Recursos - Princípios Flashcards
Quais são as características do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO?
- Falibilidade humana e inconformismo das partes
- CF não prevê de forma expressa
- Não tem quando existe FORO PRO PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Quais são as características da TAXATIVIDADE DOS RECURSOS?
REGRA: Recursos devem estar previstos em lei.
- STJ e taxatividade mitigada do AGI.
- Possibilidade de interpretação extensiva e aplicação analógica.
Quais são as características da UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES?
- Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o RESE
- Deixou de existir a possibilidade de PROTESTO POR NOVO JÚRI (condenação a mais de 20 anos) concomitante com apelação
- Embargos infringentes e de nulidade
Quais são as características da FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS?
- Salvo má-fé a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso (errado) por outro outro (certo)
- Má-fé: Prazo e erro grosseiro
Quais são as características da CONVOLAÇÃO?
Recurso certo mas com ausência de algum pressuposto de admissibilidade, logo aceita-se outro meio de impugnação
Quais são as características da VOLUNTARIEDADE?
REGRA: São voluntários
Exceção (Exemplo)
Juiz deverá de ofício interpor recurso
. Da sentença que conceder HC
. Absolvição com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu da pena
Quais são as características da DISPONIBILIDADE?
REGRA: Pode desistir
Exceção: O MP não pode desistir de recurso interposto
Quais são as características da NON REFORMATIO IN PEJUS?
Exemplo
Art. 617: O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões … não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença
Art. 626: Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista
