Questões e Processo Incidentes - Medidas Assecuratórias

Question 1

Quais são AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS?

Answer 1

1) Sequestro

2) Hipoteca legal

3) Arresto

Question 2

O que é SEQUESTRO?

Answer 2

• Natureza Pública
• Objeto: Bens imóveis ou móveis adquiridos com o produto da infração penal
• Requisito básico: Necessária a presença de indícios veementes da procedência ilícita do bem
• Fases: Pode ser decretado no curso da investigação e do processo
• Legitimados: Ex Officio, por requerimento ou por delegado
• Defesa: Por meio de embargos

       -- EFEITO DA SENTENÇA ---

1) Absolutória
. Sequestro é levantado

2) Condenatória
. O bem é leiloado, sendo ressarcidos o ofendido e terceiro lesado. Eventual saldo reverte para a União

Question 3

o que é HIPOTECA LEGAL?

Answer 3

• Interesse de natureza privada
• Objeto: Bens imóveis lícitos do réu
• Requisitos básicos: Indícios de autoria e prova da materialidade crime em apuração
• Fase: No curso do processo apenas
• Legitimados: Ofendidos/sucessores; MP (se for pobre e não tiver DP) e se houver interesse da Fazendo pública
• Defesa: Embargos de terceiro—— EFEITOS DA SENTENÇA –

1) Hipoteca é cancelada

2) Autos da hipoteca são enviados ao juízo cível, onde aguardarão eventual ajuizamento de liquidação e execução da sentença penal condenatória

Question 4

o que é ARRESTO?

Answer 4

• Interesse de natureza privada
• Objeto: Bens móveis lícitos do réu
• Medida Residual: Medida cabível apenas quando não houver ou forem insuficientes bens imóveis lícitos passíveis de hipoteca legal
• Requisitos básicos, fase, legitimados, defesa e efeitos da sentença: Idêntico ao da hipoteca legal

Question 5

Poderá ser determinado o sequestro de bens imóveis ainda que tenha sido transmitido a terceiros?

Answer 5

Sim

Question 6

Pode ser decretado o SEQUESTRO antes de oferecida a denúncia?

Answer 6

Sim

Question 7

O que será feito depois que realizado o sequestro?

Answer 7

Juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis

Question 8

Quando o SEQUESTRO será levantado?

Answer 8

I - se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Question 9

Valor apurado do sequestro deverá ser recolhido para onde?

Answer 9

ao Fundo Penitenciário Nacional, EXCETO se houver previsão diversa em lei especial

Question 10

O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória?

Answer 10

Sim, pelos:
. Órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal,
. Órgãos do sistema prisional,
. Órgãos do sistema socioeducativo,
. Órgãos da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.

Obs1: O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.

Question 11

Se, dentro de 15 dias após o arresto do imóvel, não for iniciado o processo de inscrição da hipoteca legal, o arresto pode ser revogado?

Answer 11

Sim