Ações Autônomas de Impugnação - MS Flashcards
1
Q
O que é direito líquido e certo?
A
Aquele que pode ser comprovado de plano
. Certo quanto à existência
. Delimitado quanto à extensão
. Comprovável de plano
1
Q
Qual é o cabimento de MS no PROCESSO CRIMINAL?
A
- Quando não cabível HC
- Quando não houver previsão legal de recurso para impugnar decisões judiciais
1. Indeferimento de pedido de habilitação como assistente de acusação
2. Trancamento de IP ou da ação penal, caso à infração não seja cominada pena privativa de liberdade
3. Em proteção a PJ no processo penal
4. Da decisão que determina o sequestro de bens
5. NÃO PODE PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
6. Para franquear o acesso do advogado aos autos do IP
2
Q
No MS impetrado pelo MP contra decisão, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo?
A
Sim
