ESTATUTO DE ROMA Flashcards
Qual instrumento criou o Tribunal Penal Internacional?
Estatuto de Roma
O que é o Tribunal Penal Internacional?
Uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional e será complementar às jurisdições penais nacionais
Quais as características do Tribunal Penal Internacional?
- Independente;
* Caráter permanente; * Julga pessoas; * Jurisdição de crimes de maior gravidade que afetem a comunidade interacional no seu conjunto; * Complementar às jurisdições penais nacionais.
Qual a relação do TPI com as Nações Unidas?
A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes no presente Estatuto e, em seguida, concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste.
Onde é estabelecida a sede do Tribunal Penal Internacional?
Haia, Países Baixos
O Tribunal Penal Internacional somente pode promover seus atos em Haia?
NÃO.
Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local
O Tribunal Penal Internacional possui personalidade jurídica?
O TPI possui personalidade jurídica internacional.
Também possui capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos
O TPI julga somente os Estados Partes do Estatuto de Roma?
- o TPI poderá exercer poderes e funções em relação aos Estados Partes que tiverem aprovado a competência deste Tribunal com base no Estatuto de Roma
- Também poderá exercer seus poderes e jurisdição em Estados que não sejam parte do Estatuto, desde que seja firmado um acordo especial aprovando a jurisdição do TPI sobre seu território
O TPI pode exercer seus poderes em países que não são parte do Estatuto de Roma?
SIM, poderá exercer seus poderes e jurisdição, desde que seja firmado um acordo especial aprovando a jurisdição do TPI sobre o território que não é Estado Parte do Estatuto
Quais crimes são julgados pelo TPI?
a) Genocídio;
b) Contra a humanidade;
c) Guerra;
d) Agressão.
Qual a condição para o TPI julgar crime de AGRESSÃO?
Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime.
Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.
Como o Estatuto de Roma define o crime de GENOCÍDIO?
Crime praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso
Quais condutas o Estatuto de Roma prevê como genocídio?
a) Homicídio de membros do grupo;
b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;
d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;
e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.
O que o Estatuto prevê como crime contra a humanidade?
Ato cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil
Quais condutas o Estatuto de Roma prevê como formas de crime contra a humanidade?
a) Homicídio;
b) Extermínio;
c) Escravidão;
d) Deportação ou transferência forçada de uma população;
e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;
f) Tortura;
g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável
h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;
i) Desaparecimento forçado de pessoas;
j) Crime de apartheid;
k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
O que é entendido como “ataque contra uma população civil”?
Qualquer conduta que envolva a prática múltipla de atos definidos como crime contra a humanidade contra uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar esses atos ou tendo em vista a prossecução dessa política
O que o Estatuto de Roma entende como ato de “extermínio”?
A sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população
O que o Estatuto de Roma entende como “escravidão”?
O exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças
O que o Estatuto de Roma entende como “deportação ou transferência à força de uma população”?
O deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional
O que o Estatuto de Roma entende como “tortura”?
Ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do acusado; este termo não compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de sanções legais, inerentes a essas sanções ou por elas ocasionadas
O que o Estatuto de Roma entende como “gravidez a força”?
A privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional.
Esta definição não pode, de modo algum, ser interpretada como afetando as disposições de direito interno relativas à gravidez;
O que o Estatuto de Roma entende como “perseguição”?
A privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa
O que o Estatuto de Roma entende como “crime de apartheid”?
Qualquer ato desumano análogo aos crimes contra a humanidade, praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime
O que o Estatuto de Roma entende como “desaparecimento forçado de pessoas”?
A detenção, a prisão ou o sequestro de pessoas por um Estado ou uma organização política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de negar-lhes a proteção da lei por um prolongado período de tempo.
O que o Estatuto de Roma entende como “GÊNERO”?
Abrange os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.
O que o Estatuto de Roma entende como “crimes de guerra”?
As violações graves dirigidas contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra
O TPI tem competência para julgar crimes de guerra?
SIM, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
É possível recrutar menores para atos de guerra?
O Estatuto de Roma prevê como violação grave das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais:
Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades;
Quem pode propor alteração nos elementos constitutivos dos crimes previstos no Estatuto de Roma?
a) Qualquer Estado Parte;
b) Os juízes, através de deliberação tomada por maioria absoluta;
c) O Procurador.
Qual o quórum para aprovação de alteração nos crimes previstos no Estatuto de Roma?
Devem ser aprovadas por uma maioria de 2/3 dos membros da Assembleia dos Estados Partes.
Em relação ao critério temporal, quais crimes são de competência do TPI?
- O TPI só tem competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, que aconteceu no ano de 1998
- Se um Estado se tornar Parte depois da entrada em vigor do Estatuto, o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois da aceitação, a menos que este tenha feito uma declaração aceitando a jurisdição em relação ao crime anterior
Qual a jurisdição do TPI?
- Estado que se torne Parte no presente Estatuto;
- Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa;
- Estado de matrícula do navio ou aeronave: se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave;
- Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime;
- Estado que não seja Parte no presente Estatuto que fizer uma declaração consentindo em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime .
Quando se pode dar início à jurisdição do TPI no Estado?
1) Quando o Estado Parte denunciar ao Procurador;
2) Quando o Conselho de Segurança denunciar ao Procurador;
3) Início do inquérito ex officio pelo Procurador.
Em caso de recusa do Juízo de Instrução em autorizar a abertura do inquérito, o Procurador pode formular outro pedido?
PODE, com base em novos fatos ou provas respeitantes à mesma situação
Qual o prazo para promover o inquérito?
12 meses a contar da data em que o Conselho de Segurança o tiver solicitado.
Porém, tal prazo poderá ser renovado a seu pedido.
O Tribunal Penal Internacional pode proceder ao julgamento de caso que seja objeto de inquérito ou procedimento criminal em andamento em Estado Parte?
NÃO. Salvo:
- Se este não tiver vontade de levar a cabo o inquérito ou o procedimento
- Não tenha capacidade para fazê-lo
Como o TPI analisa se há incapacidade de agir num determinado caso por parte do Estado Parte?
O Tribunal verificará se o Estado, por colapso total ou substancial da respectiva administração da justiça ou por indisponibilidade desta, não estará em condições de fazer comparecer o acusado, de reunir os meios de prova e depoimentos necessários ou não estará, por outros motivos, em condições de concluir o processo.
Como o TPI analisa se há ou não vontade de agir num determinado caso por parte do Estado Parte?
a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decisão ter sido proferida no Estado com o propósito de subtrair a pessoa em causa à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal;
b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunstâncias, se mostra incompatível com a intenção de fazer responder a pessoa em causa perante a justiça;
c) O processo não ter sido ou não estar sendo conduzido de maneira independente ou imparcial, e ter estado ou estar sendo conduzido de uma maneira que, dadas as circunstâncias, seja incompatível com a intenção de levar a pessoa em causa perante a justiça
Quem pode impugnar a admissibilidade de uma caso submetido ao Tribunal Penal Internacional?
a) O acusado ou a pessoa contra a qual tenha sido emitido um mandado ou ordem de detenção ou de comparecimento
b) Um Estado que detenha o poder de jurisdição sobre um caso, pelo fato de o estar investigando ou julgando, ou por já o ter feito antes; ou
c) Um Estado cuja aceitação da competência do Tribunal seja exigida
Quais os requisitos para a impugnação da competência do TPI?
- A admissibilidade de um caso ou a jurisdição do Tribunal só poderão ser impugnadas uma única vez por qualquer pessoa ou Estado.
- A impugnação deverá ser feita antes do julgamento ou no seu início
- Em circunstâncias excepcionais, o Tribunal poderá autorizar que a impugnação se faça mais de uma vez ou depois do início do julgamento.
- As impugnações feitas no início do julgamento, ou posteriormente com a autorização do Tribunal, só poderão fundamentar-se na tese de que a pessoa em causa já tiver sido julgada pela conduta a que se refere a denúncia.
O Tribunal Penal Internacional poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal nacional?
Em regra, NÃO.
EXCEÇÕES:
- O outro Tribunal tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal;
- Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial;
- Tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, revele-se incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.
Quais as legislações aplicáveis pelo TPI nos julgamentos?
a) Em primeiro lugar, o Estatuto de Roma, os Elementos Constitutivos do Crime e o Regulamento Processual;
b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princípios e normas de direito internacional aplicáveis, incluindo os princípios estabelecidos no direito internacional dos conflitos armados;
c) Na falta destes, os princípios gerais do direito que o Tribunal retire do direito interno dos diferentes sistemas jurídicos existentes,
Diferenças TPI e Tribunal Internacional de Justiça:
