Recursos - Apelação Flashcards
Quais são as características da APELAÇÃO?
- Recurso ordinário por excelência
. Fato e de direito (Apelação)
. Direito (Rec Extraordinário) - Duplo grau de jurisdição
- Apelação plena (ou ampla)
- Apelação parcial (restrita)
Quais são as HIPÓTESES DE CABIMENTO?
- Sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular
- Decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos em que NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Decisões do Tribunal do Júri quando
a) Ocorrer nulidade posterior à pronuncia
b) For a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
c) For a decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos
Juiz ad quem poderá fazer ratificação se a sentença do juiz presidente for contrário a lei expressa ou aos quesitos do juiz?
Sim, ratificando a aplicação da pena ou da medida de segurança
E se os quesitos do juiz forem contrários à prova dos autos?
Ad quem submeterá a novo julgamento, não se admitindo, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
CERTO
Qual é a FORMA da apelação?
- Petição ou termos nos autos
. Justiça militar e Juizados especiais - apenas por petição - Encaminhada nos próprios autos e não por instrumento
Qual é o prazo para apelação?
INTERPOSIÇÃO - 5+8 dias (para razões) CRIME
5 + 3 CONTRAVENÇÃO
Fica prejudicada apelação entregue em cartório no prazo legal mas despachada tardiamente?
Não
Se quando o ASSISTENTE arrazoará?
3 dias
E quando for dois ou mais apelantes ou apelados?
Os prazos serão comuns
Apelação contra decisões do júri ficam adstritas aos fundamentos de sua interposição?
Sim
Aonde serão apresentados os autos?
- Tribunal ad quem
- Ou entregues ao Correio, sob registro
Quais são os possíveis efeitos?
- Não há efeito regressivo
- Pode ter efeito extensivo
- Efeito suspensivo (REGRA)
