INTRODUÇÃO - DIREITOS HUMANOS

Question 1

Quais os Marcos de Evolução Histórica dos direitos humanos?

Answer 1

. Direito Romano - Consolidou o princípio da legalidade, uma vez que a Lei das Doze Tábuas estipulou que a “lex scripta” deveria reger as condutas. Foi também no Direito romano que se consagraram alguns direitos, como liberdade, propriedade e personalidade jurídica.

. Revolução Americana é a responsável pela criação da primeira Constituição do mundo (Constituição norte-Americana de 1787).

. A Revolução Francesa fez nascer os ideais representativos dos direitos humanos, quais sejam a igualdade, a liberdade e a fraternidade.

. Constituições Sociais

. Criação da Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 1945, na Conferência de São Francisco. O tratado institutivo da ONU foi denominado “Carta de São Francisco”

Question 2

MARCOS DA INTERNACIONALIZAÇÃO dos Direitos Humanos

Answer 2

. Plano Histórico: Pós-Segunda Guerra Mundial, considerando-se as atrocidades nazistas. Efetivação do processo de internacionalização

. Plano Político: Criação da Organização das Nações Unidas (ONU), a partir da Carta de São Francisco (Carta da ONU), em 1945.

. Plano Jurídico: Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Resolução n° 217 A III da Assembleia Geral da ONU, de 1948

Question 3

Correntes acerca da natureza dos direitos humanos:

Answer 3

1°) Jusnaturalista: Os direitos humanos são naturais, inerentes às pessoas, a qualquer tempo e em qualquer lugar. Não precisam estar positivados.

2°) Universalista: Os direitos humanos são direitos universais, ou seja, de todas as pessoas, em qualquer lugar, sendo protegidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

3°) Constitucionalista: Os direitos humanos são aqueles reconhecidos pela Constituição de determinado Estado, ou seja, aqueles direitos constitucionais positivados internamente

Question 4

Quais os EIXOS DE PROTEÇÃO Internacional dos Direitos Humanos?

Answer 4

1.Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH): É o mais abrangente, pois incumbe a proteção do ser humano em todos os aspectos, englobando os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

2.Direito Internacional Humanitário (DIH): Foca na proteção do ser humano na situação específica dos conflitos armados (internacionais e não internacionais).

3.Direito Internacional dos Refugiados (DIR): Age na proteção do refugiado, desde a saída do seu local de residência, trânsito de um país a outro, concessão de refúgio no país de acolhimento e seu eventual término

Question 5

Diferença entre TRATADOS e RESOLUÇÕES

Answer 5

TRATADOS - São juridicamente obrigatórios, vez que veiculadores de normas cogentes, portanto, vinculantes.

RESOLUÇÕES - Possuem a natureza de recomendação, como um instrumento de normas diretivas, programáticas, mas que não são juridicamente vinculantes

Question 6

Tratados são acordos juridicamente obrigatórios e vinculantes, firmados entre sujeitos de Direito Internacional, também chamados de Convenções, Pactos, Protocolo (documento adicional, tratado anexo a um tratado)

Answer 6

Regime objetivo dos tratados internacionais de direitos humanos

Ausência de caráter sinalagmático presente nos tratados ordinários do direito internacional. Ou seja, não há acordo de vontades entre os Estados Contratantes, o Estado ao aderir o tratado internacional de direitos humanos contrai obrigações, não há nenhum benefício subjetivo, por isso é considerado um regime objetivo

Question 7

Quais os métodos para interpretação dos direitos humanos?

Answer 7

Interpretação pro homine ou pro persona - todo tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado de forma mais favorável à vítima. Perceba que é consequência do regime objetivo dos tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que a interpretação não deve beneficiar os Estados, os violadores
de direitos humanos, mas sim aqueles que têm seus direitos violados (vítimas).

Do princípio pro persona decorrerem dois subprincípios, quais sejam:

  Princípio/critério da máxima efetividade

  Primazia da norma mais favorável

Question 8

Question 9

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Answer 9

Convenção de Viena

Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos (interpretação gramatical ou semântica) do tratado em seu contexto (interpretação sistemática) e à luz de seu objetivo
e finalidade (interpretação teleológica)

Question 10

Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo31:

Answer 10

Deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou

Conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado

Question 11

PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DIRETA OU DA AUTOEXECUTORIEDADE

Answer 11

Os Estados não podem alegar ausência de regulamentação interna para descumprirem uma norma de direito internacional dos direitos humanos.

Question 12

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA OU DINÂMICA

Answer 12

O tratado internacional de direitos humanos um tratado deve ser interpretado não de acordo com a época na qual foi redigido, mas de acordo com o momento da sua aplicação.

Expressão importante e já tratada em jurisprudência internacional, são que os tratados internacionais de direitos humanos são instrumentos vivos, ou seja, são interpretados de forma dinâmica e evolutiva.

Question 13

TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO

Answer 13

A Teoria da Margem de Apreciação potencializa e prestigia o caráter subsidiário do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, o que torna excepcional a interferência do sistema internacional de proteção na ordem jurídica interna.

Sustenta que questões polêmicas, relacionadas com as restrições estatais a direitos protegidos devem ser discutidas e dirimidas pelas comunidades nacionais, não podendo o juiz Internacional apreciá-las.

É aplicada recorrentemente pela Corte Europeia de Direitos Humanos, mas de forma excepcional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Opinião Consultiva 27/2017 – sobre questões de gênero e alterações de nome).

Question 14

Relativismo Cultural

Answer 14

Corrente de pensamento minoritário que questiona a concepção universal dos direitos humanos. Vê os direitos humanos como fruto da evolução e cristalização dos valores da “civilização ocidental”. Entendem que conferir ao direito internacional dos direitos humanos caráter cogente implicaria uma tentativa de impor aos demais povos uma determinada “cultura”, prevalecente apenas diante da conjuntura geopolítica. Em última instância, os direitos humanos universais fariam parte de projetos imperialistas das potências ocidentais.

É uma concepção baseada na “relativização” ou restrição de uma determinada cultura a fim de se implantar outra cultura mais forte ou dominante, dando ensejo ao imperialismo cultural

Question 15

UNIVERSALISMO DE PARTIDA

Answer 15

É a concepção tradicional do universalismo e os defensores dessa concepção partem de um conjunto de direitos preestabelecidos, normalmente pela cultura ocidental, desconsiderando, muitas vezes, características culturais importantes e marcantes de determinado povo.

Question 16

UNIVERSALISMO DE LINHAS PARALELAS

Answer 16

Segundo Herrera Flores, o localismo também, e a seu modo, constrói um universalismo – chamado por ele de “universalismo de retas paralelas” – , quando se fecha em si mesmo e impede o indivíduo de compreender que há outras formas de visão de mundo. Também denominada universalismo localista

Question 17

UNIVERSALISMO DE CHEGADA OU DE CONFLUÊNCIA

Answer 17

Corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local. Propõe um diálogo entre as diferentes culturas, de forma que os indivíduos tentem chegar a uma concepção universalista de direitos humanos através da convivência entre os povos, respeitando as diferenças, sem intuito de excluir nenhum ser humano na luta por seus valores.

É a partir dessa concepção que se propõe a hermenêutica diatópica, configurando o entrelaçamento das culturas, sem a imposição de determinados direitos.

Assim, para se caracterizar determinado direito como irrenunciável e indisponível, o diálogo é imprescindível, pois é através dele que há o reconhecimento da incompletude mútua das culturas. Trata-se do universalismo que respeita as diferentes culturas existentes, sem imposição de valores predominantes na cultura ocidental.

Question 18

PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA

Answer 18

A vítima de uma violação de direitos humanos possui a opção de demandar contra o Estado no sistema global ou no sistema regional, desde que o país tenha aceitado a competência contenciosa dos mecanismos de proteção.

Question 19

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE OU DA COMPLEMENTARIEDADE

Answer 19

Os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos atuam apenas quando não houver proteção efetiva no direito interno ou quando a proteção houver falhado. Por isso, é caracterizado pela subsidiariedade já que para se acessar um tribunal internacional de direitos humanos a vítima deve comprovar que esgotou os recursos internos.

  Obs.: Deve-se esgotar todos os recursos, inclusive os extraordinários - embora a Comissão Interamericana já tenha admitido uma petição contra o Brasil na pendência do julgamento de um RE, diante da demora injustificada.

Question 20

O que é interpretação autônoma dos direitos humanos?

Answer 20

Quando um tratado é redigido, seja no foro regional ou da ONU, deve considerar as diversas
experiências jurídicas nacionais, por isso algumas expressões adquirem significado autônomo (sentido próprio). Logo, o Estado não pode interpretar a partir de sua experiência interna, mas sim com base naquele sentido próprio conferido pelo direito internacional dos direitos humanos.

Os Estados, ao interpretarem tratados internacionais de direitos humanos, não podem fazê-lo com base nos seus conceitos internos de norma, deve analisar, no plano internacional, o que aquilo significa

Question 21

A proibição da proteção deficiente é o sentido POSITIVO do critério da proporcionalidade, pois não é apenas o controle das restrições a direitos, mas também o controle da promoção a direitos

Answer 21

Decorre do reconhecimento dos deveres de proteção, fruto da dimensão objetiva dos direitos humanos

Question 22

O que é Controle de Supralegalidade?

Answer 22

Ocorre quando o parâmetro se tratar de tratados internacionais que versem sobre as demais matérias, que não tenham sido aprovadas pelo quórum de emendas constitucionais

Question 23

CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (International Bill of Rights)

Answer 23

. Traz o catálogo de direitos humanos que será protegido pelo SISTEMA ONUSIANO e é composta por:

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948;
2. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966; e
3. Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966

Question 24

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – Paris, 1948

Answer 24

. Positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos, em complemento aos propósitos das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todos.

. Marco normativo fundamental do sistema protetivo das Nações Unidas, a partir do qual se fomentou a multiplicação dos tratados relativos a direitos humanos em escala global.

. Possui ESTRUTURA BIPARTITE - apresenta um rol de direitos civis e políticos entre os arts. 3° ao 21 (direitos de 1ª dimensão) e um rol de direitos econômicos, sociais e culturais entre os arts. 22 ao 28 (direitos de direitos de 2ª dimensão).

. Não apresenta direitos de fraternidade social, mas faz menção a ele ao afirmar que “os seres humanos devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”

Question 25

Natureza jurídica da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Answer 25

Sob uma perspectiva formal, a DUDH não tem força vinculante, por se tratar de uma Resolução da Assembleia Geral da ONU, com caráter de mera recomendação.

. Em relação à perspectiva material, o entendimento majoritário é no sentido de que tem força vinculante

Question 26

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP)

Answer 26

. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948, não apresentou nenhum mecanismo de proteção e monitoramento dos direitos assegurados e, por se tratar de Resolução da Assembleia Geral da ONU, não havia reconhecimento de sua exigibilidade jurídica.

. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos teve por finalidade tornar juridicamente vinculantes aos Estados vários direitos já contidos na DUDH, detalhando-os e criando mecanismos de monitoramento internacional para a sua implementação pelos Estados-Partes, instituindo o Comitê de Direitos Humanos.

. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pelas Nações em 1966, no Brasil foi aprovado pelo Decreto Legislativo n° 226/1991 e promulgado pelo Decreto n° 592/1992

Question 27

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966

Answer 27

. Foi aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro a partir do Decreto Legislativo n° 226/1991, tendo sido promulgado pelo Decreto n° 591/1992.

. Diferentemente do PIDCP, o PIDESC deve ser implementado de maneira progressiva, o que lhe dá uma natureza programática. Isso é constatado a partir do seu art. 2.1, o qual preceitua que o Estado deve adotar medidas “até o máximo dos recursos de que disponha, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados (…), a plena efetividade dos direitos aqui reconhecidos.

