Inquérito - Arquivamento

Question 1

Quem arquiva INQUÉRITO POLICIAL?

Answer 1

JUIZ (Art. 18 do CPP)
. Depois de ORDENADO o ARQUIVAMENTO do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para denúncia, a autoridade policial poderá proceder a NOVAS PESQUISAS, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER NOTÍCIA.

STF
. AO SE MANIFESTAR pelo arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o MP SUBMETERÁ SUA MANIFESTAÇÃO ao juiz competente e comunicará a vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei

 . Além da vítima ou de seu representante legal, a AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE também poderá submeter a matéria à revisão, CASO VERIFIQUE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIAS

Question 2

Despacho de arquivamento de inquérito impede ação civil?

Answer 2

Não