Procedimento Sumaríssimo Flashcards
Quem terá competência?
O juízo do lugar em que foi PRATICA a infração penal
Obs: É diferente do CPP que é onde foi CONSUMADA a infração penal
Quais são os CRITÉRIOS?
1) Oralidade
2) Simplicidade
3) Informalidade
4) Economia processual
5) Celeridade
Qual é o OBJETIVO?
Sempre que possível:
. Reparação dos danos sofridos pela vítima
. Aplicação de pena não privativa de liberdade
Atos processuais poderão ser realizados a noite?
Sim e em qualquer dia da semana
Existe citação por EDITAL?
Não. Se o acusado não for encontrado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum (Sumário).
Como se dará o procedimento sumaríssimo?
- TO
- Audiência preliminar / Aplicação de pena restritiva de direitos (Será NOTIFICAÇÃO E NÃO CITAÇÃO)
- Denúncia/Queixa (CITAÇÃO)
- AIJ
. Tentativa de conciliação ou Aplicação da Pena Restritiva de Direitos. Oportunidade da defesa rebater ACUSAÇÃO ORALMENTE - Recebimento da Denúncia ou Queixa
- Oferecimento da Suspensão Condicional do Processo
. Se aceitar: SUSPENSÃO DO PROCESSO e do INÍCIO PROBATÓRIO - Se não aceitar
. OITIVAS
. INTERROGATÓRIO
. DEBATES ORAIS
. SENTENÇA
O que será feito se comparecendo o autor do fato e a vítima, não for possível a realização imediata da audiência preliminar?
Será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente?
Sim
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo?
Sim
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito?
Não (6 meses)
Na hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade?
Sim
O que ocorrerá se HOUVER COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS?
- Pública condicionada ou privada
. Extinção da punibilidade - Pública incondicionada
. Feito prossegue
O que ocorrerá se NÃO HOUVER COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS?
- Transação Penal ou Denúncia/Queixa
Transação penal faz coisa julgada material?
Não
Quais são as CONDIÇÕES da Transação Penal?
1) Ser MPO
2) Não ser caso de ARQUIVAMENTO do TO
3) Autor não ter sido condenado pela prática de crime a PPL por sentença definitiva
4) Não ter agente sido beneficiado nos últimos 5 anos por TRANSAÇÃO PENAL
O que é a DEFESA PRELIMINAR?
- Ocorre antes do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- Não se confunde com a resposta à acusação
- Oportunidade para o acusado ser ouvido com o objetivo de impedir a instauração de processo temerário
- Rejeição cabe APELAÇÃO
Quem julgará a apelação da rejeição da defesa preliminar?
Turma composta de três juízes no primeiro grau de jurisdição
Quais são as condições da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?
- Pena mínima IGUAL ou INFERIOR a 1 ano
- Não estar sendo processo ou não tenha sido condenado por outro crime
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
O que gera a REVOGAÇÃO?
I - se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
II - Se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
