justa e pública audiência perante um tribunal independente e imparcial;
• Presunção de inocência;
• Vida privada;
• Liberdade de locomoção;
• Direito de asilo, que não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum;
• Direito a ter uma nacionalidade;
• Contrair matrimônio e fundar uma família;
• Propriedade;
• Liberdade de pensamento, consciência e religião;
• Liberdade de reunião e associação pacífica;
• Fazer parte do governo do país;
• Acesso ao serviço público do país;
• Segurança social;
• Trabalho;
• Repouso e lazer;
• Padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis;
• Instrução (educação); e
• Participar livremente da vida cultural.

Question 6

Toda a pessoa tem direito à educação.

Answer 6

1. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental.
2. O ensino elementar é obrigatório.
3. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado
4. O acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

Question 7

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Answer 7

Teve por finalidade tornar juridicamente vinculantes aos Estados vários direitos já contidos na DUDH, detalhando-os e criando mecanismos de monitoramento internacional para a sua implementação pelos Estados-Partes, instituindo o Comitê de Direitos Humanos.

Question 8

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pelas Nações em 1966, no Brasil foi aprovado pelo Decreto Legislativo n° 226/1991 e promulgado pelo Decreto n° 592/1992.

Question 9

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Answer 9

Question 10

O art. 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) trata do chamado “direito de crise”, ao prever quais direitos não podem ser derrogados em hipótese alguma (chamado de núcleo inderrogável dos direitos humanos), e quais as situações especiais que permitem a suspensão dos demais.

Answer 10

não são passíveis de derrogação:

• Direito à vida (art. 6º);
• A proibição contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (art. 7º);
• A vedação à escravidão ou servidão (art. 8º;
• A proibição de prisão por descumprimento de obrigação contratual (art. 11);

Question 11

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) autoriza a derrogação:

Answer 11

.
* Dos direitos à informação sobre os motivos da prisão (art. 9º);

  * A imediata condução a um juiz (art. 9º);

  * Ao imediato acesso a um tribunal para evitar uma prisão ilegal (art. 9º);

  * Ao tratamento do preso com humanidade (art. 10);

  * Ao duplo grau de jurisdição (art. 14).

Question 12

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Answer 12

Ao mesmo tempo em que o protocolo veda a realizações de reservas, abre a possibilidade de o Estado Parte, apenas no momento da ratificação, excepcionar a regra, para admitir a pena de morte somente em tempo de guerra, decorrente de condenação por crime de natureza militar cometido em tempo de
guerra. Brasil ratificou em 25 de setembro de 2009, com a referida reserva

Question 13

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - 1966

Answer 13

Foi aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro a partir do Decreto Legislativo n° 226/1991, tendo sido promulgado pelo Decreto n° 591/1992.

Question 14

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - 1966

Answer 14

Deve ser implementado de maneira progressiva, o que lhe dá uma natureza programática.

Isso é constatado a partir do seu art. 2.1, o qual preceitua que o Estado deve adotar medidas “até o máximo dos recursos de que disponha, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados (…), a plena efetividade dos direitos aqui reconhecidos.

Question 15

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - 1966

Answer 15