. Criou o seu próprio mecanismo de proteção e monitoramento, instituindo o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Question 28

Instrumentos de caráter Regional:

Answer 28

. Europeu

. Interamericano

. Africano

Question 29

Instrumentos de caráter Regional:

Answer 29

. Europeu - primeiro a ser instituído, no final da Segunda Guerra Mundial, e é considerado o maior e o mais desenvolvido

Question 30

Instrumentos de caráter Regional:

Answer 30

. Interamericano - 30 de março a 2 de maio de 1948, foram aprovados a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Em 1969, na Costa Rica, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (Carta de São Francisco ou CADH) – que só entrou em vigor em 1978

Question 31

Instrumentos de caráter Regional:

Answer 31

. Africano - Foi criado a partir da União Africana (de 2011), tendo como principal documento a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada em janeiro de 1981, em Bajul

Question 32

SISTEMA INTERAMERICANO

Answer 32

1.- Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA)

2.- Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem

3. Convenção Americana de Direitos Humanos (1969);
4. Protocolo de San Salvador (1988)

Question 33

SISTEMA INTERAMERICANO

Answer 33

1.- Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA):

. Proclamou, de modo genérico, o dever de respeito aos direitos humanos por parte de todo Estado-Membro da Organização. Possui 2 órgãos que atuam na proteção e no monitoramento dos direitos humanos:

a) Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Tem a atribuição de responsabilizar os Estados por descumprimento dos direitos civis e políticos expressos na Carta da OEA e na DADDH; e

b) Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral: Tem por atribuição zelar pela observância dos direitos econômicos, sociais e culturais

Question 34

SISTEMA INTERAMERICANO

Answer 34

2.- Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem:

. Enumerou quais são os direitos fundamentais que devem ser observados e garantidos pelos Estados. Assim como a Declaração Universal de Direitos Humanos, formalmente, a Declaração Americana é uma Resolução. Entretanto, dada a sua importância, é considerada como norma cogente, afastando o caráter de soft law.

. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Tem caráter dúplice, pois é órgão principal da OEA e é órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos; e

. Corte Interamericana de Direitos Humanos: Órgão que exerce função jurisdicional e consultiva na CADH

Question 35

No que consiste o Controle Destrutivo ou Saneador de Convencionalidade?

Answer 35

É a INVALIDAÇÃO das normas e decisões nacionais contrárias às normas internacionais

Question 36

O controle de convencional idade exclui automaticamente as legislações que são contrárias ao interesse interno do Estado?

Answer 36

O reconhecimento da inconvencionalidade não tem o poder de excluir automaticamente a norma do ordenamento jurídico do Estado considerado responsável pela violação de direitos humanos, devendo passar por análise do Judiciário interno.

Ex. crime de desacato, que segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, contraria a Convenção, mas foi entendido como constitucional pelo STF e continua como conduta típica

Question 37

No que consiste o Controle Construtivo de Convencionalidade?

Answer 37

É entendido como a interpretação adequada das normas nacionais para que estas sejam conforme às normas internacionais

Question 38

Controle de Convencionalidade de Matriz Nacional (provisório ou preliminar):

Answer 38

Análise da compatibilidade entre as leis (e atos normativos) e os tratados internacionais de direitos humanos, realizada pelos juízes e tribunais brasileiros, no julgamento de casos concretos, nos quais se devem deixar de aplicar os atos normativos que violem o referido tratado.

Há a possibilidade de realização de controle de convencionalidade interno não jurisdicional pelas autoridades administrativas, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública (no exercício de suas atribuições). Há, também, a possibilidade de controle preventivo de convencionalidade interno na análise de projetos de lei no Poder Legislativo

Question 39

Controle de Convencionalidade de Matriz Internacional (autêntico ou definitivo):

Answer 39

É atribuído a órgãos internacionais (como a Corte Europeia, Interamericana e Africana) compostos por julgadores independentes, criados por tratados internacionais, para evitar que os próprios Estados sejam, ao mesmo tempo, fiscais e fiscalizados

Question 40

Controle de Convencionalidade Internacional Compulsório:

Answer 40

Adoção, pelo Estado, das decisões internacionais exaradas em processos internacionais de direitos humanos dos quais foi réu.

