Juiz das Garantias

Question 1

Qual é a ESTRUTURA do PROCESSO PENAL e o que é VEDADO?

Answer 1

• Estrutura acusatória
• Vedado a INICIATIVA DO JUIZ na fase de INVESTIGAÇÃO
• Vedado a SUBSTITUIÇÃO da ATUAÇÃO PROBATÓRIA do ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO

Question 1

O juiz das garantias é responsável pelo o que?

Answer 1

• Controle de legalidade da investigação criminal
• Salvaguarda dos direitos individuais

Question 2

O que compete ao juiz das garantias?

Answer 2

I - Receber a comunicação imediata da prisão

II - Recebe o auto de prisão em flagrante para CONTROLE DA LEGALIDADE DA PRISÃO

III - Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, A QUALQUER TEMPO

IV - Ser informado sobre a INSTAURAÇÃO DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

V - Decidir sobre REQUERIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA ou OUTRA MEDIDA CAUTELAR

VI - Prorrogar a PRISÃO PROVISÓRIA, bem como SUBSTITUI-LÁ, REVOGÁ-LA, assegurando claro, o contraditório e ampla defesa em audiência pública e oral

VII - Decidir sobre o REQUERIMENTO de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS consideras URGENTES E NÃO REPETÍVEIS, assegurados o contraditório e a ampla defesa

VIII - Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial

IX - Determinar o TRNACAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento

X - Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação