ONU Flashcards
Constituição da ONU (Organização das Nações Unidas), em junho de 1945, com a edição da Carta das Nações Unidas (também chamada de Carta de São Francisco ou Carta da ONU).
Obs.: A Carta da ONU é um Tratado, foi aderido pelo Brasil por meio de promulgação do Decreto 19.841/1945.
ONU - Possui natureza jurídica de organização internacional e personalidade jurídica de direito internacional público.
Órgãos Das Nações Unidas (ONU):
1.- Assembleia Geral
2.- Conselho de Segurança
3.- Conselho Econômico e Social
4.- Conselho de Tutela
5.- Corte Internacional de Justiça ou Tribunal Internacional de Justiça
6.- Secretariado
Órgãos da ONU:
. Os ÓRGÃOS DA ONU não possuem personalidade jurídica.
Os ORGANISMOS DA ONU (Organização Internacional do Trabalho) possuem personalidade jurídica.
Assembleia Geral da ONU
. órgão máximo deliberativo da ONU e tem como objetivo definir as políticas da Organização.
. Constituída por todos os Membros das Nações Unidas (193 Estados-Membros), limitando-se a 5 representantes para cada.
. Decisões importantes devem ser aprovadas por maioria de 2/3 dos membros presentes e votantes.
. Decisões menos importantes dependem de maioria simples dos Membros presentes e votantes.
. Emite RESOLUÇÕES que, via de regra, funcionam como recomendações aos Estados, não havendo efeito vinculante
Conselho de Segurança da ONU
. Órgão da ONU que tem como principal responsabilidade a manutenção da paz e da segurança internacionais.
. Tem o poder de impor sanções aos Estados ou até mesmo autorizar o uso da força, podendo variar entre sanções na esfera econômica até decretar intervenção militar.
. Composto de 15 Estados-Membros, cada um com direito a 1 voto:
10 Estados-Membros rotativos: Eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, não podendo haver reeleição para o período imediatamente posterior. Participam de debates e votações, mas não possuem poder de veto.
5 Estados-Membros permanentes: i) Estados Unidos da América; ii) Inglarerra; iii) França; iv) Rússia; e v) China. Possuem poder de veto, ou seja, em votações com questões de mérito, deverá haver a concordância dos 5 Membros, caso contrário, não será possível a aprovação da medida
Conselho Econômico e Social da ONU
. Órgão que promove estudos e relatórios a respeito de assuntos internacionais de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos e poderá fazer recomendações a respeito de tais assuntos à Assembleia Geral, aos Membros das Nações Unidas e às entidades especializadas interessadas.
. Composto por 54 Membros das Nações Unidas eleitos pela Assembleia Geral, com rotatividade a cada 3 anos. Cada Estado-Membro tem direito a 1 voto
Conselho de Tutela da ONU
. Órgão que tem como principais objetivos assegurar a autodeterminação, a autogovernação e a independência de territórios tutelados, promovendo o seu desenvolvimento progressivo para alcançar governo próprio ou independência e favorecer o reconhecimento da interdependência de todos os povos.
. Teve suas atividades suspensas em 1994, pois todos os 11 territórios que eram administrados por 7 Estados-Membros alcançaram o autogoverno ou a independência
.- Corte Internacional de Justiça ou Tribunal Internacional de Justiça
. É o principal órgão judicial das Nações Unidas, com sede em Haia, nos Países Baixos, o que não obsta o exercício de suas funções em qualquer outro país.
. Todos os membros são partes do Estatuto da corte, mas o quórum de 9 juízes é suficiente para constituir a corte.
. Composta por um corpo de 15 juízes independentes, eleitos sem a atenção à sua nacionalidade, não podendo figurar entre eles 2 nacionais do mesmo Estado. Serão eleitos para um mandato de 9 anos pela Assembleia Geral e Pelo Conselho de Segurança, e poderão ser reeleitos. No exercício de suas funções, gozarão de privilégios e imunidades diplomáticas.
. Competência Contenciosa: Função de resolver os litígios jurídicos que lhes são submetidos, julgando Estados – e não pessoas, cuja competência é do Tribunal Penal Internacional (TPI) -, sendo suas decisões definitivas e obrigatórias àqueles que reconhecem a sua competência.
. Competência Consultiva: Função de emitir pareceres consultivos sobre questões jurídicas que lhe são remetidas por órgãos ou agências especializadas das Nações Unidas
Secretariado da ONU
Órgão executivo da ONU e será composto de um Secretário-Geral e do pessoal exigido pela Organização.
. O Secretário-Geral será indicado pela Assembleia Geral mediante a recomendação do Conselho de Segurança, por um período renovável de 5 anos
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS de análise da situação de direitos humanos no mundo foram criados pela extinta Comissão de Direitos Humanos e mantidos pelo Conselho de Direitos Humanos. São eles:
. Procedimento Público: Do Conselho Econômico e Social, exige a nomeação de um órgão de averiguação de violações dos direitos humanos, cuja abrangência pode ser geográfica ou temática.
. Procedimento Confidencial: Do Conselho Econômico e Social, atualizada em 2007 pela Resolução n° 5/1 do Conselho de Direitos Humanos, visa detectar apenas quadro de violação grave e sistemática de direitos humanos em um país específico
No que consiste a REVISÃO PERÍODICA UNIVERSAL (RPU)?
Foi criado por Resolução do Conselho de Direitos Humanos, em 2007, tendo com essência o PEER REVIEW – monitoramento pelos pares – pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU.
. Prevê que todos os Estados da ONU serão avaliados em períodos de 4 a 5 anos, devendo o Estado examinado apresentar relatório nacional oficial ao Conselho de Direitos Humanos sobre a situação geral de direitos humanos em seu território, podendo as organizações não governamentais e a instituição nacional de direitos humanos apresentar informes e outros documentos relevantes
ALTO COMISSÁRIO DA ONU
Deve ser alguém de elevada idoneidade moral e integridade pessoal e deve possuir expertise no campo dos direitos humanos, sendo indicado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e aprovado pela Assembleia Geral, para um mandato de 4 anos, renovável 1 vez.
A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS tem natureza vinculante?
1. Perspectiva formal - a DUDH não tem força vinculante, por se tratar de uma Resolução da Assembleia Geral da ONU, com caráter de mera recomendação.
2. Perspectiva material - existem 3 correntes que concluem pela força vinculante ou não da DUDH:
1ª Corrente: Não cogente, sem força vinculante, representando a soft law na matéria, por se tratar de mera Resolução da Assembleia Geral da ONU (Corrente Tradicional);
2ª Corrente: Cogente, com força vinculante, por representar o costume internacional sobre a matéria (Corrente adotada por André de Carvalho Ramos); e
3ª Corrente: Cogente, com força vinculante, pois se trata de uma interpretação autêntica do termo “direitos humanos” prevista na Carta das Nações Unidas, em seus arts. 55 e 103, além de conter o rol de direitos mais importantes ao ser humano (Corrente Contemporânea adotada por Flávia Piovesan)