O Estado é obrigado a cumprir a interpretação internacionalista dada pelo órgão internacional prolator de decisão: “quando existe uma sentença internacional ditada com caráter de coisa julgada a respeito de um Estado que tenha sido parte no caso submetido à jurisdição da Corte Interamericana, todos os órgãos, incluídos os juízes e órgãos vinculados à administração da justiça, também estão submetidos ao tratado e à sentença deste Tribunal”

Question 41

O que é Bloco de Constitucionalidade?

Answer 41

Consiste no reconhecimento da existência de outros diplomas normativos de hierarquia constitucional além da própria Constituição, é considerado paradigma de confronto de leis e atos normativos infraconstitucionais no âmbito do controle de constitucionalidade

Question 42

Quais as teorias sobre o bloco de constitucionalidade?

Answer 42

1. Bloco de Constitucionalidade Estrito - Adotado pela doutrina e STF
2. Bloco de Constitucionalidade Amplo

Question 43

Bloco de Constitucionalidade Amplo:

Answer 43

Baseia-se no artigo que diz que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Fundamenta-se no sentido de que todos os tratados internacionais de direitos humanos são materialmente constitucionais (apesar de apenas 4 serem formalmente constitucionais), tendo em vista versarem sobre a matéria de direitos humanos. Esse posicionamento é minoritário, entretanto, importante, devido ao seu caráter conservador

Question 44

Bloco de Constitucionalidade Estrito:

Answer 44

. Adotado pela doutrina majoritária e pelo STF

Tem fundamento no art. 5°, §3°, da CRFB/88, introduzido pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Institui-se que compõe o BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE apenas a Constituição da República e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram incorporados no ordenamento jurídico brasileiro pelo quórum qualificado do dispositivo acima, pois adquirem status de emenda constitucional

Question 45

No que consiste a Teoria do Duplo Controle de Direitos Humanos?

Answer 45

1. Esta teoria reconhece a atuação em separado do controle de constitucionalidade nacional (STF e juízos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (órgãos de direitos humanos do plano internacional).
2. Qualquer ato ou norma deve ser aprovado pelos dois controles, para que sejam respeitados os direitos do Brasil.
3. Portanto, deve-se exigir que todo ato interno se conforme não só ao teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também ao teor da jurisprudência da Corte Interamericana

Question 46

O que é a TEORIA DA JUNÇÃO DAS VONTADES ou TEORIA DOS ATOS COMPLEXOS na incorporação dos Tratados internacionais?

Answer 46

1. Essa teoria expõe que a Constituição da República de 1988 prevê um procedimento COMPLEXO para a formação e a incorporação dos tratados no ordenamento jurídico interno, em que se une a vontade concordante dos Poderes Executivo (art. 84, VIII)8 e do Poder Legislativo (art. 49, I).
2. A competência do Executivo pode ser delegada por meio da Carta de Plenos Poderes, assinada pelo Chefe do Poder Executivo e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores, sendo o seu titular o Representante Plenipotenciário (diplomata indicado para representar o país)

Question 47

Quais as fases para formação e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 47

1. Fase de Assinatura
2. Fase Congressual
3. Fase de Ratificação
4. Fase de Promulgação

Question 48

Formação e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

1. Fase de Assinatura

Answer 48

. Atribuição do Chefe de Estado, em decorrência implícita do disposto no art. 84, VIII, da CRFB/88.

. A assinatura, em virtude do princípio da boa-fé (princípio geral de direito internacional), implica em que os signatários não podem atuar de modo a comprometer o objeto do tratado, ainda que não vincule à ratificação, tratando-se, porém, de um aceite precário, pois necessária a aprovação das demais fases

Question 49

Formação e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

1. Fase de Congressual

Answer 49

. Competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo a votação separada, iniciada na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.

. Não há prazo estabelecido para a votação.

. Caso o Congresso nacional aprove o tratado internacional, o fará sob a forma de Decreto Legislativo.

