Questões e Processos Incidentes - Restituição de Coisas Apreendidas Flashcards
As coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo?
Não
Que coisas não poderão ser restituídas mesmo após o trânsito em julgado?
Instrumentos e produtos do crime, SALVO se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé
Quando a restituição poderá ser ordenada por AUTORIDADE POLICIAL ou JUIZ, mediante TERMO NOS AUTOS?
Quando NÃO EXISTIR DÚVIDA QUANTO
. O DIREITO DO RECLAMANTE
E se for duvidoso esse direito?
- O pedido transitará em APARTADO, assinando o requerente o prazo de 5 dias para a PROVA
- Só o JUIZ CRIMINAL poderá decidir o incidente
E se for encontrado em POSSE DE TERCEIRO?
- Também autuará em APARTADO
- Só autoridade judicial resolverá
- Tendo prazo IGUAL e SUCESSIVO ao reclamante
- 2 dias para arrazoar
Quando o MP será ouvido?
Sempre
E se o juiz tiver dúvida quem for o verdadeiro dono?
Remeterá as partes para o juízo cível, ordenando depósito das coisas em mãos de depositária ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea
E se for coisas deterioráveis?
Serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
E se for coisas obtidas com PROVENTOS do CRIME?
Considera-se como PRODUTO do crime
Aplica-se o que foi dito mais acima
As coisas apreendidas serão alienadas?
Sim, tem essa previsão em lei específica
E se 90 dias depois a contar do trânsito em julgado os objetos apreendidos não forem reclamados ou pertencerem ao réu?
Serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes
E quanto aos instrumentos do crime e as coisas confiscadas?
Serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação
E na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevantes valor cultural ou artístico se não houver vítima determinada?
Poderá haver destinação dos bens a museus públicos
