Ação Penal

Question 1

Quais são as espécies de Ação Penal?

Answer 1

• Incondicionada
• Condicionada (Representação do ofendido ou Requisição do MJ)
• Subsidiaria (Omissão do MP)
• Privada

Question 2

ANTES da Ação Penal o MP, como exceção ao princípio da obrigatoriedade pode oferecer o que?

Answer 2

Transação Penal.

Question 3

DEPOIS da Ação Penal o MP, como exceção ao princípio da indisponibilidade pode oferecer o que?

Answer 3

Suspensão Condicional do Processo.

Question 4

Qual é a peculiaridade do princípio da Indivisibilidade?

Answer 4

Na Ação Pública não se aplica, pois o MP só pode oferecer denúncia contra os sujeitos que ele tem indícios de justa causa.

Na Ação Privada se aplica inteiramente, não podendo o ofendido escolher.

Question 5

Representação é uma condição de procedibilidade. (Certo ou Errado)

Answer 5

Certo, mas não vincula o MP.

Question 6

Como o direito a representação pode ser exercido?

Answer 6

• Pessoalmente ou por procurador
• Declaração, escrita ou oral
• Feita ao Juiz, MP ou Autoridade Policial

Question 7

Qual é a peculiaridade da representação feita ao MP?

Answer 7

Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem a promover a ação penal dispensará inquérito e oferecerá a denúncia em 15 dias.

Question 8

Representação dispensa rigores formais. (Certo ou errado)

Answer 8

Certo.

Question 9

Qual é o prazo para representação, queixa ou ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 9

6 meses a saber quem é o autor do crime ou de quando deveria oferece a denúncia.

Question 10

O que você pode me dizer sobre o juízo de retratação?

Answer 10

• Cabível na ação penal condicionada.
• Cabível até o oferecimento da denúncia.

Question 11

O que você pode me dizer sobre o juízo de perdão?

Answer 11

• Após o ajuizamento da ação penal privada.
• Bilateral
• Será para todos menos aquele que recusar.

Question 12

O que você pode me dizer sobre o juízo de renúncia?

Answer 12

A renúncia a um, aproveitará aos demais.

Question 13

Quais são as hipóteses de perempção na Ação Penal Privada?

Answer 13

1) Querelante deixar de promover andamento do processo durante 30 dias seguidos
2) Quando o querelante morrer ou ficando incapaz, não comparecer em juízo em 60 dias a pessoa a quem couber dar prosseguimento a ação.
3) Quando o querelante, sem justificativa, deixar de comparecer a ato ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais
4) Quando PJ se extinguir sem deixar sucessor