Question 50

Formação e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

1. Fase de Ratificação

Answer 50

. Trata-se da confirmação definitiva do aceite do tratado internacional, calcada na discricionariedade política do Chefe do Poder Executivo.

. A partir da ratificação, o Estado se obriga à produção dos EFEITOS EXTERNOS do tratado internacional.

. Pode se dar por: troca de notas (tratados bilaterias) ou depósito do instrumento de ratificação (tratados multilaterais)

Question 51

Formação e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

1. Fase de Promulgação

Answer 51

. Trata-se da fase de promulgação e de publicação do tratado internacional no Diário Oficial, por meio de Decreto do Presidente da República.

. A publicação dá EFICÁCIA INTERNA ao tratado.

. Não há previsão do Decreto de promulgação na CRFB/88, sendo considerado costume constitucional

Question 52

Qual o entendimento do STF quanto a necessidade da edição de Decreto Presidencial para eficácia interna dos tratados?

Answer 52

O STF e o TSE entendem que o Decreto Presidencial inova a ordem jurídica, sendo INDISPENSÁVEL para que o tratado internacional possa ser recepcionado e aplicado internamente, justificando tal exigência em nome da PUBLICIDADE e SEGURANÇA JURÍDICA a todos

Question 53

Quais os sistemas de recepção dos tratados internacionais?

Answer 53

1.- Monismo – Para este sistema, não é necessário haver promulgação. Após a ratificação e o depósito o tratado passa a existir juridicamente e pode ser aplicado tanto no plano internacional como no plano interno, pois a ordem jurídica é uma só.

2.- Dualismo – Na fase de ratificação, o tratado só obriga o Estado na ordem internacional, pois ainda não pertence ao direito interno. O tratado somente é transformado em norma de direito interno após a promulgação e publicação.

3.- Sistema de Recepção Automática – Defende que os tratados seriam autoexecutórios, ou seja, que se incorporam ao direito brasileiro tão logo ratificados

Question 54

Qual sistema de recepção dos tratados internacionais?

Answer 54

O Brasil adota o SISTEMA DA RECEPÇÃO LEGISLATIVA ou DUALISMO MODERADO, não exigindo a edição de lei formal), mas depende do Decreto na fase de promulgação (4ª fase), que a partir do que o tratado começa a ter validade nacional

Question 55

O que significa a expressão DUPLO ESTATUTO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS?

Answer 55

. Diz respeito a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

. Eles terão status supralegal quando anteriores à EC 45/2004 e os posteriores a esta, se aprovados por maioria simples e único turno pelo Congresso.

. Serão equivalentes à Emenda Constitucional os posteriores à EC 45/2004 e aprovados na forma do art. 5°, §3º, da CRFB/88

Question 56

No que consiste o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)?

Answer 56

Consiste em incluir na competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de condutas violadoras de Direitos Humanos mantidas impunes no âmbito das agências penais dos estados-membros, sendo previsto no artigo 109, inciso V-A e §5º, da CF:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a JUSTIÇA FEDERAL

Question 57

A quem compete a propositura de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)?

Answer 57

Procurador-Geral da República

Question 58

A quem compete o julgamento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)?

Answer 58

Superior Tribunal de Justiça

*Possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal

Question 59

Conforme jurisprudência do STJ, quais os REQUISITOS CUMULATIVOS para deferimento do Incidente de Deslocamento de Competência?

Answer 59

1. A existência de grave violação a direitos humanos;
2. A necessidade de cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais, sob pena de responsabilização internacional;
3. Incapacidade - oriunda de inércia, omissão, ineficácia, negligência, falta de vontade política, de condições pessoais e/ou materiais, etc. - de o Estado-Membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal

Question 60

O STF reconheceu o status SUPRALEGAL dos acordos internacionais que versem sobre o MEIO AMBIENTE, pois considerados como tratados internacionais de direitos humanos, no âmbito do art. 5º, §2º, da CRFB/88

Question 61

Órgãos Declaração Interamericana:

Answer 61